A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião extraordinária realizada hoje, aprovou, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 641/201 e os PLs nºs 3984/2012, 5377/2013, 908/2015, 2886/2015, 3722/2015 e 1314/2015, apensados,  nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eros Biondini. Os Deputados César Halum e Nilda Gondim apresentaram voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Rodrigo Martins - Presidente, João Fernando Coutinho - Vice-Presidente, Chico Lopes, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Maria Helena, Rodrigo de Castro, Severino Ninho, Weliton Prado, Ademir Camilo, André Amaral, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Jose Stédile, Júlio Delgado, Moses Rodrigues, Vinicius Carvalho e Wolney Queiroz.

Sala da Comissão, em 10 de outubro de 2017.

Deputado RODRIGO MARTINS
Presidente