ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM  27 DE SETEMBRO DE 2017

Às onze horas e vinte e oito minutos do dia vinte e sete de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Bruna Furlan – Presidente. Compareceram os Deputados Luiz Lauro Filho e Nelson Pellegrino - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, André de Paula, Arlindo Chinaglia, Benito Gama, Cabuçu Borges, Carlos Manato, Dimas Fabiano, Eduardo Barbosa, Guilherme Coelho, Jean Wyllys, Jefferson Campos, Jô Moraes, Luiz Nishimori, Luiz Sérgio, Marcelo Castro, Milton Monti, Pedro Fernandes e Rubens Bueno - Titulares; Angelim, Antonio Brito, Benedita da Silva, Caetano, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Cury, George Hilton, Janete Capiberibe, João Fernando Coutinho, José Carlos Aleluia, José Rocha, Marcus Vicente, Nelson Marquezelli, Orlando Silva, Rafael Motta, Renzo Braz, Rocha, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto, Vanderlei Macris, Vicente Candido e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Major Olimpio, Mauro Pereira, Pastor Eurico, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Bonifácio de Andrada, Claudio Cajado, Ezequiel Fonseca, Fausto Pinato, Henrique Fontana, Heráclito Fortes, Jair Bolsonaro, Márcio Marinho e Pedro Vilela. Apresentou escusa o Deputado Jarbas Vasconcelos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 30ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 20 de setembro de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Subtenente Gonzaga, considerando que a Ata encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Cumprimentou a Deputada Jô Moraes, por seu empenho na condução do Grupo de Amizade Brasil – Vietnã e também pelo sucesso da audiência pública que a Comissão acabara de realizar sobre as relações Brasil - Rússia. Registrou que ao apresentar o requerimento para a realização daquele importante evento, a Deputada Jô Moraes dera, mais uma vez, testemunho de seu engajamento com os temas da Comissão, que ela mesma já presidira, com tanta competência. Afirmou estar segura de que as exposições e debates que o Colegiado tivera a oportunidade de promover seriam de grande utilidade para o aprofundamento das relações diplomáticas, políticas e econômicas entre Brasil e Rússia. 2) Recordou aos colegas que realizaria, no dia 2 de outubro do ano corrente, pela manhã, palestra no Campus de Aguas Claras da Universidade Católica de Brasília (UCB), no âmbito do “Quarto Workshop de Relações Internacionais da UCB: Inteligência Política Aplicada às Relações Governamentais”. Explicou que o workshop de relações internacionais era um evento anual realizado por alunos de relações internacionais da Universidade Católica de Brasília. Explicou, ainda, que o projeto tinha por objetivo estender a discussão acerca das relações governamentais para o ambiente acadêmico, promover uma ponte entre a academia e o mercado, democratizar o conhecimento acerca das relações governamentais e aproximar o ambiente universitário de entes de destaque na área. Informou que na quarta edição do workshop de relações internacionais, fora convidada para proferir palestra com o tema: “O futuro das relações institucionais e a consolidação da democracia: as boas práticas da relação público-privada como instrumento de superação de crises”. Ao agradecer à Universidade Católica de Brasília e ao professor Creomar de Souza pelo honroso convite, destacou a presença, em Plenário, de três alunas do Curso de Relações Internacionais da Universidade Católica de Brasília – Isadora, Isabela e Luíza, que vieram prestigiar os trabalhos. 3) Conforme havia feito por mensagem eletrônica, na quinta-feira anterior, dia 21 de setembro do ano corrente, registrara o teor da Nota de Louvor que divulgara, com respeito à assinatura do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares: “Na qualidade de Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados saúdo, com entusiasmo, a assinatura pelo Brasil, no dia 20 de setembro, na sede da ONU, em Nova York, do “Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares”. Trata-se de instrumento internacional juridicamente vinculante, que propugna a proibição das armas nucleares e o banimento dos arsenais de destruição em massa. Ao total, 120 países participaram da negociação do texto, concluída no último mês de julho. O Presidente Michel Temer participou do evento na ONU, ao lado de 51 chefes de estado e de governo de outros países. O Brasil se orgulha de ter sido um dos idealizadores da iniciativa, juntamente com África do Sul, Áustria, Irlanda, México e Nigéria. O novo tratado reflete o crescente consenso por parte da comunidade internacional de que as armas de destruição em massa não têm lugar nas doutrinas militares do século XXI. Ao estabelecer uma proibição universal das atividades relacionadas às armas nucleares, o novo instrumento contribui para a implementação do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) e fortalece o regime internacional de desarmamento e de não proliferação existente. Abre também o caminho para que os estados que possuem ou abrigam armas nucleares possam aderir ao novo instrumento normativo, por meio de um processo de desarmamento nuclear verificável, irreversível e com prazo determinado. As armas nucleares são odiosas em sua própria natureza. Elas provocam a devastação em massa e perdas indiscriminadas de vidas. Qualquer simples detonação teria implicações severas para o meio ambiente, a economia, a segurança alimentar e a saúde globais. Uma guerra nuclear comprometeria a sobrevivência da própria humanidade. Existem hoje aproximadamente 15 mil ogivas nucleares, com mais de 2,5 mil megatons – energia suficiente para destruir o planeta várias vezes. Semelhante ameaça precisa ser eliminada. Parabéns ao Presidente da República, Michel Temer, e ao Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, pela bem-sucedida negociação do texto e pela histórica assinatura do “Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares”. 4) Com respeito à pauta daquela sessão deliberativa, chamou a atenção dos nobres pares para o exame de duas proposições de especial interesse das Forças Armadas. O primeiro dos itens era o projeto de lei nº 7.560/2017, que altera a Lei nº 13.109/2015. Explicou que o objetivo da iniciativa era conceder ao pai militar o direito a usufruir de licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. Ressaltou que a medida permitiria que o pai militar pudesse, doravante, dar a assistência devida a sua esposa e a seus filhos recém-nascidos. Propiciaria, também, a isonomia entre os servidores públicos federais, que já gozavam do direito, e os militares das Forças Armadas. Solicitou o apoio de todos os colegas ao importante projeto de lei, que tivera a honra de relatar. Registrou que o segundo item, igualmente de sua relatoria, e para o qual encarecia a atenção de todos, era o Projeto de Lei nº 8.536/2017. O referido projeto altera a Lei nº 9.519/1997, que dispõe sobre a reestruturação dos corpos e quadros de oficiais e de praças da Marinha do Brasil. Explicou que a alteração proposta tinha por objetivo aprimorar a legislação que regulamenta a transferência dos oficiais dos quadros auxiliares da armada e de fuzileiros navais para o quadro técnico do corpo auxiliar da Marinha. Explicou, ainda, que o Projeto de Lei nº 8.536/2017 extinguia a transferência compulsória para o quadro técnico e redefinia a escala hierárquica dos quadros auxiliares. Com isso, criaria a possibilidade de que os integrantes desses quadros auxiliares viessem a prosseguir na carreira naval até o posto de Capitão de Mar e Guerra. Afirmou que semelhante medida iria beneficiar, sobretudo, as mulheres oficiais. Com a alteração legislativa que se propunha, as mulheres passariam a ter acesso aos cargos operativos da Marinha do Brasil, fosse no corpo da armada, fosse no corpo de fuzileiros navais. Defendeu que as restrições presentes na legislação atual tinham caráter anacrônico e precisavam ser corrigidas. Ponderou que, tanto no Brasil quanto nas demais nações, a mulher já demonstrara ser capaz de ocupar, com honradez e competência, os mais elevados cargos da administração pública. Disse que o projeto de lei que seria analisado permitiria que a tão sonhada igualdade entre homens e mulheres pudesse agora ocorrer também na Marinha do Brasil. Cumprimentou o Ministro da Defesa, Raul Jungmann, e o Comandante da Marinha do Brasil, Almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, pela iniciativa legislativa histórica. Registrou a presença naquela reunião da Vice-Almirante Dalva Maria Carvalho Mendes, representante do Comandante da Marinha e primeira mulher do país a chegar ao posto de oficial general.  Na figura da Vice-Almirante Dalva Maria Carvalho Mendes, saudou a todas as mulheres brasileiras, em especial às jovens e adolescentes, que sonhavam um dia chegar aos postos mais elevados das carreiras militares. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de inversão de pauta, de autoria dos Deputados Bruna Furlan e Subtenente Gonzaga, para imediata deliberação do Projeto de Lei nº 8536/17, item 14 da Ordem do Dia. Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Rubens Bueno, para imediata deliberação do Requerimento nº 222/17, item 4 da Ordem do Dia. Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Nelson Pellegrino, para imediata deliberação do Requerimento nº 228/17, item 6 da Ordem do Dia.  Requerimento de inversão de pauta, de autoria da Deputada Jô Moraes, para imediata deliberação do Requerimento nº 229/17, item 7 da Ordem do Dia. Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia, para imediata deliberação do Requerimento nº 230/17, item 8 da Ordem do Dia. Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Carlos Manato, para imediata deliberação do Projeto de Lei nº 6.882/17, item 12 da Ordem do Dia. Com aquiescência do Plenário, os requerimentos foram votados em bloco. Em votação, foram aprovadas as inversões de pauta. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Nelson Pellegrino, Terceiro Vice-Presidente. B - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 8.536/17 - do Poder Executivo -  que "altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer.   C - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 222/17 - do Sr. Rubens Bueno - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a situação da Venezuela, as denúncias de violação dos direitos humanos perpetrados pelo governo da Venezuela, com a presença da Senhora Luisa Diás, ex-procuradora-geral da Venezuela". Discutiu a matéria o Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, foi aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 228/17 - dos Srs. Jean Wyllys e Ivan Valente - que "solicita a convocação do Exmo. Sr. Raul Jungmann, Ministro da Defesa, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a declaração do Sr. General de que as Forças Armadas poderão "impor solução" à crise política nacional".  Em votação, foi aprovado o requerimento, com a transformação para convite. 4 - REQUERIMENTO Nº 229/17 - da Sra. Jô Moraes - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro da Defesa, Sr. Raul Jungmann, para prestar informações a respeito das excessivas convocações das Forças Armadas em ações de segurança pública através de Decretos de Garantia da Lei e da Ordem, da participação de militares dos Estados Unidos na Operação América Unida e das declarações de um general do Exército que admite a possibilidade de intervenção militar no País". Em votação, foi aprovado o requerimento, com a transformação para convite. 5 - REQUERIMENTO Nº 230/17 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Defesa, Raul Jungmann, a comparecer à esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CREDN, a fim de prestar informações acerca das recentes declarações do general de Exército Antônio Hamilton Mourão, Secretário de Economia e Finanças da nossa Força terrestre, das ações protagonizadas pelo senhor Willian Pina Botelho, capitão do Exército, que se apresentava nas redes sociais com o nome de Balta Nunes e que agiu como infiltrado junto a manifestantes na cidade de São Paulo, da autorização dada em julho para que as Forças Armadas operem no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2017, bem como o decreto que autorizou a ocupação das ruas de Brasília pelas tropas federais em maio passado". Em votação, foi aprovado o requerimento, com a transformação para convite. 6 - REQUERIMENTO Nº 214/17 - da Sra. Cristiane Brasil - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o acordo marítimo Brasil Chile". Não deliberado. 7 - REQUERIMENTO Nº 219/17 - do Sr. Luiz Sérgio e outros - que "requer, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno, que seja aprovada MOÇÃO DE REPÚDIO ao presidente dos Estados Unidos da América, Sr. Donald Trump, por suas declarações concernentes à possibilidade de uma intervenção militar na Venezuela". Não deliberado. 8 - REQUERIMENTO Nº 221/17 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "requer seja convidado o Embaixador Ronaldo Costa Filho, Diretor do Departamento de Negociações Comerciais e Extra-Regionais do Itamaraty, para prestar informações sobre as negociações do Acordo entre Mercosul e União Europeia". Não deliberado. 9 - REQUERIMENTO Nº 227/17 - do Sr. Heráclito Fortes - que "requer, nos termos regimentais, autorização para realizar missão oficial, composta por membros da CREDN, destinada a visitar as cidades que marcaram a presença das tropas brasileiras na Itália, durante a Segunda Guerra Mundial". Não deliberado. 10 - REQUERIMENTO Nº 231/17 - da Sra. Jô Moraes - que "requer realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o reflexo da proposta de privatização do Sistema Eletrobras na segurança estratégica da Região Amazônica". Não deliberado. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 11 - MENSAGEM Nº 450/16 - do Poder Executivo -- que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferencia Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972". (Apensado: MSC 451/2016) RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação desta, e da MSC 451/2016, apensada. Não deliberado. 12 - MENSAGEM Nº 296/17 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.882/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios". (Apensados: PL 6886/2017, PL 6891/2017 e PL 8004/2017) RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6886/2017, do PL 6891/2017, e do PL 8004/2017, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 13/09/2017. Não deliberado. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.560/17 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o militar terá direito a licença-paternidade de vinte dias consecutivos. RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.151/17 - do Sr. Francisco Floriano - que "institui o Estatuto do Turista". RELATOR: Deputado CABUÇU BORGES. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação do PL 7.226/2017 e pela rejeição da Emenda 1/2017. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dois minutos, antes convocou os nobres pares para as seguintes atividades que a Comissão realizaria na quarta-feira seguinte, dia 04 de outubro: 1) Audiência Pública, que seria realizada às 10h, naquele Plenário, para debater a situação na Venezuela e buscar reestabelecer diálogo com todas as forças políticas daquele país, na tentativa de contribuir para mediar o grave conflito que acomete aquela nação irmã e amiga; e 2) Reunião Deliberativa Ordinária, que seria realizada às 11h15, naquele Plenário. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.