Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta e um minutos, no plenário dez do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constante da pauta. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho - Vice-Presidente; Chico Lopes, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Maria Helena, Rodrigo de Castro, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Jose Stédile, Júlio Delgado, Moses Rodrigues, Vinicius Carvalho e Wolney Queiroz – suplentes. Compareceram, também, os Deputados Alice Portugal, Augusto Coutinho, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Helder Salomão, Luiz Lauro Filho, Ronaldo Fonseca, Tenente Lúcio, Vanderlei Macris, Vitor Valim e Wilson Filho, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, César Halum, Deley, Eli Corrêa Filho, Eros Biondini, Irmão Lazaro, Márcio Marinho, Ricardo Izar e Sérgio Brito. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, declarou abertos os trabalhos e iniciou a ORDEM DO DIA:  1 - Requerimento nº 191/17 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do fim da franquia de bagagem aérea". O requerimento não foi apreciado em virtude da ausência do autor. 2 - Requerimento nº 192/17 - do Sr. Antônio Jácome - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o fechamento dos Bancos Postais, através das Agências dos Correios". O requerimento não foi apreciado em virtude da ausência do autor. 3 - Requerimento nº 193/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita que seja realizada audiência pública para tratar da aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos".  O requerimento não foi apreciado em virtude da ausência do autor.  4 - Projeto de Lei nº 641/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências". Apensados o PL nº 3.984/2012 (Apensado: PL 1.314/2015), o PL nº 5.377/2013, o PL nº 908/2015, o PL nº 2.886/2015 e o PL nº 3.722/2015. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 3.984/2012, do PL nº 5.377/2013, do PL nº 908/2015, do PL nº 2.886/2015, do PL nº 3.722/2015 e do PL nº 1.314/2015, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Nilda Gondim, em 28/09/2011. Os deputados Nilda Gondim e César Halum apresentaram votos em separado. Lido o parecer, discutiu a matéria o Deputado Severino Ninho. Em votação, o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 4.637/12 - do Sr. Guilherme Mussi - que "estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação do PL nº 4637/2012, com substitutivo. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Rodrigo Martins, José Carlos Araújo e Maria Helena. O Deputado Rodrigo Martins sugeriu à relatora que incluísse no texto do substitutivo a expressão “confirmação de aviso de recebimento”, retirada da proposição inicial.  Argumentou que, se a relatora acatasse a sugestão, declinaria regimentalmente da solicitação de vista à matéria. A sugestão do Presidente foi acolhida pela relatora. Dando continuidade à discussão, o Deputado José Carlos Araújo considerou que a proposição não poderia voltar à pauta, uma vez anunciado que haveria pedido de vista, e solicitou o testemunho da Deputada Maria Helena. A Deputada Maria Helena confirmou que o presidente havia solicitado vista, mas que havia acordado retirar o pedido, caso a redação inicial fosse restabelecida. Foi concedida vista conjunta aos deputados João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo. O Presidente, Deputado Rodrigo Martins, solicitou a degravação de sua fala relativamente ao item nº 5, para deixar claro qual tinha sido sua ponderação. 6 - Projeto de Lei nº 370/15 - do Sr. Décio Lima - que "permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública". Apensados: os PL nº 2770/2015 (Apensado: PL nº 3203/2015) e PL nº 2953/2015. Explicação da ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 1985. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição do PL nº 370/2015 e dos apensados, o PL nº 2770/2015, o PL nº 2953/2015 e o PL nº 3203/2015. Vista ao Deputado César Halum, em 27/09/2017. Lido o parecer, em 27/09/2017. O projeto foi retirado de pauta de ofício. 7 - Projeto de Lei nº 4.906/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica". Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela rejeição deste. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 8 - Projeto de Lei nº 5.522/16 - do Sr. Vanderlei Macris - que "torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação". Apensados o PL nº 7621/2017 e o PL nº 6770/2016. Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação do PL 5522/2016, dos apensados, o PL nº 6770/2016 e o PL nº 7621/2017, e das Emendas de nº 01/17 e nº 02/17, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 03/17, apresentada ao substitutivo. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo, Maria Helena, Weliton Prado, Luiz Lauro Filho e Vanderlei Macris.  Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. O Presidente registrou que a gravação da reunião ficou prejudicada em diversas momentos devido a falhas no sistema de áudio do plenário devido a não renovação do contrato dos técnicos de som que trabalham na Câmara dos Deputados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 17/10/2017, às 14h30, destinada a “Debater a publicidade abusiva veiculada pela empresa automotiva Nissan referente à nova Frontier, denominada "O Caçador de Nuvens", e pela distribuidora de combustíveis Ipiranga referente ao comercial denominado "Vencedor"” e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e oito minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.