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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
19h20min
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 03/09
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| ESPECIAL |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41/03
- do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." (Apensados: PEC 464/2001 e PEC 13/2003)
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