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SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO Nº 2/17
- do Supremo Tribunal Federal - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da Solicitação de Instauração de Processo nº 2/2017 referente às personalidades que são objeto da peça acusatória.
Proferido o
Parecer. Apresentações orais das manifestações do Exmo. Sr.
Presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia pelo advogado, Sr.
Eduardo Pizarro Carnelós; do Sr. Ministro de Estado Eliseu Lemos
Padilha pelo advogado, Sr. Daniel Gerber; e do Sr. Ministro de Estado
Wellington Moreira Franco pelo advogado, Sr. Antônio Sérgio A. de Moraes
Pitombo. Vista coletiva concedida, em
10/10/2017
Discutiram a Matéria:
Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep.
Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Glauber
Braga (PSOL-RJ), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Luiza Erundina
(PSOL-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP),
Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Paulo
Maluf (PP-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Franklin (PP-MG), Dep.
Leo de Brito (PT-AC), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Chico
Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB),
Dep. Maia Filho (PP-PI), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Fábio Sousa
(PSDB-GO), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep.
Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Henrique
Fontana (PT-RS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO),
Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep.
Helder Salomão (PT-ES), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Flavinho
(PSB-SP), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Givaldo Carimbão (PHS-AL), Dep.
Afonso Motta (PDT-RS), Dep. João Gualberto (PSDB-BA), Dep. João Daniel
(PT-SE) e Dep. Valmir Assunção (PT-BA). Suspensa a dicussão em virtude do
encerramento da Reunião, em 17/10/2017.
Os Deputados Major
Olimpio, Danilo Cabral, Chico Alencar, Ivan Valente, Marcos Rogério,
Afonso Motta e Pompeo de Mattos apresentaram votos em separado. .
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