Às dez horas e vinte e três minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Nilto Tatto, a fim de discutir e votar emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2018 e deliberar proposições. Registraram suas presenças os(as) Senhores(as) Deputados(as) Nilto Tatto - Presidente ; Leonardo Monteiro, Carlos Gomes e Daniel Coelho - Vice-Presidentes ; Augusto Carvalho, Heitor Schuch, Josué Bengtson, Marcelo Álvaro Antônio e Valdir Colatto - Titulares; João Daniel, Paes Landim, Raquel Muniz, Roberto Sales, Toninho Pinheiro, Waldenor Pereira e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Goulart e Jaime Martins, como não-membros . Deixaram de comparecer os Deputados Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arnaldo Jordy, Marcelo Aguiar, Ricardo Izar, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 38ª Reunião (Deliberativa Ordinária), realizada no dia 4 de outubro de 2017; Ata da 39ª Reunião (Audiência Pública), realizada no dia 5 de outubro de 2017; e Ata da 40ª (Audiência Pública) , realizada no dia 17 de outubro de 2017. Dispensada a leitura da Ata a pedido do Deputado Carlos Gomes. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao presentes o recebimento dos seguitnes documentos: 1) Aviso nº 1031 do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2093/2017, que trata de monitoramento de itens do Acórdão nº 3239/2013 referente à auditoria operacional sobre a terceirização da gestão dos recursos públicos na área de saúde; e 2) Aviso nº 887 do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2199/2017, que trata de auditoria nas contratações vinculadas ao programa de trabalho que trata da manutenção e operação do sistema de geração de energia termonuclear de Angra I e II, no Estado do Rio de Janeiro. ORDEM DO DIA: A - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 20/2017-CN (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2018). Discutiram os Deputados Paes Landim e Valdir Colatto. Foram aprovados, contra o voto do Deputado Paes Landim, as seguintes emendas: 1) Ação: Prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais prioritárias. Autoria: Deputados Mendes Thame e Arnaldo Jordy. Valor: R$ 200.000.000,00; 2) Açao: Apoio à implementação de instrumentos estruturantes da política nacional de resíduos sólidos. Autoria: Deputados Mendes Thame, Arnaldo Jordy e Nilto Tatto. Valor:  R$ 200.000.000,00; 3) Ação: Recuperação e preservação de bacias hidrográficas. Autoria: Deputados Mendes Thame, Arnaldo Jordy e Nilto Tatto. Valor: R$ 200.000.000,00; e 4) Ação: Apoio ao desenvolvimento e controle da agricultura orgânica - Pró-Orgânico. Autoria: Deputados João Daniel e Nilto Tatto. Valor: R$ 10.000.000,00. B - PROPOSIÇÕES  1 - REQUERIMENTO Nº 236/17 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a inclusão na pauta da próxima reunião deliberativa, a autorização para participar do Encontro de Parlamentares Europeus e dos Países de Língua Portuguesa-CPLP em Portugal. Representando essa Casa na Preparação para o 8º Fórum Mundial das Águas". APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 237/17 - do Sr. Roberto Sales - (PL 4414/2016) - que "requer a realização de audiência pública para discussão do PL 4.414/2016, que Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira". APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DO DEPUTADO ROBERTO SALES DE EXCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 3 - REQUERIMENTO Nº 238/17 - do Sr. Nilto Tatto - que "solicito que seja realizada audiência pública para debater a suspenção Judicial da 12ª Rodada de Licitações promovida pela Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível, ANP, na Bacia do Rio Paraná relativas à atividade de exploração de gás de folhelho também conhecido como xisto". APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DO DEPUTADO NILTO TATTO DE INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DOS MOVIMENTOS SOCIAIS. 4 - REQUERIMENTO Nº 239/17 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Seminário para debater proposta de alterações na Resolução n° 5.232/2016 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre as instruções complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e seus potenciais riscos ambientais". APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.592/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.766, de 1979. RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Daniel, em 13/09/2017. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 73/2007) - que "dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.650/13 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e João Daniel, em 13/09/2017. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.508/16 - da Sra. Tereza Cristina - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal". RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.618/16 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.663/16 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 1977. RELATOR: Deputado ROBERTO SALES. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.040/16 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para incluir o § 8º a fim de permitir a criação de animais de grande porte, por população tradicional, desde que comprovada sua utilização unicamente para subsistência e de acordo com avaliação feita pelo órgão ambiental gestor". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.186/16 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 20/09/2017. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.262/16 - do Sr. Sarney Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para asssegurar a preservação dos recursos ambientais. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Josué Bengtson apresentou voto em separado em 29/08/2017. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.860/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas e privadas". (Apensado: PL 6202/2016) RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6202/2016, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.003/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação". (Apensados: PL 6553/2016 e PL 7099/2017) RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CDC, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC, do PL 6553/2016, e do PL 7099/2017, apensados. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.331/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.432/16 - do Sr. Goulart - que "ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres". RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.439/16 - do Sr. Delegado Edson Moreira - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para controlar a pesca na modalidade esportiva". (Apensado: PL 7985/2017) RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7985/2017, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 04/10/2017. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.904/17 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 258/2010) - que "institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR)". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade". RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 8.055/17 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "cria o Dia Nacional do Protetor de Animais". RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação a Ata da presente reunião (41ª Reunião - Deliberativa Ordinária). Solicitada a dispensa da leitura da Ata a pedido do Deputado Carlos Gomes. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou as seguintes reuniões: 1) Audiência Pública para debater o bioma caatinga e sua importância na vida do povo nordestino e no equilíbrio ambiental, a ser realizada dia 24/10, terça-feira, às 14h, no Plenário nº 8. Autor do Requerimento o Deputado João Daniel; e 2) Reunião Deliberativa Ordinária, a ser realizada no dia 25/10, quarta-feira, às 10h, no Plenário nº 2, e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Wallace de Souza Oliveira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nilto Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.