Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 2/17 - do Supremo Tribunal Federal - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da Solicitação de Instauração de Processo nº 2/2017 referente às personalidades que são objeto da peça acusatória.
Proferido o Parecer. Apresentações orais das manifestações do Exmo. Sr. Presidente da República Michel Miguel Elias Temer Lulia pelo advogado Sr. Eduardo Pizarro Carnelós, do Sr. Ministro de Estado Eliseu Lemos Padilha pelo advogado Sr. Daniel Gerber, e do Sr. Ministro de Estado Wellington Moreira Franco pelo advogado Sr. Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo. Vista coletiva concedida, em 10/10/2017.
Os Deputados Major Olimpio e Danilo Cabral apresentaram votos em separado.