A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.643/2012, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas saneadoras de inconstitucionalidade e injuridicidade; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação, nos termos do Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Paulo Teixeira. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Cleber Verde, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marco Maia, Milton Monti, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Wadih Damous, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Carlos Melles, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Efraim Filho, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Campos, Lincoln Portela, Luciano Bivar, Major Olimpio, Pastor Eurico, Pauderney Avelino e Pr. Marco Feliciano.

Sala da Comissão, em 19 de setembro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente