Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e vinte e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado João Fernando Coutinho, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os deputados João Fernando Coutinho e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Carlos Eduardo Cadoca, César Halum, Chico Lopes, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Rodrigo de Castro e Weliton Prado - titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, João Arruda, Jose Stédile, Moses Rodrigues e Walter Ihoshi – suplentes. Compareceram, também, os Deputados Givaldo Carimbão e Severino Ninho, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Aureo, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Deley, Eli Corrêa Filho, Irmão Lazaro, Kaio Maniçoba, Márcio Marinho, Maria Helena, Ricardo Izar, Rodrigo Martins e Sérgio Brito. Justificaram a ausência à presente reunião os deputados Maria Helena e Rodrigo Martins. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente em exercício, Deputado João Fernando Coutinho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da quadragésima quarta reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias da ata. Em votação, a Ata foi aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 191/17 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do fim da franquia de bagagem aérea". Discutiram a matéria os deputados César Halum, João Fernando Coutinho, Severino Ninho, José Carlos Araújo, André Amaral, Cabo Sabino e Chico Lopes.  Em votação o parecer foi aprovado. 2 – Requerimento nº 192/17 - do Sr. Antônio Jácome - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o fechamento dos Bancos Postais, através das Agências dos Correios". O requerimento não foi apreciado em virtude da ausência do autor. 3 - Requerimento nº 193/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita que seja realizada audiência pública para tratar da aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos".  O requerimento não foi apreciado em virtude da ausência do autor. 4 - Requerimento nº 194/17 - do Sr. Ademir Camilo - (PL 5230/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor, para discutir o Projeto de Lei nº 5230/2016, que ""Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas"". O requerimento não foi apreciado em virtude da ausência do autor. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o requerimento do Deputado Cabo Sabino, de preferência para votação dos itens 10 e 12 da pauta, respectivamente o PL nº 5.221/16 e o PL nº 7.124/17. Em votação, foi o requerimento aprovado. Passou-se ao item 10. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o requerimento de retirada de pauta do item 10. Em votação, foi o requerimento aprovado, contra os votos dos deputados Chico Lopes e Cabo Sabino. 10 - Projeto de Lei nº 5.221/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta devido à aprovação do requerimento do deputado Cesar Halum, contra o voto dos deputados Chico Lopes e Cabo Sabino. 12 - Projeto de Lei nº 7.124/17 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos Procons por meio da internet". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação.  Lido o parecer e sem quem quisesse discuti-lo, passou-se à votação. Em votação o parecer foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 6.919/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010". Explicação da ementa: Torna obrigatória a manutenção de um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Relator: Severino Ninho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O parecer não foi deliberado, uma vez que durante a reunião o relator deixou de ser deputado e, consequentemente, membro da Comissão. 5 - Projeto de Lei nº 6.902/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado André Amaral. Parecer: pela aprovação do PL 6902/2010, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC, apresentada ao projeto, e da Emenda 1/2016, apresentada ao substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa o requerimento do Deputado Chico Lopes de retirada de pauta do item 6, o PL nº 3.536/12. Em votação, foi o requerimento aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 3.536/12 - do Sr. Reguffe - que "estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts". Apensados o PL nº 5410/2013, o PL nº 3141/2015 e o PL nº 4693/2016. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação do PL nº 3536/2012 e dos apensados, o PL nº 5410/2013, o PL nº 3141/2015 e o PL nº 4693/2016, com substitutivo. Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 04/10/2017. O PL nº 3536/12 foi retirado de pauta devido à aprovação de requerimento. 7 - Projeto de Lei nº 1.104/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências". Apensados: PL 1455/2015 (Apensado: PL 2055/2015), PL 2358/2015, PL 2445/2015 e PL 5658/2016. Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação do PL 1104/2015 e dos PLs nºs 1455/2015, 2358/2015, 2445/2015, 5658/2016 e 2055/2015, apensados, com substitutivo. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 8 - Projeto de Lei nº 4.346/16 - do Sr. Atila A. Nunes - que "assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar". Apensado: PL 4692/2016. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação do PL 4346/2016 e do PL 4692/2016, apensado, com substitutivo. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 9 - Projeto de Lei nº 4.906/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica". Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela rejeição deste. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 13 - Projeto de Lei nº 7.263/17 - do Sr. Altineu Côrtes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações". Apensado o PL nº 7696/2017. Relator: Deputado Moses Rodrigues. Parecer: pela aprovação do PL nº 7263/2017 e do PL nº 7696/2017, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Eros Biondini, em 04/10/2017. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 14 - Projeto de Lei nº 8.417/17 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre os deveres das instituições financeiras de prestar informação aos consumidores acerca da opção pelo uso de sistemas biométricos e de disponibilizar mecanismos de segurança alternativos para controle de transações". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer e sem quem quisesse discuti-lo, passou-se à votação. Em votação o parecer foi aprovado.   ENCERRAMENTO: Dada a ausência de vários relatores e não havendo mais itens a serem deliberados, às onze horas e seis minutos, o Presidente, encerrou os trabalhos, mas antes convocou o Colegiado para reunião ordinária de audiência pública, para debater a respeito dos medicamentos anorexígenos, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2017, às 14:30 horas, em plenário a ser definido. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados