Às quinze horas e sete minutos do dia quatro de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira, Givaldo Carimbão e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Guilherme Mussi, João Campos, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Onyx Lorenzoni, Rocha, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Ronaldo Benedet, Sergio Souza , Silas Freire e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar a presença os Deputados Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Laerte Bessa, Marcos Reategui, Mauro Lopes, Moses Rodrigues, Reginaldo Lopes e Sabino Castelo Branco. Justificou a ausência o Deputado Aluisio Mendes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Capitão Augusto declarou abertos os trabalhos e dando início à ORDEM DO DIA, informou haver sobre a mesa os seguintes requerimentos: da Sra. Laura Carneiro, solicitando inversão de pauta para o Requerimento nº 258/2017; e do Sr. Onyx Lorenzoni, solicitando inversão de pauta para o Requerimento nº 257/2017. Os requerimentos foram votados em globo e aprovados. Passando ao primeiro item, após a inversão da pauta, anunciou o REQUERIMENTO Nº 258/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "requerimento de convocação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Senhor Ministro de Estado da Cultura, Sérgio Sá Leitão, para que compareça perante esta comissão temática com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre exposições realizadas em Porto Alegre/RS e em São Paulo/SP, realizadas com recursos públicos e onde foram onde foram constatados de ilícitos penais que causaram reação social e que resultaram em conflitos com reflexos na Segurança Pública". Subscreveram o requerimento os Deputados Onyx Lorenzoni e Laura Carneiro. Encaminharam a matéria os Deputados Onyx Lorenzoni, Laura Carneiro e Givaldo Carimbão. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração da expressão “convocação” para “convite” ao Ministro de Estado da Cultura. REQUERIMENTO Nº 257/17 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "requerimento de convocação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Excelentíssimo Senhor Ministro De Estado da Cultura, Sérgio Sá Leitão, para que compareça perante esta CSPCCO com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as exposições realizadas em Porto Alegre/RS, no Centro Cultural Santander, e em São Paulo/SP, no Museu de Arte Moderna (MAM), onde foram constatadas a ocorrência de ilícitos de natureza penal em projetos culturais financiados com recursos oriundos da lei Rouanet, e que causaram profunda repulsa social, com reflexos na Ordem Pública e na Segurança de instituições e cidadãos. Foi retirado de pauta pelo autor. REQUERIMENTO Nº 255/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a realização de audiência pública para debater a concessão do porte de arma de fogo". Encaminharam a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga, Delegado Waldir, Onyx Lorenzoni, Silas Freire, Magda Mofatto e Laura Carneiro. Subscreveram o requerimento os Deputados Subtenente Gonzaga, Delegado Waldir e Laura Carneiro. Em votação, o requerimento foi aprovado com convite ao Ministro da Justiça, acompanhado do Diretor-Geral da Polícia Federal e do General responsável pelo SIGMA. REQUERIMENTO Nº 256/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer, nos termos regimentais, que esta Comissão aprove MOÇÃO DE LOUVOR pelo excelente trabalho realizado pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro no âmbito das medidas judiciais que envolvem a operação conhecida como "Operação Lava Jato"". Retirado de pauta pelo autor. PROJETO DE LEI Nº 6.662/16 - da Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil - que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 13/9/2017. O parecer foi lido durante a reunião, em 13/9/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 3/10/2017. Retirado de pauta pelo relator. Em seguida, o Deputado Capitão Augusto passou a condução dos trabalhos à Deputada Laura Carneiro. PROJETO DE LEI Nº 5.666/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera as leis nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências; Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.477, de 1º de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.577, de 30 setembro de 1978, que dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votação, sendo aprovado. Em seguida, a Deputada Laura Carneiro devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Capitão Augusto. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 599/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.319/15 - do Sr. Roberto Alves - que "cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi a votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.734/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do reaproveitamento profissional de policial militar e bombeiro militar inativo por deficiência física. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 5/7/2017. Não deliberado ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 2.838/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, criando o Dossiê da Pessoa Idosa". (Apensado: PL 4.223/2015). RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4.223/2015, apensado. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Laura Carneiro. Em virtude do início da Ordem do Dia, deixaram de ser apreciados as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 4.064/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das atribuições dos corpos de bombeiros militares. RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.  PROJETO DE LEI Nº 4.944/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7.558/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da composição e das atribuições do Conselho da Comunidade, colegiado que representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário. RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 13/9/2017. PROJETO DE LEI Nº 5.372/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. PROJETO DE LEI Nº 6.412/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional". RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Major Olimpio, em 7/6/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 27/6/2017. PROJETO DE LEI Nº 6.635/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. PROJETO DE LEI Nº 7.447/17 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. BREVES COMUNICAÇÕES: Usaram da palavra os Deputados Magda Mofatto e Silas Freire. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Capitão Augusto encerrou a reunião às dezesseis horas e nove minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ______________________, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________; Deputada Laura Carneiro ___________________; e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.