Às onze horas e cinquenta e três minutos do dia dez de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Raquel Muniz e Zé Silva - Titulares; Celso Jacob, Goulart, Pedro Fernandes e Raimundo Gomes de Matos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Lobbe Neto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Cabo Sabino, Daniel Almeida, Izalci Lucas, Josi Nunes, Júlia Marinho, Keiko Ota, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Weverton Rocha e Wilson Filho. Justificou sua falta a Deputada Keiko Ota.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima reunião, realizada no dia vinte e seis de setembro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Presidente deu início à Audiência e convidou para compor a Mesa o senhor Gregory Elacqua - Economista Principal da Divisão de Educação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); Luana Marotta - Consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento; Gabriela Schneider - Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Wellington Jesus - Representante da FINEDUCA; o Presidente esclareceu, então, que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos nº 24 e 25 de 2017, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz e teria como tema: “Discussão da PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento". Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Usou a palavra no debate a Deputada Raquel Muniz. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra aos consultores da Casa e, em seguida, concedeu tempo aos expositores para suas considerações finais.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezessete de outubro, às dez horas e trinta minutos e encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.