Àsdez horas e cinqüenta minutos do dia três de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidente; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Gonzaga Mota, Itamar Serpa, João Leão, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Promotor Afonso Gil, Raul Jungmann, Roberto Brant, Vignatti e Wasny de Roure (Titulares); Aroldo Cedraz, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Darci Coelho, Delfim Netto, Feu Rosa, Francisco Dornelles, Giacobo, Kátia Abreu, Luciano Castro, Marcelo Castro, Paulo Rubem Santiago, Reinaldo Betão e Roberto Balestra (Suplentes); e o não-membro Deputado Serafim Venzon. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Cezar Schirmer, Fábio Souto, Félix Mendonça, Henrique Afonso, João Correia, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Bernardo e Yeda Crusius. Justificou ausência, por motivo de viagem ao Estado do Acre, para tratar de assuntos inerentes à atividade parlamentar, o Deputado João Correia. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 21ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas no dia 28 de agosto. ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE LEI Nº 6.423/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 2) PROJETO DE LEI Nº 2.728/89 - do Senado Federal (PLS nº 23/89) - que "estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.463/89, 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 1.019/99, 968/99 e 915/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.464/89, 6.078/90 e 15/91, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.465/89, 5.977/90, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Antonio Cambraia, Wasny de Roure e Luiz Carlos Hauly. Retirado de pauta. 3) PROJETO DE LEI Nº 6.953/02 - do Senado Federal (PLS nº 439/99) - que "dispõe sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União." (Apensados: PL's nºs 674/99, 1.678/99, 1.896/99, 1.397/03 e 2.086/99). RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 674/99, 1.678/99, 1.896/99 e 1.397/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.086/99, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly e Paulo Afonso. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 352/02 - do Senado Federal (PLS nº 240/01 - Complementar ) - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências." (Apensado: PLP nº 315/02). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP nº 315/02, apensado. Retirado de pauta. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/03 - do Sr. Lupércio Ramos - que "introduz modificações na Lei Complementar nº 101/00." RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Afonso, Wasny de Roure, Luiz Carlos Hauly, Roberto Brant, Luiz Carreira, Jovino Cândido, José Pimentel e Mussa Demes. Vista ao Deputado Jovino Cândido. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999. Item 96 da Lista de Serviços (Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central). RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar a atividade de "Administradora de Cartões de Créditos" como Prestadora de Serviço, sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 8) PROJETO DE LEI Nº 197-A/99 - do Senado Federal - (PLS nº 126/98) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola." RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda. Retirado de pauta pelo relator. 9) PROJETO DE LEI Nº 5.576-A/01 - do Sr. Romel Anizio - que "dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei 7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências." RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 881/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa." RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 399-A/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 631/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta alínea, no inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e Wasny de Roure. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente informou que, na reunião anterior, a Comissão acolheu sugestão para a realização, na última quarta-feira de cada mês, de reunião dos membros da Comissão com representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, nos mesmos moldes da que se realiza mensalmente com técnicos da Secretaria da Receita Federal. Acrescentou que a nova reunião destina-se a discutir e analisar a execução orçamentária da União e o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Na oportunidade o Deputado Wasny de Roure solicitou ao Presidente que seja requerida do Tesouro Nacional a variação da receita corrente líquida, para efeito de correção de alguns indicadores entre eles os do Fundo Constitucional do Distrito Federal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando os membros para reunião ordinária no dia 10 de setembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 04, para apreciar projetos. E, para constar, eu, _____________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x -