A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 729/2017, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Marun.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hildo Rocha, João Gualberto, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Afonso Motta, André Abdon, Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Evandro Roman, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, João Campos, João Daniel, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex e Soraya Santos.

Sala da Comissão, em 3 de outubro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente