A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 239/2015, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Laerte Bessa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Antonio Bulhões, Bilac Pinto, Chico Alencar, Edio Lopes, Evandro Roman, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Hugo Leal, Júlio Delgado, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Paes Landim, Patrus Ananias, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Aliel Machado, Célio Silveira, Covatti Filho, Flavinho, Hiran Gonçalves, Jones Martins, Jorginho Mello, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Roberto de Lucena, Soraya Santos e Toninho Pinheiro.

Sala da Comissão, em 19 de outubro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente