Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Wilson Filho - Presidente; Felipe Bornier - Vice-Presidente; Alberto Filho, Hugo Motta, João Arruda, Padre João, Victor Mendes e Vitor Valim - Titulares; Delegado Waldir, Heitor Schuch, Hildo Rocha, Jorge Solla, Leo de Brito, Lindomar Garçon, Paulo Feijó, Sóstenes Cavalcante e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Marcelo Álvaro Antônio, Moses Rodrigues, Odorico Monteiro e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Cacá Leão, Efraim Filho, Paulo Pimenta, Tereza Cristina, Vinicius Gurgel, Wellington Roberto e Zeca Cavalcanti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 34ª Reunião Deliberativa Ordinária e da 35ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias 04/10/17. A leitura das atas foi dispensada a pedido do Deputado Léo de Brito. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as duas Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 17/10/2017, dispensando a leitura dos expedientes. ORDEM DO DIA: A - Deliberação da Emendas da Comissão à LOA 2018: O Presidente esclareceu aos presentes que cada Comissão tem direito a quatro emendas à despesa para a LOA 2018. Ressaltou que em cada uma das emendas apresentadas foi indicado a contrapartida de cancelamento do valor correspondente em fonte indicada pelo órgão solicitante. São as emedas: 1 - Autor: Deputado Leo de Brito – Tipo de Emenda: Aprop. Acréscimo – UO: 52131 Comando da Marinha – Funcional/Ação/Subtítulo: 05.122.2108.2000.0001 – Administração da Unidade – Nacional. Valor da emenda R$ 31.000.000,00. APROVADO. 2 - Autor: Deputado Wilson Filho –Tipo de Emenda: Aprop. Acréscimo - UO: 63101 AGU - Funcional/Ação/Subtítulo: 03.092.2130.2674.0001 – Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundação Federais – Nacional. Valor da emenda R$ 220.000.000. APROVADO. 3 - Autor: Deputado Vitor Vallim - Tipo de Emenda: Aprop. Acréscimo – UO: 24101 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação - Funcional/Ação/Subtítulo: 19.571.2021.20UT.0001 - Promoção de Pesquisa, do Desenvolvimento e da Inovação em Tecnologias Digitais, Componentes e Dispositivos Eletrônicos e Gestão das Obrigações de Contrapartida Relacionadas a Incentivos Fiscais - Nacional. Valor da emenda R$ 5.000.000. APROVADO. 4 – Autor: Deputado Vitor Vallim - Tipo de Emenda: Aprop. Acréscimo – UO: 25103 Secretaria de Orçamento Federal - Funcional/Ação/Subtítulo: 04.129.2110.2238.0001 - Arrecadação Tributária e Aduaneira – Nacional. Valor da emenda R$ 16.000.000. APROVADO. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 411/17 - do Sr. Jorge Solla - que "solicita o convite ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para prestar esclarecimentos sobre relações com o grupo J&F e lucro aferido com aplicações e consultorias". APROVADO, subscrito pelo Deputado Léo De Brito. 2 - REQUERIMENTO Nº 456/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer Audiência Pública com a presença dos representantes da Secretaria Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça, Associação Brasileira dos Programadores de TV por assinatura - ABPTA, Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 457/17 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações à Agencia Nacional de Aviação Civil - ANAC, sobre o aumento dos preços das passagens aéreas, mesmo após a autorização da cobrança de bagagem em voos nacionais". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 70/09 - do Sr. Manoel Junior - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle para apurar se os repasses de recursos de royalties para estados e municípios efetuados pela Agência Nacional de Petróleo - ANP estão sendo realizados de acordo com a legislação vigente, tendo em vista que unidades da federação com as mesmas características vêm recebendo valores diferentes". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. APROVADO. 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar". Relator: Deputado Aluisio Mendes. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 55/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe ato de fiscalização sobre a gestão dos convênios realizados entre a União Nacional dos Estudantes e o Ministério da Cultura". Relator: Deputado Felipe Bornier. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 129/13 - do Sr. Glauber Braga - que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização e controle no processo da autorização e do reajuste nas tarifas de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro em 11.04.2013 e na cidade de Nova Friburgo no dia 17.06.2013, promovidos respectivamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Ampla Energia e Serviços S.A". Relator: Deputado Felipe Bornier. Relatório Final: pelo encerramento e arquivamento, uma vez que os trabalhos realizados por esta Comissão, com auxílio do TCU, alcançaram os objetivos pretendidos. O Deputado Leo de Brito fez a leitura do Relatório Final. APROVADO. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 159/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize os repasses efetuados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Caixa Econômica Federal - Caixa a entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST". Relator: Deputado Izalci Lucas. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFICIO. 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". Relator: Deputado Wellington Roberto. Relatório Final: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 31/15 - do Sr. Jhc - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU) e da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fiscalize os recursos de royalties de petróleo originários da Estação Coletora de Embarque e Desembarque de Petróleo e da Unidade Produtora de Gás Natural (UPGN) localizadas em Alagoas, sua destinação e aplicação". Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório Prévio: pelo arquivamento. O Deputado Leo de Brito fez a leitura do Relatório Prévio. APROVADO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 45/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais em Teresópolis (RJ), destinados à recuperação do município, que foi atingido por fortes chuvas em janeiro de 2011". Relator: Deputado Felipe Bornier. Relatório: A PFC alcançou seus objetivos e não há providências a serem tomadas. Voto pelo arquivamento desta PFC. O Deputado Leo de Brito fez a leitura do Relatório. APROVADO. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 120/17 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle na obra do anel viário, no Estado do Ceará". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Relatório Prévio: pelo arquivamento da PFC 120/2017. NÃO DELIBERADO. 13 - REPRESENTAÇÃO Nº 6/07 - do Ivan Borges - que "apresenta denúncia contra o Poder Executivo relativamente à cobrança a maior do Imposto de Renda Pessoa Física em até 9.500%". Relator: Deputado Wilson Filho. Parecer: pelo encerramento e arquivamento. APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quinze minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberto Rondon Correa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wilson Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .xxxx