Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e vinte e um minutos, no plenário dez do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Rodrigo Martins – Presidente; João Fernando Coutinho - Vice-Presidente; Chico Lopes, José Carlos Araújo, Maria Helena e Severino Ninho - titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Jose Stédile, Júlio Delgado e Vinicius Carvalho – suplentes. Compareceram, também, os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo e Luiz Lauro Filho, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, César Halum, Deley, Eli Corrêa Filho, Eros Biondini, Irmão Lazaro, Ivan Valente, Márcio Marinho, Ricardo Izar, Rodrigo de Castro, Sérgio Brito e Weliton Prado. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da quadragésima segunda reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: discussão e deliberação das sugestões de emendas da Comissão ao PLN 20/2017 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018). O Presidente anunciou o encaminhamento à Comissão das seguintes Sugestões de Emendas da Comissão ao Orçamento da União para 2018: 1 - Sugestão de emenda n° 1/17 – do Deputado Rodrigo Martins, intitulada Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 109.149.750,00 (cento e nove milhões, cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais); 2 - Sugestão de emenda n° 2/17 – do Deputado Heuler Cruvinel, intitulada CDC - Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$ 109.149.750,00 (cento e nove milhões, cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais); 3 – Sugestão de emenda n° 3/17 – do Deputado Rodrigo Martins, intitulada Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico, no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões); 4 – Sugestão de emenda n° 4/17 – do Deputado Celso Russomano, intitulada Associações de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões); 5 – Sugestão de emenda n° 5/17 – do Deputado Celso Russomanno, intitulada Fortalecimento do Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor, no valor de R$ 109.149.750,00 (cento e nove milhões, cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais); 6 - Sugestão de emenda n° 6/17 – do Deputado Rodrigo Martins, intitulada Fortalecimento da Ouvidoria Geral do Sistema Único de Saúde no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões); e 7 - Sugestão de emenda n° 7/17 – do Deputado Cabo Sabino, – intitulada CDC – Defesa do Consumidor no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões). Após o anúncio das sugestões de emendas, o Presidente informou que a Comissão de Defesa do Consumidor somente poderia apresentar 4 emendas de apropriação do campo temático da comissão e de caráter nacional. Dessa forma, o Presidente aglutinou à Sugestão de Emenda nº 1 as Sugestões de Emendas nº 2, nº 5 e nº 7.  Submetidas aos membros da Comissão, foram aprovadas: a Sugestão de Emenda nº 1, do Deputado Rodrigo Martins, aglutinada às sugestões de emendas 02, 05 e 07, e subscrita pelos deputados Heuler Cruvinel, Celso Russomanno e Cabo Sabino; a Sugestão de Emenda nº 3, do Deputado Rodrigo Martins; a Sugestão de Emenda nº 4, do Deputado Celso Russomanno; e a Sugestão de Emenda nº 6, do Deputado Rodrigo Martins. Foram, por conseguinte, aprovadas as seguintes Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor ao PLN nº 20/2017 – Lei Orçamentária Anual para 2018: 1) Proteção e Defesa do Consumidor. Ementa: Associações de Defesa do Consumidor. Tipo de Emenda: apropriação-acréscimo. Localidade beneficiada: nacional. Unidade orçamentária pretendida: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Especificação da meta: ação implementada (unidade) – quantidade: 100. Valor do acréscimo: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); 2) Fortalecimento da Ouvidoria Geral do Sistema Único de Saúde. Ementa: Fortalecimento da Ouvidoria Geral do Sistema Único de Saúde. Tipo de Emenda: apropriação-acréscimo. Localidade beneficiada: nacional. Unidade orçamentária pretendida: Fundo Nacional de Saúde. Especificação da meta: cidadão atendido (unidade) – quantidade: 650.000. Valor do acréscimo: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); 3) Proteção e Defesa do Consumidor. Ementa: Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tipo de Emenda: apropriação-acréscimo. Localidade beneficiada:  nacional. Unidade orçamentária pretendida: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Especificação da meta: ação implementada (unidade) – quantidade:  100. Valor do acréscimo: R$ 109.149.750,00 (cento e nove milhões, cento e quarenta e nove mil e setecentos e cinquenta reais); e 4) Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico. Ementa: Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico. Tipo de Emenda: apropriação-acréscimo. Localidade beneficiada: nacional. Unidade orçamentária pretendida:  Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Especificação da meta:   evento realizado (unidade) – quantidade:  00. Valor do acréscimo: R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). Concluída a apreciação da pauta, às 10 horas e vinte e sete minutos, o Presidente suspendeu os trabalhos para elaboração da Ata da reunião. Reaberta a reunião, o Presidente submeteu à apreciação da Comissão a ATA, que, dispensada a leitura, foi aprovada, sem restrição.  Encerramento: E nada mais havendo a tratar, às dez horas e vinte e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária deliberativa para o hoje, 10 de outubro de 2017, às dez horas e trinta minutos, no plenário dez do Anexo II.  O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu............................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, .................................................... Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.