Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Plenário 16, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Gilberto Nascimento. Registraram presença os Deputados Gilberto Nascimento - Presidente; Antonio Bulhões, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Geovania de Sá, Leandre, Marcos Reategui, Pompeo de Mattos, Pastor Marco Feliciano, Raquel Muniz e Roberto de Lucena - Titulares; Angelim, Heitor Schuch – Suplentes. Compareceu também o Deputado Weliton Padro como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Conceição Sampaio, Cristiane Brasil, Delegado Waldir, Eros Biondini, Geraldo Resende, João Marcelo Souza. Justificou a ausência a Deputada Creuza Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos anunciando que a reunião fora convocada para apreciação das sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual de 2018, PL nº 20/2017-CN. ORDEM DO DIA. SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 20/2017 - CN (PLOA 2018). O Deputado Gilberto Nascimento esclareceu que, de acordo com as normas estabelecidas no parecer preliminar aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, cada comissão pode apresentar até quatro emendas de apropriação e quatro de remanejamento, não havendo limite para emendas de texto. Em seguida anunciou o recebimento das seguintes sugestões de emendas: SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/2017– da Deputada Carmen Zanotto – que “Requer acréscimo de despesa para Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com dotação de recursos ao Ministério dos Direitos Humanos” (Programa: 2064; Ação: 218Q; Meta: 228; Valor: R$ 70.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/2017– da Sra. Carmen Zanotto – que “Requer acréscimo de despesa para o Fundo Nacional do Idoso com o intuito de atender às necessidades da população idosa, principalmente a mais carente” (Programa: 2064; Ação: 218Q; Meta: 228; Valor: R$ 70.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/2017– do Sr. Gilberto Nascimento – que “Requer acréscimo de despesa destinada à equipagem de Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa com o objetivo de assegurar condições mínimas necessárias para fomentar a criação de conselhos estaduais e municipais em âmbito nacional e permitir a atuação dos já existentes, ensejando maior capilaridade das ações governamentais e o efetivo acompanhamento, monitoramento e participação das pessoas idosas em todo o território brasileiro” (Programa: 2064; Ação: 218Q; Meta: 300; Valor: R$ 30.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/2017– do Sr. Geraldo Resende – que “Requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério de Direitos Humanos, para Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa” (Programa: 2064; Ação: 20ZN; Meta: 200; Valor: R$ 50.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/2017– da Sr. Geraldo Resende – que “Requer inclusão de despesa para a estruturação de Unidades de Atenção Especializadas em Saúde, cujo objetivo será atender os municípios do Brasil com infraestrutura (construção de centro de geriatria, aparelhamento e reformas de hospitais públicos federais e estaduais) necessária para prestação de serviços de saúde gratuitos e de qualidade para toda a população idosa do nosso país” (Programa: 2015; Ação: 8535; Meta: 150; Valor: R$ 100.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 6/2017– do Sr. Geraldo Resende – que “Requer inclusão de despesa a criação de Centros de Referência a Pessoa Idosa em todos estados da federação, para fornecer atendimento especializado a população idosa, desenvolvendo ações de prevenção a violência, promoção da cidadania, combate ao preconceito e a discriminação, além de fornecer orientação jurídica, social e psicológica, por meio de equipe interdisciplinar capacitada para o trabalho junto as vítimas de violência, ao agressor e a família; reforçar o serviço de atendimento do disque-idoso, registrando informações, orientações, denuncias, sugestões e elogios fornecendo orientação geral sobre Diretos Humanos às vítimas de violação, informando sobre as garantias legais e encaminhando para serviços especializados de atendimento a cada caso específicos” (Programa: 2037; Ação: 2B31; Meta: 27; Valor: R$ 100.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 7/2017 – da Sra. Leandre – que “Requer acréscimo de despesa para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa mediante o desenvolvimento de campanhas publicitárias sobre o envelhecimento, focada no respeito às pessoas idosas” (Programa: 2064; Ação: 218Q; Meta: 40.072; Valor: R$ 10.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 8/2017– do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “Requer inclusão de despesa para a equipagem de Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa em todo território nacional, permitindo que as Prefeituras garantam a essas importantes instâncias de diálogo e fiscalização as condições de trabalho necessárias para o cumprimento do Estatuto do Idoso no Município” (Programa: 2064; Ação: 218Q; Meta: 1; Valor: R$ 100.