CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Às doze horas e quarenta e dois minutos do dia quatro de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Bruna Furlan - Presidente. Compareceram os Deputados Pedro Vilela, Luiz Lauro Filho e Nelson Pellegrino - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, André de Paula, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Benito Gama, Cabuçu Borges, Carlos Manato, Claudio Cajado, Dimas Fabiano, Eduardo Barbosa, Ezequiel Fonseca, Guilherme Coelho, Heráclito Fortes, Jarbas Vasconcelos, Jean Wyllys, Jô Moraes, Luiz Nishimori, Luiz Sérgio, Marcelo Castro, Pedro Fernandes e Rubens Bueno - Titulares; Angelim, Benedita da Silva, Caetano, Carlos Henrique Gaguim, Dilceu Sperafico, Eduardo Cury, George Hilton, Janete Capiberibe, João Fernando Coutinho, João Gualberto, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Luiz Carlos Hauly, Miguel Haddad, Orlando Silva, Rafael Motta, Renzo Braz, Rocha, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Vanderlei Macris e Vicente Candido – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Givaldo Carimbão, Major Olimpio, Pastor Eurico, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Fausto Pinato, Henrique Fontana, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos e Milton Monti. Apresentou escusa o Deputado Márcio Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 31ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e da 32ª Reunião Extraordinária Deliberativa, ambas realizadas em 27 de setembro de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Jean Wyllys, considerando que as Atas encontravam-se disponíveis no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, as Atas foram aprovadas.  EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Saudou a realização, naquela manhã, na Sala da Presidência da Comissão, do café da manhã com os embaixadores dos países membros da União Europeia. Destacou que o evento de congraçamento – durante o qual tivera a oportunidade de estreitar laços de amizade e conversar sobre o relacionamento político e econômico do Brasil com a união europeia – reunira membros da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, representantes do Ministério das Relações Exteriores e diversos embaixadores europeus. Ao agradecer a todos pelo sucesso daquele evento, registrou a presença do Embaixador João Gomes Cravinho, Chefe da Delegação da União Europeia no Brasil, e dos embaixadores da Croácia, Itália, Macedônia, Luxemburgo e Portugal. Disse que também estiveram presentes a senhora Antonela Cesarino, responsável pela diplomacia pública da Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), e o diretor da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), Embaixador Sérgio Moreira Lima, a quem agradeceu a gentileza de ter cedido 60 exemplares do livro “A União Europeia e sua política exterior”, de Olivier Costa, que foram distribuídos aos membros da CREDN. Explicou que a obra integrava a coleção “Em poucas palavras”, editada pela FUNAG. Explicou, ainda, que naquele livro, que recomendava a todos os estudantes de relações internacionais e interessados no tema, o autor sintetizava as características da União Europeia como união econômica e política entre 28 países europeus em constante evolução. Falou que descrevia também a composição, estrutura e tarefas das suas instituições; ilustrava o processo de tomada de decisões no Bloco; e analisava a evolução da política externa da instituição, fornecendo indicações sobre as relações entre a União Europeia e o Brasil. 2) Registrou o teor da “Nota de Pesar” que divulgara, na segunda-feira anterior, com respeito aos trágicos acontecimentos na cidade de Las Vegas: “Na manhã desta segunda-feira, fomos surpreendidos pela chocante notícia do ataque a tiros ocorrido na cidade de Las Vegas, nos Estados Unidos da América, na noite do dia 1º de outubro. Ao total, 59 pessoas morreram e mais de 500 ficaram feridas. As vítimas assistiam ao evento de música country “Route 91 Harvest Festival”, quando foram atingidas por rajadas de tiros, vindas do telhado do Hotel Mandalay Bay. Nenhuma lógica, patologia mental ou possível motivação política poderá ajudar-nos a compreender o absurdo desse ato homicida, que já é considerado o mais violento ataque a tiros na história recente dos Estados Unidos. Na qualidade de Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados (CREDN), gostaria de expressar nosso mais profundo pesar por tão doloroso e chocante incidente. Peço a todos que orem pelos feridos, para que se restabeleçam prontamente, e também por aqueles que faleceram, para que encontrem a paz. Solicitarei ao Embaixador dos Estados Unidos em Brasília, Peter Michael Mckingley, que transmita ao governo norte-americano e aos familiares das vítimas a expressão de nossas condolências e de nossa irrestrita solidariedade”. 3) Informou que apresentara, no dia 3 de outubro do ano corrente, projeto de lei que dispunha sobre o uso e a proteção do emblema da Cruz Vermelha, do Crescente Vermelho e do Cristal Vermelho, em conformidade com o direito internacional humanitário. Esclareceu que o movimento internacional da Cruz Vermelha tinha por função prevenir e assistir pessoas durante conflitos armados e desastres naturais. Ressaltou que o movimento estava integrado pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha; pela Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho; e pelas 189 sociedades nacionais. Afirmou que essas entidades eram regidas pelos princípios da humanidade, imparcialidade, neutralidade, independência, voluntariado, unidade e universalidade. Falou que as pessoas, equipamentos e instalações protegidas pelo uso dos emblemas eram aquelas que, de modo neutro e imparcial, prestavam socorro às vítimas em tempo de conflito armado ou desastre natural. Ressaltou que a eficácia de sua atuação dependia, essencialmente, do respeito aos emblemas que identificavam os integrantes da Cruz Vermelha. Portanto, era fundamental regular o uso dos emblemas e intensificar o respeito à proteção que seu uso conferia. Disse que, com o projeto de lei apresentado, pretendia resgatar a legislação histórica, que se perdera com a revogação do Código Penal; adequar o Brasil aos tratados internacionais em vigor; e proteger as pessoas, equipamentos e instalações dedicadas a prestar auxílio às vítimas de conflitos armados e desastres naturais. Esclareceu que a essência do projeto estava na promoção e proteção do trabalho humanitário desenvolvido pela Cruz Vermelha. Ponderou que a Cruz Vermelha não era parte dos conflitos – ela estava ali sem qualquer objetivo político ou militar e que seu trabalho e sua missão derivavam, exclusivamente, do respeito à sacralidade da vida humana. Defendeu que proteger o símbolo da Cruz Vermelha era proteger a integridade do trabalho humanitário desenvolvido, em honra das milhões de pessoas que se beneficiaram desse trabalho no passado e pelo bem dos irmãos e irmãs que continuariam a dele se beneficiar no futuro. 4) Recordou aos colegas que na terça-feira seguinte, dia 10 de outubro, às 11 horas, ocorreria, no Salão Negro do Congresso Nacional, a abertura da exposição alusiva ao “Mês da Asa”, em comemoração ao Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira. Explicou que a exposição contaria com réplica de aeronaves de elevado significado e simbolismo para a aviação brasileira – o 14 Bis e o Demoiselle. Ressaltou que, além das réplicas, seria disponibilizado aos visitantes material informativo e ilustrativo sobre os projetos estratégicos da FAB e sobre a importante contribuição da Força Aérea para a sociedade brasileira. Afirmou que o Comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato, honraria a todos com a sua presença na abertura da exposição. Convidou o público que acompanhava a reunião a virem ao Congresso Nacional, a partir do dia 10 de outubro do ano corrente, prestigiar a bela exposição da FAB e a trazer as crianças, para conhecerem a Casa do Povo e testemunharem o papel fundamental que a aviação e a Força Aérea Brasileira desempenhavam no desenvolvimento do país. 5) Na área de eventos da sociedade civil, destacou a palestra que o ex-presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, realizaria no dia seguinte, dia 5 de outubro, em São Paulo, como parte do Fórum Cidadão Global, promovido pelo Jornal Valor Econômico e pelo Banco Santander Brasil.  Falou que, além do ex-presidente Obama, o evento contaria com outros líderes empresariais que promoviam o desenvolvimento de cidadão global em suas empresas. Informou que o evento seria realizado no teatro Santander, no Shopping JK Iguatemi, na zona oeste de São Paulo. 6) Agradeceu a presença do Embaixador Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores dos governos Itamar Franco e Lula; e Ministro da Defesa do Governo Dilma Rousseff, na audiência pública que fora realizada havia poucos instantes na Comissão. Ressaltou que o Embaixador Celso Amorim dispensava apresentações, pois todos conheciam os méritos de sua atuação – ativa e altiva – à frente do Itamaraty e também do Ministério da Defesa. Salientou que sua participação na audiência pública muito honrara o Colegiado. ORDEM DO DIA: A- SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA/18 (PL 020/2017-CN) APROVADAS NA COMISSÃO: 1 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 01 (APROPRIAÇÃO DE DESPESA) – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA. Descrição da Ação: Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins – Projeto FX-2. LOCALIDADE: NACIONAL-NA. ÁREA DO GOVERNO: DEFESA NACIONAL. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: ORÇAMENTO FISCAL. FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 05.151.2058.14TO.0001. VALOR: R$ 850.000.000,00. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 01.  2 - SUGESTÃO DE EMENDA Nº 02 (APROPRIAÇÃO DE DESPESA) – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 52131 - COMANDO DA MARINHA. Descrição da Ação: Aprestamento da Marinha. LOCALIDADE: NACIONAL-NA. ÁREA DO GOVERNO: DEFESA NACIONAL. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: ORÇAMENTO FISCAL. FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 05.152.2058.20XN.0001. VALOR: R$ 445.000.000,00. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 02.  