Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 259/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL 7.908, de 2017, que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional", com os convidados que especifica".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.662/16 - da Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil - que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 13/9/2017.
O parecer foi lido durante a reunião, em 13/9/2017.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 3/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 7.605/17 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências"
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.764/14 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1.698/2011), PL 1.352/1999 (Apensado: PL 4.064/2008), PL 4.684/2001 (Apensado: PL 1.510/2011), PL 7.300/2002 (Apensado: PL 5.254/2009), PL 5.289/2009 e PL 7.085/2014))
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro e Sabino Castelo Branco, em 13/6/2017.
Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/15 - do Sr. José Priante - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle das contas públicas da prefeitura de Parauapebas/PA".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela rejeição desta e pelo seu consequente arquivamento.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Aluisio Mendes, em 16/8/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.734/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do reaproveitamento profissional de policial militar e bombeiro militar inativo por deficiência física.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 5/7/2017.

PROJETO DE LEI Nº 2.825/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.838/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, criando o Dossiê da Pessoa Idosa". (Apensado: PL 4.223/2015)
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4.223/2015, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Laura Carneiro, em 4/10/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.064/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das atribuições dos corpos de bombeiros militares.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 5/7/2017.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 11/7/2017.

PROJETO DE LEI Nº 4.944/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7.558/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da composição e das atribuições do Conselho da Comunidade, colegiado que representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário.
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 13/9/2017.

PROJETO DE LEI Nº 5.372/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

PROJETO DE LEI Nº 5.415/16 - do Sr. Rodrigo Pacheco - que "altera artigos da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa readequar a Lei de Execução Penal às necessidadess de efetiva reintegração social do preso, internado e egresso do sistema penitenciário brasileiro.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.681/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.920/16 - do Sr. Vitor Valim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 3º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para permitir que a autoridade policial proceda a identificação criminal quando, a seu critério, a mesma for julgada essencial às investigações policiais".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.412/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional".
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Major Olimpio, em 7/6/2017.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 27/6/2017.

PROJETO DE LEI Nº 6.635/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.957/17 - do Sr. Dagoberto - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais". (Apensado: PL 7.007/2017)
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.007/2017, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.978/17 - do Sr. Leo de Brito - que "cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.688/17 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.877/17 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 8.075/17 - do Sr. Major Olimpio - que "altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de direitos do herdeiro à posse e à propriedade de arma de fogo.
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.