Às dezessete horas e sete minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7180, de 2014, do Sr. Erivelton Santana, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" (inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa), e apensados, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Marcos Rogério - Presidente; Pastor Eurico, Lincoln Portela e Hildo Rocha - Vice-Presidentes; Flavinho - Relator; Alan Rick, Antonio Bulhões, Darcísio Perondi, Eduardo Bolsonaro, Fábio Sousa, Glauber Braga, Jefferson Campos, Professora Marcivania e Rogério Marinho - Titulares; Carlos Andrade, Mauro Pereira, Pr. Marco Feliciano, Soraya Santos e Sóstenes Cavalcante - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bacelar, Delegado Francischini, João Campos, Josué Bengtson, Paulo Freire, Paulo Pimenta, Pedro Uczai, Pompeo de Mattos e Ricardo Izar. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 17ª, 18ª e 19ª reuniões, realizadas respectivamente nos dias 27 de junho de 2017, 11 de julho de 2017 e 08 de agosto de 2017. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o Expediente. ORDEM DO DIA:   Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 36/17 - do Sr. Bacelar - (PL 7180/2014) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de lei n° 7.180/2014, com a presença da Sra. Russel Teresinha Dutra da Rosa". APROVADO, COM INCLUSÃO DO PROCURADOR HELDER MAGNO DA SILVA, PROCURADOR EDMUNDO ANTÔNIO DIAS AMBOS DE MINAS GERAIS, REPRESENTANTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE FÍSICA, VEREADORA SAMIA BONFIM DE SÃO PAULO, INGREDE MATUOKA E BRUNO GAWRYSZEWSK DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL. 2 - REQUERIMENTO Nº 37/17 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - (PL 7180/2014) - que "requer seja convidada a Srª Marcia de Lourdes Friggi, professora de Língua Portuguesa, para prestar esclarecimentos nesta Comissão sobre agressão sofrida pela mesma em uma escola de Santa Catarina". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 38/17 - do Sr. Flavinho - (PL 7180/2014) - que "requer a realização de audiência pública para ouvir o Professor João Carlos da Costa Meira e o Pe. João Carlos Almeida". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 39/17 - do Sr. Paulo Freire - (PL 7180/2014) - que "requer a realização de Seminário destinado a debater o Projeto de Lei n° 7.180/2014, na Câmara Municipal de Fortaleza/CE, com autoridades, professores, alunos e lideranças regionais". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente  encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Paulo Novais, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Rogério ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.