Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e três, às dez horas e trinta e quatro minutos, no Plenário doze do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares (CPI – Combustíveis), com a presença dos Senhores Deputados Carlos Santana - Presidente; Paulo Rubem Santiago, José Borba e Rose de Freitas - Vice-Presidentes; Carlos Melles - Relator; André Luiz, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Dr. Evilásio, Eduardo Gomes, Eliseu Padilha, Iris Simões, Jaime Martins, João Caldas, José Carlos Araújo, Luciano Zica, Luiz Bassuma, Marcus Vicente, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Rafael Guerra, Ricardo Barros e Rogério Silva - Titulares; Dr. Francisco Gonçalves, Eduardo Cunha, Ildeu Araujo, João Magalhães, João Pizzolatti, Maurício Rabelo e Mauro Lopes - Suplentes. Compareceu também o Deputado José Carlos Aleluia, como não-membro. Não compareceu o Deputado Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA - Dispensada a Leitura da Ata da 28ª reunião, por solicitação do Deputado Professor Irapuan Teixeira. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE - Correspondências recebidas: Ofício nº 243/03-PDOT-ep, recebido em 02-07-03, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, informando que as informações solicitadas estão sendo providenciadas e em breve serão encaminhadas à CPI; Ofício nº 19/2003, recebido em 15-07-03, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, informando que o Dr. Paulo Valério Moraes será substituído pelo Dr. Alexandre Lipp João, como Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul a ser ouvido pela CPI; Ofício nº 538/2003/SG/JUCEMA, recebido em 15-07-03, da Junta Comercial do Estado do Maranhão, solicitando o envio da relação de empresas mencionadas no Of. 153/03-Pres.; Correspondência recebida em 15-07-03, do Deputado Paes Landim, encaminhando exemplar (primeiro caderno) do jornal "Meio Norte", de Teresina, Piauí; Ofício n] 136/2003 – Secinst, recebido em 16-07-03, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, encaminhando informações; Ofício SRF/GAB/Nº 1494, recebido em 16-07-03, da Secretaria da Receita Federal, informando a designação do Auditor-Fiscal da Receita Federal Euwaldo Luiz Costa Baldez, para coordenar, no âmbito dessa Secretaria, os trabalhos de apoio às atividades da CPI; Of. 1.918/2003/SGM, recebido em 16-07-03, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, informando que não foi instalada no âmbito dessa Casa, CPI com a finalidade de apurar operações no setor de combustíveis; OF/PRES/1831/2003, recebido em 16-07-03, da Junta Comercial do Estado da Bahia, solicitando relação das empresas; Of. nº 1031 D.T., recebido em 22-07-03, da Junta Comercial do Estado de Goiás, solicitando relação do anexo referente ao Ofício nº 152/2003-Pres.; Ofício nº 947/03-GM-ASPAR, recebido em 22-07-03, da Assessoria de Assuntos Parlamentares do Ministério da Justiça, acusando recebimento do Ofício nº 180/03-Pres., e informando que o assunto foi despachado ao Secretário de Direito Econômico, para análise e adoção das providências pertinentes; Ofício 63/2003, recebido em 24-07-03, do Deputado Luciano Zica, solicitando seja justificada sua ausência nos trabalhos da Casa nos dias 24 e 25 de julho, uma vez que estará participando de atividades da CPI no Estado de São Paulo; Ofício nº 167/CDI, recebido em 28-07-03, do Assessor Parlamentar Clifor E. P. Soares, informando que, por motivo de compromissos no Estado, o Deputado João Caldas não pode comparecer a reunião da CPI; Ofício nº 1225/2003/GM/MME, recebido em 29-07-03, do Chefe de Gabinete da Ministra de Estado de Minas e Energia, informando a impossibilidade de atendimento da solicitação contida no Ofício 181/2003-Pres.; Ofício GAB.510 nº 0351/2003, recebido em 29-07-03, do Deputado Eduardo Cunha, apresentando o Senhor Rodrigo Costa, a fim de analisar documentos confidenciais enviados em resposta a requerimento de sua autoria; NB/DF, 126/2003, recebido em 01-08-03, do Deputado Nelson Bornier, justificando ausência em reunião de audiência pública realizada em 31-07-03; Requerimento recebido em 06-08-03, do Senhor Mário de Oliveira Filho, advogado da Petroquímica União S.A., solicitando a juntada de procuração anexa; Ofício nº 657/2003-GPR, recebido em 12-08-03, do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, comunicando que o advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes irá acompanhar o Advogado Bruno Romero Pedrosa Monteiro, na reunião de audiência pública desta CPI; Correspondência recebida em 12-08-03, da Junta Comercial do Estado de São Paulo, informando que não constam registros das empresas citadas no Ofício 168/03-Pres.; Ofício nº 429/2003, recebido em 15-08-03, do Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes – FECOMBUSTÍVEIS, encaminhando proposta no sentido de que a Federação volte a depor nesta CPI; JC/OF. Nº 184/2003, recebido em 15-08-03, da Junta Comercial do Estado de Roraima, comunicando a impossibilidade de atender a solicitação contida no Of. 166/2003-Pres.; Ofício nº 4869/2003-CGU/PR, recebido em 15-08-03, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, indicando os servidores Luiz Bernardo Neto e Mauro Barbosa da Silva, em atendimento à solicitação contida no Ofício nº 183/2003-Pres.; Ofício nº 210/03-CART, recebido em 15-08-03, do Departamento de Polícia Federal, Superintendência Regional em Mato Grosso, encaminhando cópia dos Autos do Inquérito Policial nº 546/2001-SR/DPF/MT;Of. nº 1422/2003-GGD, recebido em 15-08-03, da Junta Comercial do Pará, encaminhando informações; Of. nº 23/03 CPIC, recebido em 18-08-03, do Vereador Fábio Camargo, Presidente da CPI para apurar irregularidades nos preços abusivos dos combustíveis praticados no Município de Curitiba, solicitando realização de reunião conjunta, no mês de setembro, em Curitiba; Ofício nº 155/03-RJE, recebido em 18-08-03, do Deputado João Caldas, solicitando cópia de documentos entregues na CPI; Of. GAB nº 254-B, recebido em 19-08-03, do Deputado Marcus Vicente, solicitando cópia de documentos entregues na CPI; Ofício nº 4870/2003-CGU/PR, recebido em 19-08-03, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, colocando o servidor Mauro Barbosa da Silva à disposição desta Casa, para prestar serviços junto a esta CPI; Ofício GAB.510 nº 0356/2003, recebido em 19-08-03, do Deputado Eduardo Cunha, informando que o Senhor Arildo Xavier Faria está autorizado a retirar nesta CPI listagem das empresas fiscalizadas pela Receita Federal; Ofício nº 127/2003-DREX/SR/DPF/TO, recebido em 20-08-03, da Delegacia Regional de Polícia Judiciária, Superintendência Regional no Tocantins, encaminhando informações sobre Inquérito Policial; Ofício nº 107/2003/AFC/PR/AM, recebido em 20-08-03, da Procuradoria da República no Amazonas, encaminhando cópia de Inquérito Civil Público, referente à cartelização no setor de vendas de combustíveis e derivados de petróleo no Estado do Amazonas; Mensagem nº 840, recebido em 21-08-03, do Ministro Nelson Jobim, Relator do STF, comunicando que assegurou à Dra. Cláudia Valéria Bastos Fernandes, o direito ao silêncio sobre decisões que haja proferido, e frente a eventuais questionamentos sobre decisões de outros Juízes; Ofício nº 116/2003-DRF/SR/DPF/SE, recebido em 21-08-03, da Delegacia Regional de Polícia Judiciária, Superintendência Regional em Sergipe, encaminhando cópia de Portaria que determina a Instauração de Inquérito e apuração de crime em desfavor de J. Santana Organizações Ltda. e Companhia Atlantic de Petróleo, e cópia de Relatório de Inquérito Policial; Ofício nº 327/2003, recebido em 22-08-03, do Deputado Dilceu Sperafico, justificando ausência em reunião da CPI, em função de sua participação no Congresso "O Parlatino e a OMC"; Ofício-Circular/02/03, recebido em 22-08-03, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a criação do serviço Carta-Resposta; Comunicado da SGM, recebido em 25-08-03, informando que o Deputado Eduardo Cunha mudou sua filiação partidária do PP para o PMDB; Comunicado da SGM, recebido em 26-08-03, informando que o Deputado Nelson Bornier mudou sua filiação