CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

 

ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2017

 

Às onze horas e quinze minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz, Gorete Pereira e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Flávia Morais, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Rôney Nemer e Vicentinho - Titulares; Augusto Coutinho , Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Daniel Vilela, Felipe Bornier, Luiz Carlos Ramos e Nelson Pellegrino – Suplentes. Compareceram também os Senhores Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo e Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de comparecer os(as) Senhores(as) Deputados(as) Bebeto, Fábio Mitidieri, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Orlando Silva, Paulo Pereira da Silva, Silvio Costa e Walney Rocha. Abertura: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. Em seguida, colocou em votação as Atas das trigésima quinta, trigésima sexta e trigésima sétima reuniões, realizadas nos dias quatro e dez deste mês. Por terem sido dispensadas de leitura, as Atas foram aprovadas sem observações EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatorias no dia vinte e um de setembro deste e que o documento está na Secretaria da Comissão, à disposição dos(as) Senhores(as) membros. Logo após, fez apelo aos(às) Deputados(as) que estejam com projetos para relatar desde a legislatura passada que apresentem seus pareceres no prazo de até quinze dias, caso contrário a Comissão vai redistribuir as proposições a novos relatores. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 292/17 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos do Regimento Interno e da Constituição Federal, seja convidado o Presidente dos Correios, Guilherme Campos Júnior para debater acerca da greve dos trabalhadores da instituição". Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho, que argumentou sobre a perda do objeto do Requerimento, tendo em vista o fim da greve dos Correios. Prejudicado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 293/17 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a situação dos trabalhadores em aplicativos de transporte de passageiros". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 294/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), OSMAR TERRA, para prestar esclarecimentos sobre os cortes orçamentários da Assistência Social para 2018". Transformado em convite a pedido da autora, que sugeriu convidar o sr. Fernando Soares, Secretário das Empresas Estatais. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação em convite. 4 - REQUERIMENTO Nº 295/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, para esclarecer as propostas de mudanças na legislação dos planos de saúde na modalidade de autogestão". Transformado em convite a pedido da autora. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação em convite. 5 - REQUERIMENTO Nº 296/17 - do Sr. Cabo Sabino - (PL 773/2015) - que "requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 773/2015, que dispõe sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais, na pauta desta Comissão da Câmara dos Deputados". Retirado de tramitação a requerimento do autor. 6 - REQUERIMENTO Nº 297/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater decisão judicial que proíbe enfermeiros de fazerem diagnósticos e solicitarem exames". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 298/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Encontro Regional, para debater decisão judicial que proíbe enfermeiros de fazerem diagnósticos e solicitarem exames". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 299/17 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer criação da Subcomissão Especial para discutir a Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que trata dos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo". Discutiram a matéria os Deputados Bohn Gass e Orlando Silva. Em votação, foi aprovada a transformação deste em ciclo de debates e ações legislativas para propor medidas relativas à Portaria nº 1.129/17, do Ministério do Trabalho, que trata dos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas ao trabalho escravo, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 300/16 - da Sra. Leandre - que "altera o art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar a transparência das finanças públicas". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação. O Deputado Cabo Sabino procedeu à leitura do Parecer. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.825/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.741/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétrica quando solicitado por consumidor e dispõe sobre critérios para locação dessas estruturas". Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação deste e da emenda aditiva da Comissão de Direito do Consumidor, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira, Leonardo Monteiro e Wolney Queiroz em treze de setembro deste ano. O relator procedeu à leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Wolney Queiroz, Assis Melo e Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer, contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.707/16 - do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada, de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.362/15 - do Sr. Vitor Valim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas da terra na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Cabo Sabino procedeu à leitura do Parecer. Concedida vista conjunta aos Deputados Leonardo Monteiro, Assis Melo e Cabo Sabino. O Senhor Presidente registrou a presença dos senhores Alcides Teixeira Neto e Rodrigo Coutinho, Vereadores do Município de Recife, Estado de Pernambuco. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.088/16 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP". Concedida vista ao Deputado Lelo Coimbra, no dia quatro deste mês. Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer pela aprovação, com emenda. O Deputado complementou seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Bonh Gass. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer, com complementação de voto. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.105/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Adiada a discussão por uma sessão a requerimento da relatora. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.590/15 - do Sr. Ezequiel Fonseca - que "altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.133/17 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 62/2017) - que "altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências", para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada, de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do Parecer. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado o requerimento. Adiada a discussão por cinco sessões. 19 – PROJETO DE LEI Nº 6.050/16 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Marcus Vicente e subscrito pelo Deputado Augusto Coutinho. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.433/12 - do Sr. Padre João - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do Parecer. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Marcus Vicente e subscrito pelo Deputado Augusto Coutinho. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Concedida vista ao Deputado Augusto Coutinho. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.680/13 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional". Relator: Deputado Bohn Gass. Parecer: pela aprovação, com emenda. Concedida vista ao Deputado Bohn Gass em vinte de setembro deste ano. O relator procedeu à leitura do Parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.911/13 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal". Relatora: Deputada Jozi Araújo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista à Deputada Erika Kokay, em quatro de maio do ano passado. O Deputado Leonardo Monteiro foi designado relator substituto, que proferiu parecer pela rejeição do projeto. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.445/13 - do Sr. João Arruda - que "acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em procedimentos licitatórios de empresas que tenham, em período eleitoral, prestado serviços ou efetuado doações para candidatos ou partidos políticos". Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Augusto Coutinho procedeu à leitura do Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Assis Melo. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Foi designado o Deputado Assis Melo relator do Parecer vencedor. Parecer do vencedor: pela rejeição. Em votação, foi aprovado o Parecer vencedor contra o voto do Deputado Roberto de Lucena, que passou a constituir voto em separado. O Senhor Presidente anunciou a presença dos Senhores Dudu, Vereador do Município de Januária, Estado de Minas Gerais, Rivaldo, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) e Alex, Vereador do Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais. 25 - PROJETO DE LEI Nº 8.204/14 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre indenização aos ocupantes de cargo de natureza especial e secretariado parlamentar da Câmara dos Deputados e dá outras providências". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro, que sugeriu a conversão deste em projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora. O Senhor Presidente informou ao Deputado Leonardo Monteiro sobre a possibilidade de conversão deste em requerimento de autoria da Comissão, para ser encaminhado à Mesa. Em votação, foi aprovada a conversão deste Projeto de Lei em requerimento de sugestão de anteprojeto de Ato da Mesa. 26 - PROJETO DE LEI Nº 527/15 - do Sr. César Halum - que "dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.697/16 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, há requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria dos Deputados Daniel Almeida e Gorete Pereira, subscrito pelo Deputado Assis Melo. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. O Senhor Presidente fez os avisos finais relativos à próxima reunião da Comissão e, nada mais havendo a tratar, às doze horas e quarenta e oito minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, e o arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxx.