Às dez horas e trinta e três minutos do dia dez de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Cesar Souza, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Mauro Pereira e Vaidon Oliveira - Titulares; Aureo, Conceição Sampaio, Enio Verri, Goulart, Herculano Passos, Joaquim Passarinho e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Jorge Boeira, Lincoln Portela e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Delegado Francischini, Renato Molling, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin. Justificaram a ausência os Deputados Lucas Vergilio e Keiko Ota. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 34ª reunião, realizada no dia quatro de outubro de 2017. Por solicitação do Deputado Goulart, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Votação das sugestões de emendas ao PLOA/2018: Neste momento, o 1º Vice-Presidente da Comissão, Deputado Vinícius Carvalho, suspendeu a reunião para análise das emendas apresentadas ao PLOA 2018, e a reiniciou após decorridos vinte minutos. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO AO PLN 0020/2017-PLOA/2018, dos Deputados Lucas Vergílio, Vinicius Carvalho, Jorge Corte Real e Mauro Pereira. EMENTA: 1 - Comando da Aeronáutica - Projeto KC-X desenvolvimento (CDEICS). MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop. - Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Defesa Nacional. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 990 Atípica/Outras. TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 990 Atípica/Desnecessária. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Comando da Aeronáutica. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 05.151.2058.123B. Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas (Projeto KC-X). Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Aeronave desenvolvida (% de execução física). Quantidade: 2. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00). GND: 4 Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas. RP 3. Valor Acrescido: 600.000.000. TOTAL: 600.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 003012. FONTE: 100. GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 A Definir. ID 0. RP 2. Valor Deduzido: 600.000.000. TOTAL: 600.000.000. Subscreveram a matéria os Deputados Goulart, Vitor Lippi, Cesar Souza e Augusto Coutinho. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Côrte Real, Goulart e Vitor Lippi. Submetida à votação, a sugestão de emenda foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 2 DA COMISSÃO AO PLN 0020/2017-PLOA/2018, do Deputado Vinicius Carvalho. EMENTA: 2 – Embrapa. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop. - Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Agricultura e Desenvolvimento Agrário. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 068 Pesquisa e Desenvolvimento. TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 766 Tecnologia Agropecuária. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: EMBRAPA. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.572.2042.20Y6. Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária. Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Pesquisa desenvolvida (unidade). QUANTIDADE: 1. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00). GND: 3 Outras Despesas Correntes. MOD. APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas. RP 2. Valor Acrescido: 23.000.000. GND: 4 Investimentos. MOD. APLICAÇÃO:  90 Aplic. Diretas. RP 2. Valor Acrescido: 2.000.000. TOTAL: 25.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 003012. FONTE: 100 GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 A Definir. ID: 0. RP:2. Valor Deduzido: 25.000.000. TOTAL: 25.000.000. Subscreveram a matéria os Deputados Goulart, Vitor Lippi, Cesar Souza, Augusto Coutinho, Lucas Vergílio, Jorge Côrte Real e Mauro Pereira. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Côrte Real, Goulart e Vitor Lippi.  Submetida à votação, a sugestão de emenda foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 3 DA COMISSÃO AO PLN 0020/2017-PLOA/2018, do Deputado Vinicius Carvalho. EMENTA: 3 - Ministério da Industria Comercio e Serviços. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão.  TIPO DE EMENDA: Aprop.- Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Indústria, Comércio Exterior e Serviços. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 591 Promoção/Fomento do/da. TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 347 Desenvolvimento Industrial. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ind. Com. Ext. e Serviços. FUNCIONAL/AÇÃO/ SUBTÍTULO: 22.661.2079.210E Promoção do Desenvolvimento Industrial. Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Iniciativa implementada (unidade). Quantidade: 15. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00). GND: 4 Investimentos MOD. APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 80.000.000. TOTAL: 80.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 003012. FONTE: 100. GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 A Definir. ID: 0. RP: 2. Valor Deduzido: 80.000.000. TOTAL: 80.000.000. Subscreveram a matéria os Deputados Goulart, Vitor Lippi, Cesar Souza, Augusto Coutinho, Lucas Vergílio, Jorge Côrte Real e Mauro Pereira. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Côrte Real, Goulart e Vitor Lippi.  Submetida à votação, a sugestão de emenda foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 4 DA COMISSÃO AO PLN 0020/2017-PLOA/2018, do Deputado Lucas Vergílio. EMENTA: 4 - Exército Brasileiro – Comissão - Produção de Material de Emprego Militar, Nacional. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão TIPO DE EMENDA: Aprop. - Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Defesa Nacional. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 990 Atipica/Outras TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 990 Atípica/Desnecessária. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: IMBEL. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 05.153.2058.4528. Produção de Material de Emprego Militar. Projeto de modernização da infraestrutura de apoio à produção de material de emprego militar, na Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. – Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Material produzido (unidade). QUANTIDADE: 569.539. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00). GND: 4 Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 50.000.000. TOTAL: 50.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 003012. FONTE: 100. GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 A Definir. ID: 0. RP: 2. Valor Deduzido: 50.000.000. TOTAL: 50.000.000. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Côrte Real, Goulart e Vitor Lippi.  Submetida à votação, a sugestão de emenda foi rejeitada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 5 DA COMISSÃO AO PLN 0020/2017-PLOA/2018, do Deputado Goulart. EMENTA: 5 - Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão TIPO DE EMENDA: Aprop. - Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 078 Apoio a/o/aos. TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 294 Inclusão Digital. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ciência Tec. Inov. Comunicações. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 19.126.2021.20V8. Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital. Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade). QUANTIDADE: 250. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00.) GND: 4 Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 40 Transf. a Municípios. RP: 2. Valor Acrescido: 200.000.000. TOTAL: 200.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS: SEQUENCIAL: 003012. FONTE: 100. GND: 9 Reserva de Contingência. MODALIDADE DE APLIC.: 99 A Definir. ID: 0. RP: 2. Valor Deduzido: 200.000.000. TOTAL: 200.000.000. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Côrte Real, Goulart e Vitor Lippi.  Submetida à votação, a sugestão de emenda foi rejeitada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 6 DA COMISSÃO AO PLN 0020/2017-PLOA/2018, do Deputado Jorge Côrte Real. EMENTA: 6 - Desenvolvimento Setor Agropecuário CDEICS. MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA: Aprop. - Inclusão. ÁREA DE GOVERNO: Agricultura e Desenvolvimento Agrário. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 004 Fomento a(o). TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 761 Setor Agropecuário. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ag., Pec. e Abastecimento. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 20.608.2077.20ZV. Fomento ao Setor Agropecuário. Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Projeto apoiado (unidade). QUANTIDADE: 100. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00). GND: 4 Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 40 Transf. a Municípios. RP: 2. Valor Acrescido: 200.000.000. TOTAL: 200.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS. SEQUENCIAL: 003012. FONTE: 100. GND: 9 Reserva de Contingência. MODALIDADE DE APLIC.: 99 A Definir. ID: 0. RP: 2. Valor Deduzido: 200.000.000. TOTAL: 200.000.000. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Côrte Real, Goulart e Vitor Lippi.  Submetida à votação, a sugestão de emenda foi rejeitada. SUGESTÃO DE EMENDA Nº 7 DA COMISSÃO AO PLN 0020/2017-PLOA/2018, do Deputado Sérgio Vidigal. EMENTA: 7 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (EMENDA COMISSÃO CDEIC). MODALIDADE DA EMENDA: Comissão. TIPO DE EMENDA:  Aprop.- Inclusão. ÁREA DE GOVERNO:  Indústria, Comércio Exterior e Serviços. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO: 591 Promoção/Fomento do/da. TIPO DE REALIZAÇÃO PRETENDIDA: 466 Desenv. Micro e Pequenas Empresas. LOCALIDADE BENEFICIADA: 9000000 – Nacional. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: M. Ind. Com. Ext. e Serviços. FUNCIONAL/AÇÃO/SUBTÍTULO: 23.691.2047.210C. Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas e Artesanato. Nacional. ESPECIFICAÇÃO DA META: Empresa apoiada (unidade). QUANTIDADE: 27. ACRÉSCIMOS À PROGRAMAÇÃO (EM R$ 1,00). GND: 4 Investimentos. MOD. APLICAÇÃO: 90 Aplic. Diretas. RP: 2. Valor Acrescido: 100.000.000. TOTAL: 100.000.000. CANCELAMENTOS COMPENSATÓRIOS. SEQUENCIAL: 003012. FONTE: 100. GND: 9 Reserva de Contingência. MOD. APLICAÇÃO: 99 A Definir. ID: 0. RP: 2. Valor Deduzido: 100.000.000. TOTAL: 100.000.000. Subscreveram a matéria os Deputados Goulart, Vitor Lippi, Cesar Souza, Augusto Coutinho, Lucas Vergílio, Jorge Côrte Real, Mauro Pereira e Vinícius Carvalho. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Pereira, Augusto Coutinho, Jorge Côrte Real, Goulart e Vitor Lippi.  Submetida à votação, a sugestão de emenda foi aprovada. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.052/15 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior". (Apensado: PL 4089/2015). Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4089/2015, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP), em 20/09/2017. Vista ao Deputado Augusto Coutinho. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 7.063/2017, item 2 da pauta, pelo Deputado Jorge Côrte Real; e dos Projetos de Lei n°s 3.245/2015, 416/2015 e 8.030/2017, itens 4, 6 e 12 da pauta, respectivamente, pelo Deputado Augusto Coutinho. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 2 -  PROJETO DE LEI Nº 7.063/17 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 472/2012) - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios". (Apensados: PL 1650/2015 (Apensados: PL 2.039/2015, PL 2.365/2015 e PL 6.780/2016) e PL 7.869/2017). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2.365/2015, do PL 6.780/2016, do PL 1.650/2015, e do PL 7.869/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.039/2015, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 27/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Leitura do parecer do relator. Discutiu a matéria o Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.245/15 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição deste. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vaidon Oliveira (DEM/CE), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 13/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Leitura do parecer do relator, em 27/09/2017. Discussão da matéria pelo Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 27/09/2017. Encerrada a discussão, em 27/09/2017. Retirado de pauta em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 27/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 416/15 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 27/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 04/10/2017. Leitura do parecer do relator. Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Augusto Coutinho (SD/PE). Submetido à votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Helder Salomão, que apresentou Voto em Separado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.030/17 - do Sr. Victor Mendes - que "dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cesar Souza (PSD/SC). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.609/17 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 286/2015) - que "altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cesar Souza (PSD/SC), em 27/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).  TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.532/17 - do Sr. André de Paula - que "altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação, com emenda. Leitura do parecer do relator, em 27/09/2017. Discussão da matéria pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Helder Salomão (PT/ES) e Walter Ihoshi (PSD/SP), em 27/09/2017. Retirado de pauta a pedido do relator, em 27/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.  7 - PROJETO DE LEI Nº 2.019/15 - do Sr. Márcio Marinho - que "regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências". Relator: Deputado Cesar Souza. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP). Nesse momento o Deputado Augusto Coutinho assumiu a coordenação dos trabalhos.   8 - PROJETO DE LEI Nº 2.660/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 04/10/2017. Leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o Deputado Vinicius Carvalho retornou à condução dos trabalhos.  9 - PROJETO DE LEI Nº 6.783/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências". (Apensado: PL 8.119/2017). Relator: Deputado Cesar Souza. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8.119/2017, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 04/10/2017. Retirado de pauta a pedido do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.745/17 - do Sr. Danilo Cabral - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar". Relator: Deputado Cesar Souza. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta a pedido do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.951/17 - do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus". Relatora: Deputada Conceição Sampaio. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS).  VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO: Em virtude da deliberação das sugestões de emendas ao PLOA 2018, o 1º Vice-Presidente colocou em apreciação a ata da reunião. Por solicitação do Deputado Helder Salomão, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e quatro minutos, convocando, antes, porém, os membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação, de Fiscalização Financeira e Controle e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a participação do Senhor Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda, destinada a “Debater o panorama da economia e composição da dívida pública brasileira, ações para 2017 e novos projetos incluídos no PPI”, a realizar-se na quarta-feira, dia dezoito de outubro, às 15 horas, em plenário a definir. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Vinicius Carvalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.