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 9/2017– da Sr. Marcos Reategui – que “Requer inclusão de despesa para a estruturação do Programa “Academias da Saúde” com o intuito de promover a prática de atividades físicas entre a população idosa. Essa ação visa a fortalecer a prevenção como eixo fundamental do cuidado, além de colaborar na manutenção de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão” (Programa: 2015; Ação: 20YL; Meta: 1.000; Valor: R$ 100.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 10/2017 – do Sr. Marcos Reategui – que “Requer inclusão de despesa para promover campanhas de conscientização, pesquisas e produção de conhecimento tendo em vista a prevenção da violência contra a pessoa idosa, em suas diversas manifestações” (Programa: 2064; Ação: 218Q; Meta: 1000; Valor: R$ 30.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 11/2017 – da Sra. Flávia Morais – que “Requer inclusão de despesa para a equipagem de Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa em todo Brasil, permitindo que as Prefeituras garantam a essas importantes instâncias de diálogo as condições de trabalho exigidas para o cumprimento do Estatuto do Idoso nos Municípios Brasileiros” (Programa: 2064; Ação: 218Q; Meta: 1; Valor: R$ 10.000.000,00). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 12/2017 – da Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “Requer a inclusão de despesa para atender a implantação do programa Academia da Saúde em todo o território nacional, como estratégia de promoção da saúde pública” (Programa: 2015; Ação: 20YL; Meta: 139; Valor: R$ 13.900.000,00). Por acordo, foram unificadas, sob o número 2, as Sugestões nºs 3 e 11. Também por acordo, foram unificadas, sob o número 1, as Sugestões de Emendas de nºs 7 e 10. Acordou-se, ainda, que a sugestão de emenda n° 2, da Deputada Carmen Zanotto, receberá o número 3, e a sugestão de emenda n° 6, receberá o número 4.  Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda n° 1/2017-CIDOSO à LOA 2018 – Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – da Senhora Leandre e do Senhor Marcos Reategui – que “Requer inclusão de despesa para Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com o objetivo de promover campanhas de conscientização, pesquisas e produção de conhecimento focados no respeito das pessoas idosas” (Programa: 2064; Ação: 218Q; Meta: 41072; Valor: R$ 40.000.000,00 – Apropriação-Inclusão, UO 81101 - MDH). Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda n° 2/2017-CIDOSO à LOA 2018 – Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa –yt do Senhor Gilberto Nascimento e da Senhora Flávia Morais – “Requer inclusão de despesa destinada à equipagem de Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa com o objetivo de assegurar condições mínimas necessárias para fomentar a criação de conselhos estaduais e municipais em âmbito nacional e permitir a atuação dos já existentes, ensejando maior capilaridade das ações governamentais e o efetivo acompanhamento, monitoramento e participação das pessoas idosas em todo o território brasileiro” (Programa: 2064; Ação: 218Q; Meta: 301; Valor: R$ 40.000.000,00 – Apropriação-Acréscimo, UO 81101 - MDH). Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda n° 3/2017-CIDOSO à LOA 2018 – Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – da Senhora Carmen Zanotto – que “Requer acréscimo de despesa para o Fundo Nacional do Idoso com o intuito de atender às necessidades da população idosa, principalmente a mais carente” (Programa: 2064; Ação: 218Q; Meta: 228; Valor: R$ 70.000.000,00 – Apropriação-Acréscimo, UO 81902 - FNI).  Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda n° 4/2017-CIDOSO à LOA 2018 – Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial – do Sr. Geraldo Resende – que “Requer inclusão de despesa a criação de Centros de Referência a Pessoa Idosa em todos estados da federação, para fornecer atendimento especializado a população idosa, desenvolvendo ações de prevenção a violência, promoção da cidadania, combate ao preconceito e a discriminação, além de fornecer orientação jurídica, social e psicológica, por meio de equipe interdisciplinar capacitada para o trabalho junto as vítimas de violência, ao agressor e a família; reforçar o serviço de atendimento do disque-idoso, registrando informações, orientações, denuncias, sugestões e elogios fornecendo orientação geral sobre Diretos Humanos às vítimas de violação, informando sobre as garantias legais e encaminhando para serviços especializados de atendimento a cada caso específicos” (Programa: 2037; Ação: 2b31; Meta: 27; Valor: R$ 100.000.000,00 – Apropriação – Inclusão, UO 55901 – FNAS). Aprovadas as quatro emendas, o Presidente declarou a prejudicialidade das Sugestões de Emendas nºs 1, 4, 5, 8, 9, e 12. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/2006, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para elaboração da presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Marcos Reategui. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quinze minutos, tendo antes, porém, convocado reunião deliberativa ordinária para as treze horas e audiência pública para as quinze horas do dia dezoito de outubro do corrente ano, para deliberação de proposições constantes em pauta já divulgada. E, para constar, eu, Rafaela Feitoza __________________, Secretária-Executiva da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Gilberto Nascimento ___________________, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.