Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 39/03 - do Sr. Isaías Silvestre - que "solicita sejam convidados Representantes da CUT, CGT, Força Sindical, Central dos Servidores Públicos do Brasil e Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, para debaterem sobre os termos e limites do exercício de greve dos servidores públicos."

REQUERIMENTO Nº 40/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, sejam convidados (as) os(as) Srs.(Sras): Francisco Waldir Pires de Souza, Corregedor Geral da União, os senadores Demóstenes Torres, João Alberto Capiberibe, os deputados federais Luíz Eduardo Grenhalgh, Janete Capiberibe e Eliseu Resende, bem como os representantes das Comissões de Constituição Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a comparecerem a esta Comissão para apresentação e discussão do PL nº 130 de 2003, de autoria do Senador João Alberto Capiberibe e PL nº 29 de 2003, de autoria da Deputada Janete Capiberibe, para em Audiência Pública debaterem o assunto."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.364/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 65/2002) - que "obriga as unidades de trabalho mantidas, direta ou indiretamente, com recursos do erário ou cujo proprietário seja pessoa jurídica de direito público interno, a exibirem quadro relacionando as informações que discrimina, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann, em 03/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 7.367/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 35/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social."
RELATORA: Deputada MARIA HELENA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann, em 03/09/2003

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 305/02 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências." (Apensado: PLP 327/2002)
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação, com substitutivo, do PLP 327/2002, apensado.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/09/2003

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 323/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "introduz dispositivo na Lei Complementar n.º 101/00, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa."
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/03 - da Sra. Janete Capiberibe - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação, com emenda

PROJETO DE LEI Nº 4.521/01 - do Sr. Paulo Delgado - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.082/01 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre crimes contra o patrimônio do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.305/02 - do Senado Federal - (PLS 227/2001) - que "autoriza a União a transferir ao Aeroclube do Amazonas o domínio do bem imóvel a que se refere o Decreto nº 78.511, de 30 de setembro de 1976."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências." (Apensado: PL 677/2003)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 7.213/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 833/2002) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CTASP, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.493/02 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da EMC 1/2003 CTASP e da EMC 2/2003 CTASP.
Vista ao Deputado Welinton Fagundes, em 03/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 2.079/96 - do Sr. Marcelo Déda - que "dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta." (Apensados: PL 767/1999, PL 1805/1999, PL 2467/2000 (Apensado: PL 5094/2001), PL 3555/1997 e PL 4263/2001)
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 767/1999, do PL 1805/1999, do PL 2467/2000, do PL 3555/1997, do PL 4263/2001, e do PL 5094/2001, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 388/99 - do Sr. Milton Monti - que "regulamenta a realização de rodeios, similares e dá providências correlatas." (Apensados: PL 1679/1999 e PL 3560/2000)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.667/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.072/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, e do SBT 1 CDCMAM.

PROJETO DE LEI Nº 2.170/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos ganhos de produtividade das empresas."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.382/00 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.839/00 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.374/00 - do Sr. Jaime Martins - que "autoriza a reversão ao Município de Mateus Leme, no Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.581/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997."
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.658/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996."
RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.140/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação deste, e da EMR 1 CCTCI, com emenda, e pela rejeição da EMR 2 CCTCI.

PROJETO DE LEI Nº 4.227/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "dispõe sobre a alienação de bens da Rede Ferroviária Federal S.A."
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.469/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.542/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências." (Apensados: PL 4552/2001, PL 5045/2001 e PL 5148/2001)
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4552/2001 e do PL 5045/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5148/2001, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.878/01 - do Sr. Átila Lins - que "altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.179/01 - do Sr. Enio Bacci - que "institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.426/01 - do Sr. Ney Lopes - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993."
RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.945/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos."
RELATOR: Deputado MEDEIROS
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.161/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.255/02 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos."
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDCMAM.

PROJETO DE LEI Nº 7.005/02 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a criação da obrigatoriedade da divulgação pública de todos atos realizados ou adquiridos pelos órgãos da administração pública."
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.423/02 - do Sr. Medeiros - que "dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 94/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta ao art. 13 da Lei nº 5.889, de 28 de junho de 1973, parágrafo único, dispondo sobre o uso de escadas nas atividades rurais"
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 110/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta."
RELATORA: Deputada MARIA HELENA
PARECER: favorável, com emendas.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 196/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 199/03 - do Sr. Medeiros - que "altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 218/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 263/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "suspende o pagamento das prestações da casa própria de mutuários desempregados do Sistema Financeiro da Habitação."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 278/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "cria a notificação pública de perda ou afastamento do cargo."
RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 377/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "permite a criação de Comissão Interna de Empregados no âmbito das empresas."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 405/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 459/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento do valor do aluguel residencial."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 483/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 657/03 - do Sr. Babá - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 722/03 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical." (Apensado: PL 1672/2003)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 750/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional."
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 864/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias da União."
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 910/03 - dos Srs. Francisca Trindade e Maninha - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.