COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 de outubro de 2017.

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Josi Nunes, Raquel Muniz e Zé Silva - Titulares; Celso Jacob, Evair Vieira de Melo, Pedro Fernandes e Raimundo Gomes de Matos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Cabo Sabino, Daniel Almeida, Izalci Lucas, Júlia Marinho, Keiko Ota, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Weverton Rocha e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima primeira reunião, realizada no dia dez de outubro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofícios Gab. 636 a 637 de 2017, do Deputado Nilson Leitão, justificando suas faltas às Reuniões dos dias 01/06/2017, 29/06/2017, 08/08/2017, 22/08/2017 e 26/09/2017. Correspondência da Deputada Keiko Ota justificando sua falta à Reunião do dia 10/10/2017. ORDEM DO DIA: Audiência Pública . O Presidente deu início à Audiência e convidou para compor a Mesa a senhora Nalu Farenzena - Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e o senhor Cláudio Riyudi Tanno - Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados. O Presidente esclareceu, então, que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento número um de dois mil e dezessete, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz e teria como tema: “Discussão da PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento". Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Usou a palavra no debate a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Relatora da Matéria. Às onze horas e trinta e cinco minutos, o Deputado Thiago Peixoto passou a presidência à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra aos consultores da Casa e, em seguida, concedeu tempo aos expositores para suas considerações finais. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 27/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Maria Tereza Paschoal, Secretária Municipal de Educação de Londrina, no Estado do Paraná". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia vinte e quatro de outubro, às dez horas e trinta minutos e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.