Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Beto Mansur, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Cabral, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Edio Lopes, Edmar Arruda, Evandro Gussi, Evandro Roman, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Hugo Leal, João Gualberto, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, André Abdon, André Amaral, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Carlos Melles, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Daniel Almeida, Erika Kokay, Flavinho, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Ivan Valente, Janete Capiberibe, João Daniel, Jones Martins, Laerte Bessa, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sandro Alex, Soraya Santos e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila Lira, Delegado Waldir, Evair Vieira de Melo, Franklin, João Derly, Jorge Solla, Laudivio Carvalho, Pr. Marco Feliciano, Rafael Motta, Silas Freire, Weliton Prado, Wladimir Costa e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Elizeu Dionizio e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em dezoito de outubro de dois mil e dezessete. O Deputado Lelo Coimbra requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 -SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 2/17 - do Supremo Tribunal Federal - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da Solicitação de Instauração de Processo nº 2/2017 referente às personalidades que são objeto da peça acusatória. Em 10/10/2017, foi proferido o Parecer e feitas as apresentações orais das manifestações do Exmo. Sr. Presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia pelo advogado, Sr. Eduardo Pizarro Carnelós; do Sr. Ministro de Estado Eliseu Lemos Padilha pelo advogado, Sr. Daniel Gerber; e do Sr. Ministro de Estado Wellington Moreira Franco pelo advogado, Sr. Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo. Foi concedida vista coletiva. Em 17/10/2017, discutiram a matéria: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Franklin (PP-MG), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Maia Filho (PP-PI), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Givaldo Carimbão (PHS-AL), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. João Gualberto (PSDB-BA), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Valmir Assunção (PT-BA). Foi suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião. Os Deputados Major Olimpio, Danilo Cabral, Chico Alencar, Ivan Valente, Marcos Rogério, Afonso Motta e Pompeo de Mattos apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Pompeo de Mattos, Delegado Waldir, Toninho Pinheiro, Paulo Pimenta, Erika Kokay, Deoclides Macedo, Jorge Solla, Rubens Pereira Júnior, Paes Landim, Ságuas Moraes, Pedro Uczai, Rubens Bueno, Aliel Machado, Pastor Eurico, Pepe Vargas, Diego Garcia, José Mentor, José Carlos Aleluia, Nelson Pellegrino, Júlio Delgado e Jandira Feghali. Foi encerrada a discussão. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Carlos Marun, Rubens Otoni, Zeca Dirceu e Margarida Salomão. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Paulo Teixeira, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Júlio Delgado e Margarida Salomão. Às onze horas e cinquenta minutos, assumiu a Presidência o Deputado Antonio Bulhões e, às onze horas e cinquenta e dois minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Às doze horas e dezessete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Nelson Marquezelli; às doze horas e trinta e oito minutos, a assumiu o Deputado Luiz Fernando Faria; às treze horas e trinta e quatro minutos, a assumiu o Deputado Marcos Rogério e, às treze horas e cinquenta minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Usou, da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado José Mentor, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, o Presidente suspendeu a Reunião e, às dezesseis horas e cinco minutos, a reiniciou. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Silvio Costa. Em seguida, o Deputado Bonifácio de Andrada, Relator da matéria, usou da palavra, para réplica, pelo prazo de vinte minutos. Em seguida, usaram da palavra, pelo mesmo prazo, os advogados de defesa, Sr. Eduardo Pizarro Carnelós, Sr. Daniel Gerber e o Sr. Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo, nesta ordem, representantes dos denunciados Exmo. Sr. Presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia, Sr. Ministro de Estado Eliseu Lemos Padilha e Sr. Ministro de Estado Wellington Moreira Franco, respectivamente. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Fábio Sousa e a Deputada Maria do Rosário. O Deputado Pompeo de Mattos levantou a seguinte Questão de Ordem: “ Vossa Excelência, ao decidir acerca do Requerimento do Dep. Alessandro Molon, que solicitava o desmembramento de proposição da Solicitação para Instauração de Processo nº 2 de 2017, assentou que a SIP não era uma “proposição de natureza legislativa conforme determina o artigo 100” e, portanto, não era possível de desmembramento. Ocorre que, o artigo supramencionado, em seu parágrafo primeiro, define o parecer como um exemplo de proposição, arranjo confirmado pelo artigo 126, todos do Regimento Interno: art. 126 – Parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo. Ora, segundo a lógica já adotada pela Comissão, proposição legislativa é tudo aquilo que o Regimento define como tal, sendo assim, o parecer é uma proposição para todos os efeitos regimentais. Diante da premissa apresentada, lançamos não do artigo 161 do Regimento Interno que permite a apresentação de Destaques para votação em separado de parte de proposição. O dispositivo regimental invocado não precisa quais tipos de proposição podem ser objeto dos destaques ali previstos, podendo, em tese, qualquer proposição, assim definida no Regimento, ser objeto dos destaques. Nessa fundamentação, levantamos a inteligência de que os pareceres, instrumentos muito mais afeitos aos trabalhos desenvolvidos nas Comissões, mas que, pelo Regimento, são proposições e sujeitos às regras destinadas a elas, podem e devem ser objeto de destaques. De fato, a lógica aplicada aos Destaques em Comissão concorda com esse entendimento. Hoje, quando uma comissão opta por votar um destaque de parte de um substitutivo do relator, ela está destacando parte de um parecer. Outro exemplo, mais próximo do que ocorre nesta ocasião, acerca da SIP, são as CPIs, que permitem a aplicação das regras do art. 161, sobre destaques, aos pareceres, permitindo a supressão de partes do texto proposto pelo Relator. Assim, como se pode observar, a possibilidade de destaques, sejam supressivos ou para votação em separado, em face de parecer encontra amparo regimental e vai ao encontro da prática adotada nas Comissões há anos. Quanto ao parecer apresentado à SIP nº 2 de 2017 vislumbramos total possibilidade para apresentação de destaques, uma vez que a fundamentação do relator reparte as manifestações quanto ao Presidente da República (tópicos II.2 a II.4 do parecer) e quanto aos Ministros (tópico II.5), sendo admissível a votação em separado de um dos tópicos. Nesse caso, seria aplicável a regra de rejeição por decorrência, amplamente difundida nas Comissões, e que faria com que o parecer pudesse inadmitir o andamento quanto ao Presidente e admitir o andamento da denúncia quanto aos Ministros, ou vice-versa. Ante o exposto, levanto a presente questão de ordem, com base nos artigos aludidos, buscando conhecer, por parte do Presidente da Comissão, qual é o melhor andamento para os trabalhos no caso em tela”. Em seguida, o Presidente comunicou ao Plenário sua decisão em relação ao Requerimento apresentado pelo Deputado Alessandro Molon: “Trata-se de Requerimento apresentado pelo Deputado Alessandro Molon à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em face da Solicitação de Instauração de Processo nº 2 de 2017 (SIP nº 2/2017). Requer, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 189 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que a votação da SIP nº 2/2017 “seja feita de forma de que esta Comissão vote, separadamente, a autorização para o prosseguimento do processo em relação a cada um dos acusados”. É o relatório. Decido. O Requerimento apresentado perante a Secretaria da Comissão no dia 2 de outubro de 2017 trata, na verdade, de requerimento a ser apresentado sobre a Mesa na reunião em que constar da pauta a SIP nº 2/2017 e, portanto, não há que ser numerado. Feita essa concisa consideração, passo a análise do fundamento do Requerimento. O Regimento Interno da Câmara dos Deputado estabelece nos §§ 4º e 5º do art. 189 que: art. 189. A proposição, ou seu substitutivo, será votada sempre em globo, ressalvada a matéria destacada ou deliberação diversa do Plenário. ... § 4º Também poderá ser deferido pelo Plenário dividir-se a votação da proposição por título, capítulo, seção, artigo ou grupo de artigos ou de palavras. § 5º Somente será permitida a votação parcelada a que se referem os §§ 3º e 4º se solicitada durante a discussão, salvo quando o requerimento for de autoria do Relator, ou tiver a sua aquiescência. Observa-se que as disposições regimentais mencionadas são específicas para a votação em Plenário. Ainda que, em regra, as disposições pertinentes ao Plenário sejam aplicáveis ao processo perante as Comissões (§ 1º do art. 24 do RICD), a possibilidade de votação parcelada é incompatível com a votação em Comissões. Isso porque, de acordo com o art. 126 do RICD, as Comissões votam parecer, o que inviabiliza, conforme prática já assentada nesta Casa, que elas realizem votação parcelada. Com essas considerações, decido pelo não cabimento do presente Requerimento e, por consequência, determino seu arquivamento”. Na oportunidade, o Presidente respondeu a Questão de Ordem suscitada pelo Deputado Pompeo de Mattos no sentido de que uma Solicitação para Instauração de Processo não admitia destaques, pois estes incidiriam apenas sobre textos ou dispositivos de natureza normativa ou legislativa, o que não seria o caso. Acrescentou que, ao se analisar a SIP, a Comissão não criaria um texto normativo, não formularia uma proposição legislativa, apenas emitiria a opinião sobre a admissão ou não da denúncia. Em seguida, o Presidente negou seguimento ao Requerimento de votação parcelada, sobre a Mesa, de autoria da Deputada Maria do Rosário e outros, e respondeu negativamente à Questão de Ordem suscitada também pela Deputada, que solicitava, segundo arts. 41 e 189 do Regimento Interno, que o Requerimento de votação parcelada fosse submetido à apreciação do colegiado. Esclareceu, ainda, com base nos mesmos argumentos já esposados no Requerimento anteriormente apresentado pelo Deputado Alessandro Molon, que os requerimentos, mesmo quando deliberados pelo colegiado, estariam sujeitos ao exame de admissibilidade pela Presidência e que, por tal motivo, o referido Requerimento não teria sido aceito como válido para ser deliberado pela Comissão. Quanto à votação parcelada, o Presidente reiterou que a SIP não admitia o parcelamento, pois, de acordo com o art. 126 do Regimento, as Comissões votavam Parecer. Restou prejudicado, com base nos argumentos da decisão da Questão de Ordem do Deputado Pompeo de Mattos, o Requerimento de destaque para votação em separado do tópico “II.5 Das Imputações contra os Ministros”, de autoria do Deputado Afonso Motta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados João Derly, Chico Alencar e Hugo Leal. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Afonso Mota, Vice-Líder do PDT; Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; Ronaldo Fonseca, Vice-Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB; Delegado Edson Moreira, Vice-Líder do PR; José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM; Sergio Zveiter, Vice-Líder do PODE, Major Olimpio, Vice-Líder do SD; Luciana Santos, Vice-Líder do PCdoB; Pastor Eurico, Vice-Líder do PHS; Alessandro Molon, pela REDE;  todos com delegação escrita; e os Deputados Júlio Delgado, Líder do PSB; Baleia Rossi, Líder do PMDB; e Deputada Leandre, Líder do PV; Aguinaldo Ribeiro, Líder do Governo; e Lelo Coimbra, Líder da Maioria. Encaminharam a votação, a favor, os Deputados Carlos Marun e Beto Mansur e, contra, os Deputados Ivan Valente e Alessandro Molon. Orientaram suas bancadas, a favor, o Governo, a Maioria, e os blocos PP/AVANTE e PTB/PROS/PSL/PRP, e os partidos PMDB, PR, PSD, DEM, PRB, SD e PSC, e, contra, a Minoria, e os partidos PT, PSB, PDT, PODE, PCdoB, PPS, PHS, PSOL e REDE. Os Partidos PSDB e PV liberaram suas bancadas. Passou-se à votação do Parecer do Relator. Às dezenove horas e quarenta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezenove horas e quarenta e seis minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: trinta e nove votos sim, vinte e seis votos não, uma abstenção; no total de sessenta e seis votos válidos. Em face da necessidade de encaminhamento dos autos da SIP nº 2/17, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da presente Reunião. O Deputado Lelo Coimbra requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezenove horas e cinquenta e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dezenove de outubro de dois mil e dezessete, às nove horas, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.