partidária do PSB para o PMDB; Ofício nº 176/GAB-DNRC, recebido em 26-08-03, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, em resposta ao Ofício nº 150/2003-Pres., encaminhando informações; Of. nº 2735/R, recebido em 27-02-03, do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, comunicando o deferimento de liminar em favor de Bruno Romero Pedrosa Monteiro e Monteiro e Filho Advogados Associados S/C; Ofício nº 334/2003, recebido em 28-08-03, do Deputado Dilceu Sperafico, justificando ausência; Comunicado da SGM, recebido em 28-08-03, informando que o Deputado Sandro Matos mudou sua filiação partidária do PSB para PMDB; Ofício GAB nº 0357/2003, recebido em 29-08-03, do Deputado Eduardo Cunha, solicitando cópia de documentos; Of. nº 188/03 – LID PcdoB, recebido em 29-08-03, da Liderança do PcdoB, comunicando a saída do Deputado Sandro Matos da vaga de suplente da CPI; Of. nº 674/03 – LID PSB, recebido em 02-09-03, da Liderança do PSB, comunicando a saída do Deputado Nelson Bornier da vaga de suplente da CPI; Correspondência recebida em 03-09-03, via fax, do Advogado Pedro Paulo Castelo Branco Coelho, requerendo, em nome de Dirceu Antônio de Oliveira Júnior e Edson Dagmar Grossklaus, o adiamento dos depoimentos agendados para a presente data. Correspondências expedidas: Ofício nº 206/03-Pres., de 07-08-03, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, solicitando autorização de despesas; Ofício nº 207/03-Pres., de 13-08-03, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, comunicando que os Deputados Carlos Santana, Eduardo Cunha, Nelson Bornier e Luciano Zica, participarão de diligência na Cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no dia 14-08, e solicitando dispensa das atividades parlamentares; Ofício nº 208/03-Pres., de 13-08-03, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, comunicando realização de diligência na Cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro e solicitando autorização de despesa com bilhete de passagens aéreas; Ofício nº 209/03-Pres., de 13-08-03, ao Secretário da Receita Federal, Dr. Jorge Antonio Deher Rachid, convidando os Auditores Fiscais Ricardo José de Souza Pinheiro, Paulo Ricardo de Souza Cardoso e Ronaldo Lázaro Medina a comparecerem em reunião de audiência pública; Ofício nº 210/03-Pres., de 15-08-03, ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Vereador Vanor Breder Pacheco, solicitando a disponibilização de plenário para realização de audiência pública; Ofício nº 211/03-Pres., de 19-08-03, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, comunicando realização de audiência pública na Câmara Municipal de Nova Friburgo, Rio de Janeiro, e solicitando autorização de despesa com passagem aérea e hospedagem; Ofício nº 212/03-Pres., de 20-08-03, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, solicitando alteração de previsão orçamentária; Ofício nº 213/03-Pres., de 20-08-03, ao Senhor Ricardo Vianna Barbosa, Presidente do Sindicato do Comércio e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro, convidando-o para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 214/03-Pres., de 20-08-03, ao Vereador Jorge Carvalho, da Câmara Municipal de Nova Friburgo, convidando-o para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 215/03-Pres., de 20-08-03, ao Senhor Cláudio Santos Verbicário, Presidente da Associação Comercial de Nova Friburgo, convidando-o para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 216/03-Pres., de 20-08-03, a Senhora Michele Pereira Leite, Secretária Municipal de Fazenda de Nova Friburgo, convidando-a para comparecer em reunião de audiência pública; Ofício nº 217/03-Pres., de 21-08-03, ao Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor-Geral da Polícia Federal, informando a realização de audiência pública na Cidade de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro e solicitando segurança para a comitiva; Ofício nº 218/03-Pres., de 22-08-03, ao Senhor Dirceu de Oliveira, Proprietário da Empresa Golfo, convocando-o para comparecer a esta CPI no dia 