Às quinze horas e quinze minutos do dia três de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hildo Rocha, João Gualberto, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, André Abdon, Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Evandro Roman, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Campos, João Daniel, João Fernando Coutinho, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Shéridan e Soraya Santos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Vitor Valim e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Carlos Marun, Daniel Vilela, Darcísio Perondi, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Genecias Noronha, José Mentor, Luis Tibé, Magda Mofatto, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Maluf, Rogério Rosso, Silvio Torres, Vicente Arruda e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e oito de setembro de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Of. N. 1161/2017/SGM/P, do Dep. Rodrigo Maia, Presidente desta Câmara, pelo qual encaminha cópia da Decisão da Presidência referente ao Ofício P n. 120/2017/CCJC, de 31 de agosto de 2017, alusivo a divergências entre o que consta no SILEG e na pasta original do PL 41/2011. 2 – Cópia do Ofício nr. 3353/2017/CVJ/DSL, da Câmara Municipal de Vereadores de Joinville, Estado de Santa Catarina, pelo qual encaminha Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 329/2013. 3 – Cópia do Ofício nº 3.047/2017, do Conselho Nacional de Engenharia e Agronomia, pelo qual é encaminhada Manifestação contrária ao projeto de eli n. 5.246/2009. 4 – Cópia do Ofício nº 257/20107, da Liderança do PP, pelo qual é informada a indicação do Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG) para titular desta Comissão. 5 – Cópia do Ofício nº 366/2017, da Liderança do PR, pelo qual é informada a seguinte substituição. Dep. Jorginho Mello (PR/SC) passa da posição de membro titular para membro suplente e Dep. Edson Moreira (PR/MG) passa da suplência para a titularidade. O Presidente comunicou ao Plenário que está aberta a fase de emendamento ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2018. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e dezesseis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a onze da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens cinquenta e cinquenta e um da pauta; e Terceiro Bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordos Internacionais, itens treze a dezoito e item vinte da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.200/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.855/15 - do Sr. Herculano Passos - que "dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.042/15 - da Sra. Geovania de Sá - que "confere ao Município de Nova Veneza o título de "Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana"". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.782/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.034/16 - do Sr. Bruno Covas - que "institui o Dia Nacional da Eubiose" RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 653/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 117/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Nova Esperança FM Cultural e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 686/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 45/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio dos Cedros, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 691/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 84/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barbacena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.614/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2255/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 469/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 103/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Barra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 39/2015) - que "aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 544/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 470/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 595/2015) - que "aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10)". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 555/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 373/2014) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 07 de outubro de 2011". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 559/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 205/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 599/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012". RELATOR: Deputado CARLOS MARUN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 710/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 455/2016) - que "aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, em 16 de dezembro de 2014, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, Nelson Marquezelli, João Campos, Hildo Rocha, Moses Rodrigues, Benjamin Maranhão, Antonio Bulhões, Fábio Sousa, Luiz Fernando Faria, Luiz Couto, Chico Alencar, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior e Soraya Santos solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e sete, oitenta e dois, vinte e nove, trinta e nove, sessenta e sete, oitenta e oito, vinte e três, setenta e cinco, vinte e dois, oitenta e dois, vinte e um, cinquenta e oito, trinta e sete, trinta e oito e vinte e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em seguida, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Chico Alencar, Sílvio Costa, Danilo Forte, Nelson Marquezelli, Delgado Edson Moreira, Alessandro