CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2017   Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia dez de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Wolney Queiroz, Gorete Pereira e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Erika Kokay, Flávia Morais, Marcelo Castro, Rôney Nemer e Walney Rocha - Titulares; Alice Portugal, Augusto Coutinho , Benjamin Maranhão, Lelo Coimbra, Luiz Carlos Ramos e Nelson Pellegrino – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Davidson Magalhães, Edmilson Rodrigues, Evair Vieira de Melo, Luciana Santos, Ronaldo Lessa, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Wilson Filho, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bebeto, Bohn Gass, Daniel Almeida, Fábio Mitidieri, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Marcus Vicente, Paulo Pereira da Silva, Roberto de Lucena, Silvio Costa e Vicentinho. Abertura: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão. Tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário desta Casa, o Senhor Presidente fez os avisos finais relativos à próxima reunião desta Comissão e, nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e trinta e sete minutos, declarou encerrados os trabalhos, antes, porém, convocou os membros desta Comissão para participar da audiência pública conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e a de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para debater o panorama da economia e a composição da dívida pública brasileira e ações para 2017 dos novos projetos incluídos no PPI, que será realizada hoje às quinze horas, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Deixaram de ser apreciadas as seguintes proposições: 1 - REQUERIMENTO Nº 292/17 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos do Regimento Interno e da Constituição Federal, seja convidado o Presidente dos Correios, Guilherme Campos Júnior para debater acerca da greve dos trabalhadores da instituição". 2 - REQUERIMENTO Nº 293/17 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a situação dos trabalhadores em aplicativos de transporte de passageiros". 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.590/15 - do Sr. Ezequiel Fonseca - que "altera a Lei nº 1079 de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.365/16 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 407/12) - que "altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Parecer proferido em Plenário pelo Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.707/16 - do Procuradoria-Geral da República - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.088/16 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação, com emenda. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.124/10 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "regulamenta o art. 11 da Constituição Federal e dá outras providencias". (Apensado: PL nº 8.056/11). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 8.056/11, apensado, com substitutivo. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.868/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer Vencedor: Parecer Vencedor, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.433/12 - do Sr. Padre João - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.680/13 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional". Relator: Deputado Bohn Gass. Parecer: pela aprovação. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.911/13 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal". Relator: a designar. Parecer: a proferir. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.445/13 - do Sr. João Arruda - que "acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em procedimentos licitatórios de empresas que tenham, em período eleitoral, prestado serviços ou efetuado doações para candidatos ou partidos políticos". Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer: pela aprovação, com emenda. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.204/14 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre indenização aos ocupantes de cargo de natureza especial e secretariado parlamentar da Câmara dos Deputados e dá outras providências". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.105/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.741/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétrica quando solicitado por consumidor e dispõe sobre critérios para locação dessas estruturas". Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação deste e da emenda aditiva da Comissão de Direito do Consumidor, com substitutivo. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.050/16 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.825/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.836/17 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de fisioterapia e pessoas jurídicas registradas como cínicas de fisioterapia". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxx.