Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a Presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renata Abreu - Presidente; Shéridan - Relator; André Amaral, André de Paula, Chico Alencar, Esperidião Amin, Felipe Maia, Hiran Gonçalves, Orlando Silva, Roberto de Lucena, Rubens Otoni, Silvio Torres e Vicente Candido - Titulares; Daniel Almeida, Fernando Monteiro, Hugo Leal, João Paulo Kleinübing, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Leopoldo Meyer, Marcelo Aguiar, Pedro Vilela e Raimundo Gomes de Matos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Betinho Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Arnaldo Jordy, Augusto Coutinho, Celso Maldaner, Covatti Filho, Diego Garcia, Domingos Neto, Edio Lopes, Efraim Filho, Fabio Garcia, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Luis Tibé, Marcelo Squassoni, Marcio Alvino, Maria do Rosário, Mauro Lopes, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Professor Victório Galli, Ronaldo Fonseca e Tadeu Alencar. Abertura: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que a Ata da última tinha sido aprovada na última reunião em vinte três de agosto de dois mil e dezessete. Ordem do dia: Proposta de Redação Final da Proposta de Emenda à Constituição Nº 282/16 - do Senado Federal - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição". RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.  Aprovada a proposta de redação final apresentada pela relatora, Deputada Shéridan, com a inclusão do termo "federais" após "deputados", nos seguintes dispositivos: ART. 17, §3º, inciso II, da constituição federal na redação dada pelo Art. 1º da proposta de redação final; Art. 3º, inciso I, alínea "B", da Proposta de Redação Final; Art. 3º, inciso II, alínea "B", da Proposta de Redação Final; e Art. 3º, inciso III, alínea "B", da Proposta de Redação Final. Após a aprovação a Presidente concedeu a palavra aos deputados Lázaro Botelho, Vicente Cândido, Laura Carneiro e a relatora Shéridan. Em seguida a Presidente informou que por ser a última reunião a Ata seria feita de acordo com os registros de  áudio da reunião, então colocou em apreciação a Ata, em Votação foi Aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu ao trabalho de todos que contribuíram para os trabalhos da Comissão. E encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Renata Abreu ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.