Molon, Júlio Delgado, Fábio Sousa, Betinho Gomes e Arthur Lira. O Deputado Paulo Teixeira levantou a seguinte Questão de Ordem: “Senhor presidente, Faço o seguinte questionamento com base no art. 95, combinado com o art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A questão de ordem que ora submeto à apreciação de Vossa Excelência tem o objetivo de dirimir dúvidas quanto ao processo de votação da Solicitação de Instauração de Processo nº 2, de 2017, no que tange aos denunciados com prerrogativa de foro, a saber: Michel Miguel Elias Temer Lulia (Presidente da República); Eliseu Lemos Padilha (Ministro de Estado); Wellington Moreira Franco (Ministro de Estado). De certa forma esse assunto já foi objeto de questionamento pelo deputado Alessandro Molon. Todavia, as indagações feitas pelo nobre colega enfocaram apenas o fatiamento da solicitação para instauração de processo em desfavor das autoridades supracitadas. Nossa questão de ordem não busca o desmembramento da SIP nº 2, de 2017, o parecer desta Comissão em relação às autoridades pode ser único, em um só documento, mas o voto do relator, em relação a Michel Temer, Eliseu Padilha e Moreira Franco, deve ser individualizado. Esse é o primeiro ponto de nossa questão de ordem. O segundo ponto é a consequência que advém do voto destacado para cada autoridade, qual seja, o processo de votação também individualizado. A propósito desse assunto, é oportuno relembrar que esta Comissão recentemente apreciou inédita autorização para processamento do Presidente da República por crime comum (SIP nº 1, de 2017). Agora nos deparamos novamente com semelhante incumbência. Diferentemente da primeira, nesta nova solicitação para instauração de processo, há dois elementos novos: além do Presidente da República, há outros denunciados, ministros de estado, todos com prerrogativa de foro. E em relação ao Presidente da República há a denúncia para dois tipos penais (organização criminosa e obstrução de justiça). Explico: ao contrário da primeira denúncia, este Colegiado teve que se manifestar somente sobre a solicitação para instauração de processo referente ao Presidente da República, e a conduta criminosa era uma só, ou seja, corrupção passiva. Desta vez, entretanto, terá que analisar a conduta do Presidente da República e dos Ministros de Estados para autorizar ou não o processamento perante o Supremo Tribunal Federal. E em relação ao Presidente Michel Temer, há a concorrência de dois crimes. Por isso, imperioso que se defina a forma de apreciação da Solicitação de Instauração de Processo nº 2/2017. Entendemos que devemos garantir aos acusados o contraditório e a ampla defesa. E para que sejamos justos na decisão desta Comissão, imprescindível que o parecer do relator trate separadamente sobre cada denunciado na medida de seu envolvimento na suposta organização criminosa, bem como, opine sobre a extensão de suas culpabilidades. Além disso, é necessário que a votação em relação a cada denunciado seja feita separadamente, de modo que os nobres pares possam decidir que um ou outro denunciado mereça ou não ser processado perante o Supremo Tribunal. Esse juízo, Senhor Presidente, não poderá ser prejudicado por uma avaliação única para todos os denunciados. A votação não deve ser acondicionada em um único pacote. É prerrogativa do plenário desta Comissão ter a faculdade de decidir sobre A, B e C, individualmente. Ora, pode-se querer admitir o processamento em relação a A e inadmitir em relação a B e C, ou admitir o processamento em relação a A e B e recusar em relação a C, e assim por diante. No tocante ao Presidente da República, denunciado por suposto cometimento de dois crimes, acreditamos que a melhor alternativa é que esta Comissão aprecie cada tipo penal também em separado. Pois, cada membro desta Comissão deve ter a faculdade de autorizar o processamento em relação a um crime e não ao outro, e vice-versa. Com votações separadas, Senhor Presidente, haverá certamente maior transparência, clareza e razoabilidade no julgamento dos membros desta Comissão no que toca cada caso e conduta. Para concluir, solicitamos que que Vossa Excelência defina o procedimento de votação de forma separada para cada ministro de estado denunciado, e, no caso do Presidente da República, sejam realizadas duas deliberações, uma para o crime de organização criminosa e outra para o de obstrução de justiça. Essa é a questão de ordem, e para a qual peço deferimento. Sala das Reuniões, de outubro de 2017”. O Presidente recolheu a Questão de Ordem e disse que responderia posteriormente tendo em vista a complexidade do tema. Na sequência, usaram a palavra, pela ordem, ainda, os Deputados Alessandro Molon, Sergio Zveiter, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Cleber Verde, Luiz Fernando Faria, Chico Alencar e Pompeo de Mattos. Em razão dos muitos questionamentos ocorridos no decorrer na Reunião, o Presidente esclareceu que a escolha do relator da Solicitação para Instauração de Processo nº 2/17 seguiu critérios técnicos e que se baseou em um nome que fosse independente, com conhecimento jurídico, abstraindo-se de como o parlamentar votou na SIP nº 1/17, bem como de seu partido. Por fim, declarou que o parlamentar que cumpriu todos os critérios por ele estabelecidos foi o Deputado Bonifácio de Andrada. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia quatro de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente; e Reunião Extraordinária de Audiência Pública, às quatorze horas e trinta minutos, para debater o Projeto de Lei n° 4.982/2015, que " que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.