27-08-03, para prestar esclarecimentos sobre fatos pertinentes ao objeto de investigação desta Comissão; Ofício nº 219/03-Pres., de 22-08-03, ao Senhor Edson Dagmar Grossklauss, Proprietário da Empresa Fórmula Brasil Petróleo Ltda., convocando-o, na qualidade de testemunha, para comparecer a esta CPI no dia 27-08-03, para prestar esclarecimentos sobre fatos pertinentes ao objeto de investigação desta Comissão; Ofício nº 220/03-Pres., de 25-08-03, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, solicitando autorização de despesa com passagem aérea para os Srs. Dirceu de Oliveira e Edson Dagmar Gossklauss; Ofício nº 221/03-Pres., de 27-08-03, ao Senhor Dirceu de Oliveira, Proprietário da Empresa Golfo, intimando-o a comparecer a esta CPI, para prestar depoimento; Ofício nº 222/03-Pres., de 27-08-03, ao Senhor Edson Dagmar Crossklauss, Proprietário da Empresa Fórmula Brasil Petróleo Ltda., intimando-o a comparecer a esta CPI, para prestar depoimento; Ofício nº 223/03-Pres., de 28-08-03, ao Senhor Joaquim Mariano, Proprietário da Empresa Apolo Petróleo Ltda., convocando-o a comparecer a esta CPI, para prestar esclarecimentos; Ofício nº 224/03-Pres., de 28-08-03, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, solicitando autorização de despesa com passagens aéreas para os Srs. Dirceu de Oliveira e Edson Dagmar Groskrauss, convocados para depor nesta CPI; Ofício nº 225/03-Pres., de 29-08-03, ao Senhor Piercarlo Sanna, Diretor Presidente da AGIP, solicitando seja encaminhado a esta CPI no prazo de 15 (quinze) dias, o volume de vendas de combustíveis feitas aos consumidores finais através da filial de Paulínea, Estado de São Paulo, indicando o faturamento mensal nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; Ofício nº 226/03-Pres., de 29-08-03, ao Senhor Luiz Rodolfo Landim Machado, Presidente da Petrobras Distribuidoras S/A, solicitando seja encaminhado a esta CPI no prazo de 15 (quinze) dias, o volume de vendas de combustíveis realizado com a Distribuidora AGIP S/A, em sua filial de Paulínea, Estado de São Paulo, indicando o volume e o faturamento mensal nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; Ofício nº 227/03-Pres., de 29-08-03, ao Desembargador Antonio Augusto Catão Alves, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, solicitando seja encaminhando a esta CPI no prazo de 15 (quinze) dias, cópia, na íntegra, de todos os processos de Mandado de Segurança, nos quais foram expedidas Liminares contra a União, referente à incidência ou não do PIS, da CONFINS, da FINSOCIAL, da CIDE ou qualquer outra contribuição ou tributo federal requerido por empresa do ramo de combustíveis e seus derivados; Ofício nº 228/03-Pres., de 29-08-03, ao Desembargador Valmir Martins Peçanha, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, solicitando seja encaminhando a esta CPI no prazo de 15 (quinze) dias, cópia, na íntegra, de todos os processos de Mandado de Segurança, nos quais foram expedidas Liminares contra a União, referente à incidência ou não do PIS, da CONFINS, da FINSOCIAL, da CIDE ou qualquer outra contribuição ou tributo federal requerido por empresa do ramo de combustíveis e seus derivados; Ofício nº 229/03-Pres., de 29-08-03, à Desembargadora Anna Maria Pimentel, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando seja encaminhando a esta CPI no prazo de 15 (quinze) dias, cópia, na íntegra, de todos os processos de Mandado de Segurança, nos quais foram expedidas Liminares contra a União, referente à incidência ou não do PIS, da CONFINS, da FINSOCIAL, da CIDE ou qualquer outra contribuição ou tributo federal requerido por empresa do ramo de combustíveis e seus derivados; Ofício nº 230/03-Pres., de 29-08-03, ao Desembargador Vladimir Passos de Freitas, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, solicitando seja encaminhando a esta CPI no prazo de 15 (quinze) dias, cópia, na íntegra, de todos os processos de Mandado de Segurança, nos quais foram expedidas Liminares contra a União, referente à incidência ou não do PIS, da CONFINS, da FINSOCIAL, da