ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2017

Às dez horas e vinte e três minutos do dia dez de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Bruna Furlan - Presidente; Luiz Lauro Filho e Nelson Pellegrino - Vice-Presidentes; Cabuçu Borges, Claudio Cajado, Dimas Fabiano, Guilherme Coelho, Jô Moraes, Luiz Nishimori, Miguel Haddad, Milton Monti, Pastor Eurico, Pedro Fernandes e Rubens Bueno - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Cury, Janete Capiberibe, João Fernando Coutinho, José Rocha, Luiz Carlos Hauly, Nelson Marquezelli, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Vanderlei Macris – Suplentes. Compareceram também os Deputados Assis do Couto, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Franklin, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, André de Paula, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Benito Gama, Bonifácio de Andrada, Carlos Manato, Ezequiel Fonseca, Henrique Fontana, Heráclito Fortes, Jair Bolsonaro, Jean Wyllys, Jefferson Campos, Luiz Sérgio, Marcelo Castro e Pedro Vilela. Apresentaram escusas os Deputados Eduardo Barbosa, Fausto Pinato, Jarbas Vasconcelos, Márcio Marinho  e  Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Bruna Furlan declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 33ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 04 de outubro de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Nelson Pellegrino, considerando que a Ata encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Destacou a realização, no dia 02 de outubro do ano corrente, do Décimo-Terceiro Painel do Ciclo de Debates “O Brasil e a Ordem Internacional: estender pontes ou erguer barreiras?”, promovido pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, sob a presidência do Senador Fernando Collor. Explicou que o painel abordara o tema “O Lugar do Brasil em um Mundo de Transformações”. Destacou que participaram do painel: o ministro Benoni Belli, da Secretaria de Planejamento Diplomático do Ministério das Relações Exteriores; e o embaixador Rubens Barbosa, diretor-presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior. Afirmou que, no entender do embaixador Rubens Barbosa, os próximos 20 anos seriam decisivos para a reinserção competitiva do Brasil no cenário internacional. Afirmou que se deveria, primeiramente, avançar com o ajuste interno, mediante o saneamento da máquina estatal, o reequilíbrio das contas públicas e a adoção de políticas sensatas de câmbio e de juros. Falou que precisava, em seguida, pensar nas políticas de médio e longo prazo, sobretudo nas áreas de infraestrutura, qualidade de ensino, qualificação da mão de obra, promoção do empreendedorismo e pesquisa e inovação. Ressaltou que o Décimo-Quarto Painel ocorreria na segunda-feira seguinte, dia 16 de outubro, e versaria sobre o tema: “Terrorismo e ameaças cibernéticas no século XXI: os inimigos sem rosto”. 2) Recordou a todos que, naquele dia, às 11 horas, ocorreria, no Salão Negro do Congresso Nacional, a abertura da exposição intitulada “Força Aérea Brasileira: De Santos Dumont à Dimensão 22”, em comemoração ao Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira. Esclareceu que a exposição contaria com réplicas do 14 BIS e do “Demoiselle” - aeronaves de elevado significado para a aviação brasileira. Afirmou que contaria, também, com maquetes de outras aeronaves, itens pessoais de Santos Dumont, além de painéis que explicariam a responsabilidade da FAB sobre uma área de 22 milhões de quilômetros quadrados no espaço aéreo. Explicou que a Dimensão 22, nova campanha institucional da Aeronáutica, apresentava o conceito sobre a responsabilidade da FAB no cumprimento de sua missão: “Manter a soberania do espaço aéreo e integrar o território nacional, com vistas à defesa da pátria”, baseada no trinômio Controlar, Defender e Integrar. Destacou que o Comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato, honraria a todos com pronunciamento na abertura da exposição. Como presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, aproveitou a ocasião para saudar o Comandante da Aeronáutica e celebrar sua carreira. Relatou que Nivaldo Luiz Rossato ingressara na Escola Preparatória de Cadetes do Ar, em 1º de março de 1969, aos 17 anos. Seis anos mais tarde, fora promovido a Aspirante. Seguiram-se 36 anos de trabalho intenso e de profunda dedicação à defesa do país. Em 31 de março de 2011, chegara ao topo da carreira aeronáutica, sendo promovido a Tenente-Brigadeiro do Ar. Dentre as suas muitas atividades na FAB, a Presidente destacou que o Brigadeiro Rossato fora líder de grupo da Aviação de Caça e acumulou mais de 3.500 horas de voo. Ressaltou que o Brigadeiro desempenhara, igualmente, importantes funções de comando como: Chefe do Estado-Maior do Comando Aéreo de Treinamento; Adido Aeronáutico na Venezuela; Vice-Chefe do Centro de Comando e Controle de Operações Aéreas do Comando Geral de Operações Aéreas; Chefe do Estado-Maior do Comando Geral de Apoio; Comandante da Terceira Força Aérea; Chefe do Estado-Maior do Comando Geral de Operações Aéreas; Comandante do Quinto Comando Aéreo Regional; Diretor-Geral de Ensino da Aeronáutica; Comandante-Geral de Operações Aéreas; e Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica. Informou que, em 30 de janeiro de 2015, fora designado para ocupar o cargo mais alto da hierarquia, como Comandante da Aeronáutica. Ressaltou que, na brilhante trajetória profissional do Brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato, aproveitava para saudar a todos os oficiais, sub-oficiais, aspirantes e praças da Força Aérea Brasileira. E agradeceu a todos. 3) Afirmou que, ao celebrar o Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira, não poderia deixar de mencionar a recente visita do Presidente da República, Michel Temer, ao Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, na quinta-feira anterior, dia 5 de outubro. Falou que o Presidente viajara acompanhado dos deputados Pedro Fernandes (PTB-MA) e José Reinaldo (PSB-MA), bem como dos ministros da Defesa, Raul Jungmann; das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira; do Planejamento, Dyogo Oliveira; do Meio Ambiente, Sarney Filho; da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy; e do Gabinete de Segurança Institucional, General Sérgio Etchegoyen. Afirmou que, na ocasião, o Presidente Temer conhecera o Centro de Comando e Controle da unidade, essencial para a operação do Programa Espacial Brasileiro. Além disso, visitara a torre móvel de integração, de onde são lançados os foguetes e satélites brasileiros. Destacou que a visita reforçava o caráter estratégico e suprapartidário do Centro de Lançamento de Alcântara e do Programa Espacial Brasileiro. Afirmou que se tratava-se de projeto fundamental para o desenvolvimento das telecomunicações e para o monitoramento do espaço aéreo. Informou que, em 34 anos de operação, o Centro de Alcântara já realizara o lançamento de mais de 470 foguetes nacionais e internacionais. O próximo previsto é o do Veículo Lançador de Microssatélites, em 2019. 4) Comunicou que realizara, na quarta-feira anterior, dia 04 de outubro, visitas de cortesia ao Ministro da Defesa, Raul Jungmann, e ao Comandante do Exército, General Eduardo Villas-Bôas. Disse que, nos encontros, conversaram sobre as atividades recentes da CREDN e sobre a estreita cooperação com o Ministério da Defesa e as Três Forças. Destacou que o Ministro Jungmann agradeceu a ela pela aprovação, na Comissão, do Projeto de Lei nº 8.536/2017, que cria a possibilidade de que as mulheres oficiais tenham acesso aos cargos operativos da Marinha do Brasil, seja no Corpo da Armada, seja no Corpo de Fuzileiros Navais. Disse que conversamos também sobre a aprovação das emendas à Lei Orçamentária para 2018, de interesse da Pasta da Defesa. Explicou que a primeira emenda, que atendia a Marinha do Brasil, dizia respeito ao desenvolvimento do projeto e à obtenção de quatro Corvetas Classe Tamandaré. Ressaltou que o projeto, desenvolvido por estaleiros nacionais, atenderia à necessidade da Força Naval de renovar seus meios de escolta e de emprego geral; e permitiria, também, que o país contemplasse futuros negócios no mercado internacional de equipamentos de defesa naval. Afirmou que a segunda emenda se referia ao importante Projeto Guarani, do Exército Brasileiro, que tem por objetivo desenvolver uma nova família de blindados sobre rodas, modernizar as organizações militares de cavalaria mecanizada e transformar as organizações militares de infantaria motorizada em mecanizada. Destacou que os investimentos previstos possibilitariam a geração de empregos qualificados, contribuiriam para a ampliação e consolidação da Base Industrial de Defesa, e iriam gerar importante capacitação tecnológica. Falou que a terceira emenda, que atendia a Aeronáutica, visava garantir recursos necessários para o andamento do Projeto FX-2, de aquisição de aeronaves de caça e sistemas afins. Esclareceu que o contrato assinado pela FAB com a empresa sueca SAAB, para a aquisição de 36 aeronaves Gripen NG, prevê a transferência de tecnologia para a indústria nacional, a participação de empresas brasileira no desenvolvimento de aeronaves e o treinamento de engenheiros, pilotos e mecânicos brasileiros na Suécia, o que impulsionará a indústria aeronáutica nacional. 5) Com respeito à pauta da sessão deliberativa daquela reunião, chamou a atenção dos nobres pares para o exame de três proposições. A primeira era o Projeto de Lei nº 7.560/2017, que altera a Lei 13.109/2015 e tem como objetivo conceder ao pai militar o direito a usufruir de licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. Esclareceu que a medida permitiria que o militar que acabasse de ser pai pudesse, doravante, dar a assistência devida a sua esposa e a seus filhos recém-nascidos; e propiciaria a isonomia com os servidores públicos civis, que já gozavam desse direito. Solicitou o apoio de todos para aprovar o referido Projeto de Lei. A segunda proposição, para a qual chamou a atenção dos colegas, era a Mensagem Nº 296, de 2017, referente ao texto do “Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos”, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010. Explicou que o Acordo atendia aos interesses nacionais, na medida em que visava a manter a prestação dos relevantes serviços regrados pelos acordos de serviços aéreos firmados entre o Brasil e Estados-Membros da União Europeia, adequando-os às normas recentes e afetas do direito comunitário europeu. Falou que esperava, igualmente, contar com o apoio dos colegas para a aprovação do texto do Acordo. E a terceira proposição, também de sua relatoria, era o Projeto de Decreto Legislativo nº 712/17, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto da Decisão nº 10, de 2012, do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa. Afirmou que, conforme esclareceria durante o exame da matéria, votaria pela concessão de aprovação legislativa do texto da referida Decisão, do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), nos termos do substitutivo que apresentara ao Projeto de Decreto Legislativo nº 712, de 2017, da Representação Brasileira ao Parlamento do Mercosul. 6) Por fim, chamou a atenção daqueles que a ouvia, sobretudo os mais jovens, para o livro “OKONDWA – Construindo a felicidade” e para o projeto “Playing for Africa”, desenvolvido pelo brasileiro Rafael Domingues Rodrigues e pelo colombiano Cetulio Martinez. Explicou que esses jovens profissionais e músicos se encontraram nos Estados Unidos, em treinamento que prepara voluntários para combater a pobreza na África; e, naquele momento, decidiram formar uma parceria musical voltada para o desenvolvimento de seu trabalho voluntário no Malawi. Falou que Rafael e Cetulio levaram a música latino-americana e brasileira primeiramente para os EUA e depois para a Àfrica, onde gravaram diversos vídeos e desenvolveram iniciativas de apoio às populações rurais do Malawi. Destacou que o livro OKONDWA e os vídeos do Projeto “Playing for Africa” documentavam a jornada dos dois jovens, cheia de aventuras, de genuíno espírito humanitário e de cooperação internacional por meio da arte. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Nelson Pellegrino, Terceiro Vice-Presidente. ORDEM DO DIA: ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de inversão de pauta, de autoria da Deputada Bruna Furlan, para imediata deliberação do Projeto de Lei nº 7.560/17, item 7 da Ordem do Dia. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. B - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.560/17 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o militar terá direito a licença-paternidade de vinte dias consecutivos. RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da UNASUL, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED)". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Em votação, foi aprovado o parecer. PRIORIDADE: 3 - MENSAGEM Nº 296/17 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Milton Monti. Em votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o Deputado Pedro Fernandes solicitou a palavra e fez um breve relato acerca da viagem que fizera juntamente com  o Presidente da República Michel Temer e comitiva ao Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, na quinta-feira anterior, dia 5 de outubro. 4 - MENSAGEM Nº 450/16 - do Poder Executivo - que submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972". (Apensado: Mensagem 451/16) RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação desta, e da Mensagem 451/16, apensada. Em votação, foi aprovado o parecer. ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/13 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece procedimento para ex-policiais e ex-servidores expulsos das Forças Armadas e dos demais órgãos de Segurança Pública do País e dá outras providências". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.858/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a redação do caput do art. 195 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de excludente de ilicitude no crime de abandono de posto. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.675/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.151/17 - do Sr. Francisco Floriano - que "institui o Estatuto do Turista". RELATOR: Deputado CABUÇU BORGES. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Em votação, foi aprovado o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação do PL 7.226/2017 e pela rejeição da Emenda 1/2017. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e oito minutos, antes convocou os nobres pares para as reuniões da quarta-feira seguinte, dia 18: 1) Reunião Ordinária de Audiência Pública, que seria realizada às 10h, no Plenário 3, para conhecer e debater experiências exitosas adotadas em escolas do Brasil, Chile e Uruguai no combate à violência contra estudantes LGBT; e 2) Reunião Extraordinária Deliberativa, que seria realizada no Plenário 3, logo após a audiência pública. Também convidou a todos para prestigiarem a cerimônia de abertura da exposição que o Colegiado estava promovendo em parceria com a Aeronáutica, intitulada “Força Aérea Brasileira: de Santos Dumont à Dimensão 22", que seria realizada naquele dia, às 11h, no Salão Negro do Congresso Nacional. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente em exercício, Deputado Nelson Pellegrino ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.