A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 433/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Evandro Gussi.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Beto Mansur, Bilac Pinto, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marco Maia, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Wadih Damous, Bacelar, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Jones Martins, Lincoln Portela, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano, Rogério Peninha Mendonça e Soraya Santos.

Sala da Comissão, em 26 de setembro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente