ATA DA 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2017

Às doze horas e cinquenta e quatro minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Bruna Furlan - Presidente. Compareceram os Deputados Luiz Lauro Filho e Nelson Pellegrino - Vice-Presidentes; André de Paula, Cabuçu Borges, Dimas Fabiano, Eduardo Barbosa, Jefferson Campos, Luiz Nishimori, Luiz Sérgio, Marcelo Castro, Miguel Haddad, Milton Monti, Pastor Eurico, Pedro Fernandes e Rubens Bueno - Titulares; Angelim, Benedita da Silva, Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Eduardo Cury, Luiz Carlos Hauly, Marcus Vicente, Rafael Motta, Rocha, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto, Vanderlei Macris e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Celso Jacob, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, João Marcelo Souza, Nilto Tatto, Raquel Muniz, Sóstenes Cavalcante e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Benito Gama, Bonifácio de Andrada, Ezequiel Fonseca, Henrique Fontana, Heráclito Fortes, Jair Bolsonaro, Márcio Marinho e Pedro Vilela. Apresentaram escusas os Deputados Claudio Cajado, Fausto Pinato, Jarbas Vasconcelos, Jean Wyllys e Jô Moraes. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 35ª reunião ordinária deliberativa, realizada em 10 de outubro de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Milton Monti, considerando que a Ata encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Recordou aos colegas que no dia seguinte, dia 19 de outubro, às 10h, seria realizada Reunião Deliberativa da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional – CCAI, no Plenário no. 7, do Anexo II, do Senado Federal, Ala senador Alexandre Costa. Informou que na reunião seriam apreciadas as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2018. 2) Destacou a realização, na segunda-feira anterior, dia 16 de outubro, do décimo-quarto Painel do Ciclo de Debates “O Brasil e a Ordem Internacional: estender pontes ou erguer barreiras?”, promovido pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, sob a presidência do senador Fernando Collor. Explicou que o Painel abordara o tema “Terrorismo e ameaças cibernéticas no século XXI: os inimigos sem rosto”. Disse que participaram do debate: (I) o professor Gilles Vilar Lopes, da Universidade Federal de Rondônia; (II) o professor Jorge Mascarenhas Lasmar, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; (III) o professor Marcus Vinícius Reis, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (IV) e o General de Divisão Paulo Sérgio de Melo Carvalho, Chefe do Centro de Defesa Cibernética do Exército. Ressaltou que o evento contara, também, com a presença dos embaixadores de Angola, Azerbaijão, Bolívia, Catar, Itália e Polônia, bem como dos ministros-conselheiros das embaixadas da Espanha e do Irã. Afirmou que em suas apresentações, os panelistas examinaram o fenômeno do cyber-terrorismo e a atual convergência entre o terrorismo cibernético e o crime transnacional. Falou que os expositores concordaram quanto ao crescimento dessas ameaças no mundo contemporâneo – e advogaram pela constante atualização dos sistemas de vigilância do Estado. Disse que os expositores também apontaram a necessidade de estreita cooperação entre as agências governamentais que se ocupavam do tema, o setor privado e a sociedade civil; e mencionaram, por fim, a importância de que os estados nacionais e suas áreas de inteligência compartilhassem informações e melhores práticas no combate ao terrorismo cibernético e ao crime transnacional. Comunicou que o décimo-quinto Painel do Ciclo de Debates ocorreria no dia 30 de outubro e versaria sobre o tema: “Reestruturação da Defesa Nacional: Reflexões sobre o preparo e o emprego das Forças Armadas no século XXI”. 3) Deu conhecimento aos colegas da nota que divulgara, no dia anterior, 16 de outubro: “Nota da Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados sobre as eleições regionais na Venezuela. Com respeito às eleições regionais realizadas na República Bolivariana da Venezuela, no último dia 15 de outubro, a presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN), deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), subscreve o teor da nota divulgada, em 17 de outubro, pelos 12 países integrantes do Grupo de Lima. No referido documento, os governos de Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai e Peru apontam os “diversos obstáculos, atos de intimidação, manipulação e irregularidades” que caracterizaram o pleito de 15 de outubro e consideram urgente a realização de “auditoria independente de todo o processo eleitoral, acompanhada por observadores internacionais especializados e reconhecidos, a fim de esclarecer a controvérsia gerada sobre os resultados da referida eleição e conhecer o verdadeiro pronunciamento do povo venezuelano”. 4) Felicitou a senhora Audrey Azoulay, ex-Ministra da Cultura da França, por sua escolha para o cargo de Diretora-Geral da UNESCO, ocorrida na sexta-feira anterior, 13 de outubro, em sessão do Conselho Executivo da Organização. Fez votos de que, no exercício de suas novas funções, a senhora Audrey Azoulay pudesse revigorar a atuação da UNESCO nas áreas da Educação, das Ciências Naturais, das Ciências Sociais, da Cultura e da Comunicação e Informação, tão importantes para o desenvolvimento de nossos países. Disse confiar que a nova Diretora-Geral saberia levar adiante a política de fortalecimento dos escritórios regionais e nacionais da Organização – permitindo, em especial, que o Escritório da UNESCO em Brasília continuasse a atuar em parceria com os diversos órgãos do governo brasileiro na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 5) Registrou que, no dia seguinte, dia 19 de outubro, quinta-feira, a Comissão Geral criada para debater "As Políticas para a Primeira Infância" se reuniria, às 10h, no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados. Explicou que o requerimento que criara a Comissão Geral tivera como autores a deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), o deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), o deputado JHC (PSB/AL) e o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB). Ressaltou que o evento seria complementado por exposição sobre a "Primeira Infância", que permaneceria até o dia 27 de outubro do ano corrente no corredor do Anexo I da Câmara dos Deputados. Destacou que o Marco Legal da Primeira Infância, aprovado por meio da Lei no. 13.257, de 8 de março de 2016, representara um grande avanço para o país, ao estabelecer princípios e diretrizes para a formulação de políticas públicas destinadas a atender, de forma mais efetiva, as necessidades das crianças brasileiras – desde a sua concepção até os seis anos de idade. Afirmou existir agora o desafio de colocar em prática as disposições daquele novo Marco Legal. Convidou todos os colegas a que prestigiarem os trabalhos da Comissão Geral e a exposição sobre a "Primeira Infância". Ressaltou que era justamente no cuidado com as crianças que se estaria construindo o futuro do Brasil. 6) Saudou o Embaixador da Argentina, Carlos Magariños, pelo simpático e bastante concorrido evento, ocorrido na noite anterior, dia 17 de outubro, na Embaixada da Argentina em Brasília, para comemorar o lançamento da segunda edição do livro "A Integração Brasil-Argentina: história de uma ideia na "visão do outro", publicado pela Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG). Falou que o autor do livro era o diplomata brasileiro e embaixador Alessandro Candeas, que atualmente atuava como Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa, Raul Jungmann; e figurava entre os maiores especialistas do continente sobre a integração Brasil-Argentina. Felicito o embaixador pela qualidade de seu trabalho e afirmou que seu livro apresentava um panorama bastante completo das relações bilaterais e da aliança estratégica entre os dois países. Explicou que o objeto da obra era apontar, tanto no plano das ideias, quanto na dimensão do processo histórico, a transição do relacionamento bilateral Brasil – Argentina de um padrão de rivalidade para a atual dinâmica de cooperação e integração. Informou que o livro, que recomendava a todos os estudantes de relações internacionais, estava disponível para download na biblioteca digital da FUNAG.  7) Registrou o lançamento do livro "Bibliotheca Pública Pelotense", do jornalista Klécio Santos, no dia 19 de outubro do ano corrente, às 19h, no Museu de Arte do Rio Grande do Sul (MARGS). Disse que na obra o autor analisa os principais acontecimentos que marcaram a memória da Bibliotheca Pública Pelotense, instituição fundada há 142 anos, em região marcada por profunda interação com os nossos vizinhos do Cone Sul. Ressaltou que os fatos documentados no livro vão desde a visita da Princesa Isabel à região de Pelotas até as pesquisas realizadas na Bibliotheca pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para a elaboração de sua tese de doutorado, que originou o consagrado livro "Capitalismo e Escravidão no Brasil Meridional". Parabenizou o senhor Klécio Santos por mais aquela obra, que chegava para completar sua trilogia sobre a história e a cultura pelotenses. 8) Registrou a realização, de 17 a 19 do mês corrente,  do XIII Encontro Nacional da Rede Solidária para Migrantes e Refugiados – RedeMir, que estava ocorrendo no Centro Cultural de Brasília, situado na via L2 Norte, Quadra 601. Explicou que o evento tinha como objetivo contribuir para "uma migração que acolha, proteja, promova e integre as pessoas migrantes e refugiadas e suas famílias".  Explicou, ainda, que os trabalhos envolviam debates sobre questões de grande importância, tais como: (I) o atual contexto das migrações internacionais; (II) o novo paradigma migratório brasileiro e sua regulamentação; e (III) o fluxo migratório venezuelano. Convidou todos os que a ouviam a prestigiarem aquele importante evento, sobre uma das questões de maior relevância do mundo atual. 9) Informou que o tema das migrações fora um dos principais tópicos de conversação no almoço de trabalho que ela e o deputado Eduardo Cury tiveram no dia anterior, na Residência do Embaixador da Suécia, Per-Arne Hjelmborn. Falou que o almoço contara com a presença da Ministra-Conselheira da Suécia, Pernilla Josefsson Lazo, e do Ministro Marcelo Dantas, Assessor Internacional da CREDN; e que, na ocasião, debateu-se a cooperação Brasil-Suécia nas áreas de defesa e tecnologia, assim como a possibilidade de uma maior aproximação na área da educação. 10) Comunicou que no dia anterior, ocorreram duas importantes visitas de cortesia na CREDN. Falou que recebera, primeiramente, o novo Embaixador da Geórgia no Brasil, David Solomonia, acompanhada do deputado Nelson Marquezelli, a quem agradeceu o apoio que prestava nos trabalhos na Comissão. Informou que o Embaixador Solomonia ressaltara que a decisão do governo da Geórgia de abrir, em Brasília, sua primeira embaixada na América Latina derivou da importância que seu país confere ao Brasil, como ator de primeira grandeza no cenário internacional. Disse que o embaixador defendera o aprofundamento das relações comerciais bilaterais, atualmente estimadas em cerca de US$ 260 milhões de dólares, e ressaltara por fim, a localização estratégica da Geórgia, país situado na encruzilhada entre Europa, Rússia e Oriente Médio. Destacou que a segunda visita que recebera fora do Embaixador da República da Polônia, Andrzej Braiter, que em dezembro completaria sua missão no Brasil. Acompanharam-me no encontro os deputados Pedro Vilela, Rubens Bueno, Eduardo Cury e Nelson Marquezelli. Disse que o Embaixador Braiter estudara no Brasil quando jovem. Disse, ainda, que o Embaixador comentara as muitas atividades de sua gestão. Ressaltou que, no período, o comércio bilateral ultrapassou o patamar de US$ 1 bilhão e iniciara-se promissora cooperação na área da Defesa. Afirmou que o Embaixador Braiter esperava que seu sucessor pudesse dar continuidade à política de ampliação do comércio bilateral e de promoção de oportunidades mútuas de investimento. Afirmou que comentaram, por fim, a importância da imigração polonesa no sul do Brasil, em especial no estado do Paraná. Falou que, se os colegas estivessem de acordo, gostaria de organizar, no final do ano, evento para despedir do Embaixador Braiter. 