A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 5.511/2016, nos termos do Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Wadih Damous.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Cleber Verde, Delegado Éder Mauro, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, José Mentor, Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Couto, Magda Mofatto, Maia Filho, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Afonso Motta, André Amaral, Aureo, Daniel Almeida, Evandro Roman, Felipe Maia, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, João Campos, Jones Martins, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Roberto de Lucena, Sandro Alex, Shéridan e Soraya Santos.

Sala da Comissão, em 28 de setembro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente