CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 28ª REUNIÃO (ORDINÁRIA - DELIBERATIVA),

REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2017.

Às dez horas e trinta e um minutos do dia dez de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Flávia Morais. Registraram presença os Deputados Flávia Morais – Presidente; Chico Lopes e Ronaldo Lessa – Vice-Presidentes; Celso Jacob, Félix Mendonça Júnior, Janete Capiberibe, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Subtenente Gonzaga e Zé Augusto Nalin - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Erika Koka, Luiz Couto e Nelson Marquezelli – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Evair Vieira de Melo,  Luiz Carlos Hauly, Raquel Muniz, Tadeu Alencar, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Benedita da Silva, Leandre e Marcelo Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário as Atas da 27ª Reunião e da  Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, realizadas respectivamente nos dias três e cinco de outubro de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Nelson Marquezelli. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 91/2017, GDMA, que encaminha escusas pelas ausências do Deputado Marcelo Aguiar às reuniões dos dias vinte e quatro de agosto, quatorze, dezenove, vinte e um e vinte e sete de setembro do corrente, devido a compromissos partidários. ORDEM DO DIA: A Presidente submeteu à votação: A) REQUERIMENTO: 1) REQUERIMENTO Nº 166/2017 - do Senhor Glauber Braga - que “requer a realização de Audiência Pública para debater a Água no Brasil, no mundo e os fóruns mundiais que acontecerão no Brasil dentro de seis meses". Subscrito pelos Deputados Zé Augusto Nalin, que encaminhou a favor, e Chico Lopes, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unanimemente; B) SUGESTÃO: 2) SUGESTÃO Nº 44/2015 – da Associação Comercial da Vila Planalto - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que Cria o Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Infratores da Lei e dá outras providências". (Apensada: SUGESTÃO Nº 45/2015). RELATOR: Deputado Subtenente Gonzaga. PARECER: pela aprovação desta e da Sugestão nº 45/2015, apensada, com complementação de voto e sugestão de emenda. Vista ao Deputado Jorginho Mello, em dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete. Encerrada a discussão em reunião anterior, o Relator usou da palavra para réplica, oportunidade em que procedeu à leitura da complementação de voto. Encaminhou a favor o Deputado Chico Lopes. Em votação, o parecer do Relator, com complementação de voto, foi aprovado unanimemente. Na sequência, a Presidente submeteu à discussão e votação: 3) SUGESTÃO Nº 53/2012 – do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que "sugere alteração da redação do inciso I do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, definindo o cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo contitucional". RELATOR: Deputado Luiz Couto. PARECER: pela aprovação, na forma da PEC apresentada. Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Relator; 4) SUGESTÃO Nº 153/2014 – do Instituto Novo Brasil pelo Carimbo Solidário - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o registro de legitimação de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Celso Jacob. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Celso Jacob, Subtenente Gonzaga, Chico Lopes e Zé Augusto Nalin, e também, por videoconferência, o Senhor Ilan Chveid, representando o Instituto Novo Brasil pelo Carimbo Solidário. Em votação, o parecer do Relator foi rejeitado, contra o voto do Deputado Celso Jacob. Na sequência, foi designado Relator do parecer vencedor o Deputado Subtenente Gonzaga, que proferiu parecer pela aprovação com substitutivo. Submetido à votação, foi aprovado o parecer vencedor do Deputado Subtenente Gonzaga, contra o voto do Deputado Celso Jacob. Por conseguinte, o parecer do Deputado Celso Jacob passou a constituir voto em separado; 5) SUGESTÃO Nº 97/2017 – do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que "sugere Indicação que cria Subdelegacia Regional do Trabalho em Macaé - RJ". RELATOR: Deputado Zé Augusto Nalin. PARECER: pela aprovação, na forma da Indicação apresentada. Lido e defendido pelo Relator, o parecer foi submetido à discussão e votação, sendo aprovado unanimemente; 6) SUGESTÃO Nº 107/2017 – da Associação dos Servidores do Arquivo Nacional – que "sugere a realização de uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 7.920/2017, que " Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos"". RELATOR: Deputado Glauber Braga. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento apresentado. Lido pelo Deputado Chico Lopes, o parecer foi submetido à discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Deixaram de ser deliberadas as Sugestões nºs 120/2014 e  47/2015, devido à ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e três minutos, antes, porém, convocou Reunião de Audiência Pública para as quatorze horas daquele dia, no Plenário 5, para “Debater a permacultura, agroecologia e a educação para a sustentabilidade no Brasil”. E, para constar, eu ____________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Flávia Morais ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.