11) Informou que seria realizada, no dia 25 de outubro do ano corrente, às 19h, na Biblioteca Latino-Americana do Memorial da América Latina, em São Paulo, a Cerimônia de Premiação do Prêmio do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) de Cobertura Humanitária Internacional. Explicou que o Prêmio CICV de Cobertura Humanitária Internacional buscava reconhecer o trabalho de jornalistas e veículos de comunicação brasileiros que tinham se dedicado à cobertura de temas humanitários. Destacou que o objetivo era incentivar a criação de conteúdo jornalístico de qualidade sobre temas humanitários na imprensa brasileira. Falou que, dentre as mais de 50 inscrições para o prêmio, estiveram documentários, séries para televisão e jornal, além de reportagens especiais de diferentes tipos de meios de comunicação. Informou que os finalistas deste ano são: (I) "Filhos de Ruanda", da GloboNews; (II) "Um mundo de muros", da Folha de São Paulo; e (III) "Vidas Intermitentes no deserto", da Época. Ressaltou que, na cerimônia do dia 25, no Memorial da América Latina, os jornalistas premiados participariam de uma roda de conversa, onde trocariam experiências e opiniões sobre a cobertura de temas humanitários internacionais. Disse que a divulgação da colocação dos finalistas em primeiro, segundo e terceiro lugar ocorreria durante o evento. Parabenizou o Comitê Internacional da Cruz Vermelha pela iniciativa do prêmio. Parabenizou, também, os finalistas pelo excelente trabalho realizado. Convidou a todos para que prestigiassem o evento e divulgassem aquela importante iniciativa. 12) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, deu conhecimento de que o Deputado Fausto Pinato apresentara escusas para as reuniões realizadas pela Comissão nos dias 27 de setembro e 04 de outubro de 2017. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Luiz Lauro Filho, Segundo Vice-Presidente. ORDEM DO DIA:  A - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de inclusão de matéria extrapauta (art. 52, §5º, RICD), para imediata deliberação do Requerimento nº 235/17, da Sra. Bruna Furlan. Em votação, foi aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 235/17, da Sra. Bruna Furlan. B – Requerimento:  1 - REQUERIMENTO Nº 235/17 - da Sra. Bruna Furlan - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a situação do Haiti após a conclusão da Missão das Nações Unidas de Estabilização daquele país, bem como fazer um balanço dos treze anos em que as Forças Brasileiras permaneceram naquele país, com a presença do General Ajax Porto Pinheiro, último Force Commander da MINUSTAH". Em votação, foi aprovado o requerimento. Nesse momento, reassumiu a presidência a Deputada Bruna Furlan.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - MENSAGEM Nº 471/15 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012". RELATOR: Deputado LUIZ LAURO FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Luiz Lauro Filho, Segundo Vice-Presidente.   3 - MENSAGEM Nº 275/17 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, assinado em Bogotá, em 9 de outubro de 2015". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, reassumiu a presidência a Deputada Bruna Furlan. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/13 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.675/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.897/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "determina, no que couber, a aplicação das disposições relativas às medidas cautelares previstas no Título IX, Livro I, do Código de Processo Penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 1969. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, foi aprovado o parecer. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.858/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a redação do art. 102, do Código Penal Militar, para tornar expressa a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para fins de declaração da reforma ou exclusão de praças condenados a penas privativas de liberdade superior a dois anos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação do PL 7.226/2017 e pela rejeição da Emenda 1/2017. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e oito minutos, antes convocou os nobres pares para as reuniões que seriam realizadas pelo Colegiado na quarta-feira seguinte, dia 25 de outubro: 1) Reunião Ordinária de Audiência Pública, que seria realizada às 10h, no Plenário 3, para prestar informações sobre as negociações do acordo entre Mercosul e União Européia; e 2) Reunião Extraordinária Deliberativa, que seria realizada no Plenário 3, logo após a audiência pública. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.