3 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 03 (APROPRIAÇÃO DE DESPESA) – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO. Descrição da Ação: Implantação do Projeto Guarani - Aquisição de Blindados Guarani. ÁREA DO GOVERNO: DEFESA NACIONAL; LOCALIDADE: NACIONAL-NA. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: ORÇAMENTO FISCAL; FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 05.153.2058.14T4. ESPECIFICAÇÃO DA META: BLINDADO ADQUIRIDO (UNIDADE). QUANTIDADE (unid.): 51. VALOR: R$ 220.000.000,00. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 03. 4 -  SUGESTÃO DE EMENDA Nº 04 (APROPRIAÇÃO DE DESPESA) – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 35101 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Descrição da Ação: Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior.  LOCALIDADE: EXTERIOR-EX. ÁREA DO GOVERNO: RELAÇÕES EXTERIORES. ESFERA ORÇAMENTÁRIA: ORÇAMENTO FISCAL. FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA: 07.211.2082.2015.0002; ESPECIFICAÇÃO DA META: PESSOA ATENDIDA (UNIDADE). QUANTIDADE (unid.): 3.000.000. VALOR: R$ 15.000.000,00. Em votação, foi aprovada a Sugestão de Emenda nº 04. B - Requerimentos: 5 - REQUERIMENTO Nº 214/17 - da Sra. Cristiane Brasil - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o acordo marítimo Brasil Chile". Em votação, foi aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 221/17 - dos Srs. José Carlos Aleluia e Guilherme Coelho - que "requer seja convidado o Embaixador Ronaldo Costa Filho, Diretor do Departamento de Negociações Comerciais e Extra-Regionais do Itamaraty, para prestar informações sobre as negociações do Acordo entre Mercosul e União Europeia". Em votação, foi aprovado o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 231/17 - da Sra. Jô Moraes - que "requer realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o reflexo da proposta de privatização do Sistema Eletrobras na segurança estratégica da Região Amazônica". Em votação, foi aprovado o requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 233/17 - do Sr. Rubens Bueno - que "requer autorização para realização de Seminário Internacional no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em parceria com o Grupo Parlamentar Brasil-Itália, para debater temas de interesse do relacionamento bilateral dos dois países". Em votação, foi aprovado o requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 234/17 - das Sras. Bruna Furlan e Mara Gabrilli - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para debater a Convenção Interamericana sobre a proteção dos Direitos Humanos da pessoa idosa". Em votação, foi aprovado o requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 219/17 - do Sr. Luiz Sérgio e outros - que "requer, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno, que seja aprovada MOÇÃO DE REPÚDIO ao presidente dos Estados Unidos da América, Sr. Donald Trump, por suas declarações concernentes à possibilidade de uma intervenção militar na Venezuela". Retirado de pauta pelo autor. C- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.882/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios". (Apensados: PL 6886/2017, PL 6891/2017 e PL 8004/2017) RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6886/2017, do PL 6891/2017, e do PL 8004/2017, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 13/09/17. Em votação, foi aprovado o parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da UNASUL, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED)". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. PRIORIDADE: 13 - MENSAGEM Nº 296/17 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 14 - MENSAGEM Nº 450/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972". (Apensado: MSC 451/2016) RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação desta, e da MSC 451/2016, apensada. Retirada de pauta. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.858/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a redação do caput do art. 195 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de excludente de ilicitude no crime de abandono de posto. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta. D- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.560/17 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o militar terá direito a licença-paternidade de vinte dias consecutivos. RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.151/17 - do Sr. Francisco Floriano - que "institui o Estatuto do Turista". RELATOR: Deputado CABUÇU BORGES. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Retirado de pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação do PL 7.226/2017 e pela rejeição da Emenda 1/2017. Retirado de pauta. Nesse momento, a Presidente suspendeu a reunião por três minutos para finalização da Ata da reunião, considerando a necessidade de sua aprovação para subsequente envio, juntamente com as emendas da Comissão ao PLOA 2018, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Finalizada a Ata, sua leitura foi dispensada, considerando que o seu conteúdo encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.