CIDE ou qualquer outra contribuição ou tributo federal requerido por empresa do ramo de combustíveis e seus derivados; Ofício nº 231/03-Pres., de 29-08-03, à Desembargadora Margarida Cantarelli, Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, solicitando seja encaminhando a esta CPI no prazo de 15 (quinze) dias, cópia, na íntegra, de todos os processos de Mandado de Segurança, nos quais foram expedidas Liminares contra a União, referente à incidência ou não do PIS, da CONFINS, da FINSOCIAL, da CIDE ou qualquer outra contribuição ou tributo federal requerido por empresa do ramo de combustíveis e seus derivados. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: Requerimento Nº 145/03 - do Sr. João Caldas - que "requerimento para ação conjunta de investigação pelas ANP e Polícia Federal, e quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal de pessoa física e de pessoa jurídica, sendo o mesmo apontado como o responsável por articular e coordenar fraudes e ações lesivas ao interesse público praticadas em Posto Revendedor de Combustíveis, de propriedade da empresa citada. (dados de identificação serão fornecidos à parte, em sessão secreta, para não prejudicar investigações solicitadas)" Aprovado; Nº 205/03 - do Sr. João Caldas - que "requer a inclusão extrapauta do Requerimento nº 145/03." Aprovado. B - Requerimentos: Nº 19/03 - da Sra. Rose de Freitas - que "requer a criação de Sub-Relatoria para as e Concessões e Autorizações da ANP" Rejeitado contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago, João Caldas, Rogério Silva e Daniel Almeida; Nº 20/03 - da Sra. Rose de Freitas - que "requerimento de Criação de Sub-Relatoria da Industria de Liminares" Retirado de pauta pela autora, Deputada Rose de Freitas; Nº 21/03 - da Sra. Rose de Freitas - que "requerimento de Criação de Sub-Relatoria da Adulteração dos Combustíveis" Retirado de pauta pela Autora, Deputada Rose de Freitas; Nº 48/03 – dos Srs. Dr. Evilásio e Nelson Marquezelli - que "requer a convocação do Sr. José Alberto Paiva Gouveia - Presidente do SINCOPETRO - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, para participar de Audiência Pública na CPI dos Combustíveis. Autores: Deputados: Dr. Evilásio e Nelson Marquezelli" Aprovado; Nº 68/03 - do Sr. André Luiz - que "requer seja convidado para participar de Audiência Pública o Diretor Jurídico da YPIRANGA Petróleo." Aprovado; Nº 84/03 - do Sr. Marcus Vicente - que "requer a Presidência da Petrobrás relação das notas fiscais, emitidas pela Refinaria de Manguinhos/RJ, referentes às "Taxas de armazenagem ou similar" cobradas de cada distribuidora de combustíveis nos últimos 24 meses." Retirado de pauta pelo Autor, Deputado Marcus Vicente; Nº 86/03 - do Sr. Marcus Vicente - que "requer ao Governo do Rio de Janeiro relação dos regimes especiais concedidos às distribuidoras de combustíveis para a compensação automática de créditos tributários, indicando o volume compensado por cada uma nos últimos 24 meses." Aprovado com a sugestão do Deputado Eduardo Cunha de alterar "Governo do Rio de Janeiro" para "Secretarias Estaduais de Fazenda"; Nº 135/03 - do Sr. Jaime Martins - que "solicita seja convidado o Diretor Superintendente da ALE COMBUSTÍVEIS, Sr. Cáudio Zaptar, para prestar esclarecimentos à Comissão sobre operações no setor de combustíveis relacionadas a sonegação de tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares." Aprovado; Nº 143/03 - do Sr. Marcus Vicente - que "requer ao Diretor da Refinaria de Manguinhos ( YPF ) Sr. Luis Henrique Sanches relação das notas fiscais, emitidas pela Refinaria de Manguinhos/RJ, referentes às "Taxas de armazenagem ou similar" cobradas de cada distribuidora de combustíveis nos últimos 24 meses." Aprovado; Nº 166/03 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a convocação dos Diretores e Sócios Responsáveis pelas operações comerciais da Empresa CENTRO SUL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA para, em Audiência Pública da CPI dos Combustíveis, prestarem esclarecimentos, informações, razões e justificativas sobre a comercialização de derivados no mercado com suspensão de recolhimento de Tributos, com arresto de recursos na PETROBRAS e com suspensão das regulamentações da Agência Nacional de Petróleo-ANP." Aprovado; º 170/03 - do Sr. Rogério Silva - que "requer seja solicitado do Tribunal de Contas da União copia do Processo 007.291/2003-2." Aprovado; Nº 175/03 - do Sr. Paes Landim - que "requer a realização de audiência pública em Teresina (PI), no dia 19 de setembro de 2003, no plenário da Assembléia Legislativa do Estado, para os fins que especifica." Aprovado; Nº 184/03 - do Sr. João Magalhães - que "requer a convocação dos senhores sócios proprietários da empresa DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ 02.029.748/0003-04, para prestarem depoimento nesta Comissão Parlamentar de Inquérito." Aprovado; Nº 185/03 - do Sr. José Borba - que "requer a convocação do Diretor-Sócio-Responsável pela Empresa PETROSUL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA para prestar esclarecimentos e informações sobre volumes de gasolina, diesel e álcool comercializados no mercado" Aprovado; Nº 189/03 - do Sr. Luciano Zica - que "requer a convocação do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, Embaixador Sebastião do Rêgo Barros, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as autorizações a formuladores de gasolina e óleo diesel, bem como apresentar documentação contendo todas as datas de entrada de processos de solicitação de autorização para formuladores, concedidas ou não." Aprovado; Nº 190/03 - do Sr. Luciano Zica - que "requer a convocação do senhor Otávio José Benjamin de Paula para prestar depoimento nesta Comissão Parlamentar de Inquérito." Aprovado; Nº 191/03 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer audiência pública e diligências da CPI dos Combustíveis aos Estados do Pará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Bahia." Aprovado; Nº 192/03 - do Sr. Ricardo Barros - que "nos termos regimentais, venho requerer a Vossa Excelência , que esta CPI solicite ao Presidente da Câmara, Sr. João Paulo Cunha que impetre junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar constitucional a cobrança da CIDE, Contribuição de Intervenção Econômica sobre os combustíveis, estabelecendo o efeito vinculante e impedindo assim que as concessões de liminares para o não recolhimento sem o devido deposito judicial dos valores, continue a desorganizar o setor de distribuição de combustíveis no Brasil." Aprovado; Nº 193/03 - da Sra. Rose de Freitas e outros - que "solicita convidar o Diretor de Abastecimento da Petrobras, Senhor Rogério Manso, para prestar esclarecimentos à CPI dos Combustíveis." Aprovado; Nº 194/03 - do Sr. Rogério Silva - que "requerer a criação, no âmbito desta augusta Comissão Parlamentar de Inquérito, da Sub-Relatoria do Álcool." Retirado de pauta pelo autor, Deputado Rogério Silva; Nº 195/03 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de audiência pública na Assembléia Legislativa de Minas Gerais com a presença dos seguintes convidados: Sr. Paulo Miranda Soares, Presidente da MINASPETRO; Sr. Cláudio Zaptar, Diretor Superintendente da ALE Combustíveis; Sr. Fuad Jorge Noman Filho, Secretário de Estado da Fazenda do Governo de Minas Gerais; Dr. Amaury Artimos da Matta, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais; Sra. Vânia Márcia Duarte Pasa, Coordenadora do Conselho Diretor do Núcleo de Serviços em Química da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG." Aprovado; Nº 196/03 - do Sr. Jaime Martins - que "requer à CPI dos combustíveis que solicite à Mesa da Câmara dos Deputados a proposição de ação declaratória de constitucionalidade com pedido de medida cautelar da CIDE - combustíveis." Aprovado; Nº 197/03 - do Sr. Jaime Martins - que "requer indicação ao Poder Executivo para efetuar a proposição de ação declaratória de constitucionalidade com pedido de medida cautelar da CIDE - combustíveis." Aprovado; Nº 198/03 - dos Srs. Paulo Rubem Santiago e Rogério Silva - que "requer a criação da Sub-Relatoria para investigação do processo de importação, produção e comercialização de álcool em todo o País." Aprovado; Nº 199/03 - do Sr. Eduardo Gomes - que "requer a convocação do Sr. Alváro Agusto Ribeiro Costa para prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Senhor Presidente, Nos termos regimentais, venho requerer à Vossa Excelência que esta CPI convoque o Excelentíssimo Senhor Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União, para que o mesmo esclareça aos membros desta Comissão quanto à demora ao propor ao STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade referente à CIDE - Contribuição de Intervenção Econômica sobre os combustíveis. Tal requerimento se faz necessário em virtude que a Ação Declaratória de Constitucionalidade tornará constitucional tal cobrança, estabelecendo o efeito vinculante, impedindo que as concessões de liminares continuem a desorganizar o setor de distribuição de combustíveis no Brasil, causando graves prejuízos aos cofres públicos." Aprovado; Nº 200/03 - do Sr. Eduardo Gomes - que "requer a convocação do Sr. Rubens Ometto Silveira para prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Senhor Presidente, Nos termos regimentais, venho requerer à Vossa Excelência que esta CPI convoque o Sr. Rubens Ometto, dono da empresa COSAN / Usina Costa Pinto, no intuito de prestar esclarecimentos aos integrantes desta Comissão a respeito da produção total da empresa assim como o destino dos produtos, trazendo consigo os respectivos comprovantes. Tal requerimento se faz necessário em virtude das inúmeras vezes em que a indústria do álcool tem sido apontada, nesta CPI, como fonte importante de sonegação de impostos." Aprovado; Nº 201/03 - do Sr. Jaime Martins - que "solicita sejam convidados o Presidente e o Relator da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito, criada através do requerimento 23/2000-CN - Roubo de Cargas, Senador Romeu Tuma e ex-Deputado Federal Oscar Andrade, respectivamente, para informações, a título de contribuição, sobre as investigações realizadas pela CPMI." Aprovado; Nº 203/03 - do Sr. Eliseu Padilha e outros - que "requer a convocação do Sr. ANDRÉ LUIZ DIAS, que, segundo informações, atua no mercado de combustíveis em Limeira, Leme e Piracicaba, Estado de São Paulo, especialmente com álcool, para que preste depoimento a esta CPI." Aprovado; Nº 204/03 - da Sra. Rose de Freitas - que "requer que sejam convidados a colaborar com esta d. Comissão os responsáveis pelas empresas adquirentes de solventes, suscetíveis de uso como combustíveis." Não deliberado. Às onze horas e cinqüenta e quatro minutos, o Presidente, Deputado Carlos Santana, encerrou a fase deliberativa. A seguir, Informou ao Plenário a presença espontânea do Embaixador Sebastião do Rego Barros que solicitou audiência para dar esclarecimentos a respeito de autorização assinada por ele. Consultou o Plenário a convidou o Embaixador Sebastião do Rêgo Barros para tomar assento à Mesa e concedeu-lhe a palavra para sua exposição. O Deputado Eduardo Cunha solicitou ao Presidente que esclarecesse se a presença do Embaixador era espontânea ou em atendimento à Requerimento nesse sentido, aprovado hoje. O Senhor Presidente esclareceu que o Embaixador Sebastião do Rego Barros compareceu espontaneamente à reunião. Usou ainda da palavra, por solicitação do expositor, o Senhor George Rodrigues da Silva, Superintendente Adjunto de Refino e Processamento de Gás Natural da Agência Nacional de Petróleo. Os expositores foram interpelados pelos Deputados Luciano Zica, João Pizzolatti, Eduardo Cunha, José Carlos Araújo, Eduardo Gomes, Eliseu Padilha, Paulo Rubem Santiago e Jaime Martins. O Deputado João Pizzolatti registrou a presença do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do Governo na Câmara. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às quatorze horas e sete minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Ivete Maria Galdino dos Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Santana, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.