Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia três de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Sandes Júnior, Vieira Reis e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Almir Moura, Ariosto Holanda, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Dr. Hélio, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Narcio Rodrigues, Paulo Marinho, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Takayama, Vander Loubet, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro - Titulares; Antonio Joaquim, Bismarck Maia, Carlos Abicalil, César Bandeira, Costa Ferreira, Fernando Ferro, Gilmar Machado, Ildeu Araujo, João Castelo, Josué Bengtson, Julio Lopes, Marcos de Jesus, Marcus Vicente, Mauro Passos, Moreira Franco, Oliveira Filho, Pastor Amarildo, Salvador Zimbaldi, Wasny de Roure e Zelinda Novaes - Suplentes.Compareceram também os Deputados Edson Ezequiel e Serafim Venzon, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Bispo Wanderval, Gilberto Kassab, Henrique Eduardo Alves, José Carlos Martinez, José Priante, Nelson Proença, Nilson Pinto, Ricardo Izar e Valdenor Guedes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 32ª reunião, realizada no dia 27 de agosto de 2003. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro cópia da Ação Civil Pública ajuizada contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, para que este se abstenha de admitir mudanças voluntárias nos pedidos de patente, formuladas após o requerimento de exame. A documentação encontra-se na Secretaria da Comissão para consulta; 2) recebeu justificativa de ausência do Deputado Gustavo Fruet, no dia 06 de agosto, por motivo de visita realizada em institutos de pesquisa da Espanha, França e Alemanha; 3) recebeu justificativa de ausência do Deputado Josué Bengtson, nos dias 12 e 14 de agosto, em virtude de sua participação em Missão Oficial desta Casa realizada em Belém, Pará; 4) a Deputada Raquel Teixeira apresentou atestado médico, que justifica o afastamento de suas atividades parlamentares pelo período de 13 dias, a partir de 11 de agosto. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 96/03 - do Sr. João Batista - que " Solicita que sejam convidados o Senhor Ministro da Agricultura Dr. Roberto Rodrigues, o Senhor Chefe de Gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Dr. Jorge Salim Waquim, O Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, Dr. Roberto Átila Amaral Vieira e o Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Celso Luiz Nunes Amorim, para que, em Audiência Pública em Conjunto com a Comissão de Agricultura e Política Rural e com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, prestem esclarecimentos sobre matéria publicada na Folha de São Paulo do dia 02 de setembro sobre a descoberta de funcionário do governo americano inspecionando plantações de soja no território brasileiro." Fizeram uso da palavra os Deputados João Batista, Carlos Alberto Leréia, Murilo Zauith e Walter Pinheiro. APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 79/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer a realização de Audiência Pública para o debate acerca dos projetos e iniciativas do governo federal sobre a adoção de programas abertos (software livre)". Fez uso da palavra o Deputado Walter Pinheiro. APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 80/03 - dos Srs. Mariângela Duarte e Bispo Wanderval - (PL 5308/2001) - que "requer a realização de Audiência Pública para o debate acerca do mérito do Projeto de Lei nº 5.308, de 2001 - do Senado Federal - (PLS 242/2000) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições"". APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. 4 - REQUERIMENTO Nº 81/03 - da Sra. Luiza Erundina - que "solicita que seja convidado o Dr. Ennio Candotti, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, a comparecer a esta Comissão para discorrer a respeito de seus planos à frente da já mencionada sociedade e prestar esclarecimentos a respeito do posicionamento da SBPC com relação à Reforma Tributária." APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. 5 - REQUERIMENTO Nº 82/03 - do Sr. Jorge Bittar - que "solicita que sejam convidados os Srs. Eduardo Moacyr Krieger, presidente da Academia Brasileira de Ciência, a Srª Ângela Maria Cohen Uller, Diretora da COPPE/UFRJ - Coordenação dos Programas de Pós-graduação e Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o Sr. Américo Craveiro, Presidente Geral da ANPEI (Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Industriais), o Sr. Sérgio Machado Rezende, Presidente da FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) e o Sr. Ennio Candotti, Presidente da SBPC - Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência, a fim de avaliar o planejamento, prioridades e ações na destinação dos recursos dos Fundos Setoriais de Ciência e Tecnologia" RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - REQUERIMENTO Nº 83/03 - dos Srs. Gustavo Fruet e Nelson Proença - que "solicita seja convidada a Sra. Maria Pilar Rodríguez, Pesquisadora do Centro de Ingeniería Genética y Biotecnología - Havana - Cuba, para reunião de Audiência Pública da Subcomissão Especial Destinada a Analisar a Situação dos Alimentos Transgênicos, com o objetivo de debater aspectos relativos à pesquisa de Organismos Geneticamente Modificados." Fizeram uso da palavra os Deputados Gustavo Fruet e Walter Pinheiro. APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE, COM EXTENSÃO DO CONVITE AO SR. RUBENS NODARI (GERENTE DO PROJETO DE RECURSOS GENÉTICOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE) E AO SR. SÍLVIO VALE (DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE BIOSSEGURANÇA DA FUNDAÇÃO OSVALDO CRUZ - FIOCRUZ). 7 - REQUERIMENTO Nº 88/03 - do Sr. Luiz Couto - que "requer formação de Comissão Temporária de parlamentares desta CCTCI para visita a EMBRAPA, no município de Campina Grande - Paraíba." Fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Couto e Walter Pinheiro. APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE, COM A MODIFICAÇÃO DO TEXTO PARA : "REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA E RESPECTIVA FORMAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE PARLAMENTARES DESTA CCTCI PARA VISITA A EMBRAPA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PARAÍBA". 8 - REQUERIMENTO Nº 90/03 - do Sr. Jamil Murad - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir, nesta Comissão, as políticas do CNPq para bolsas: pós-graduação e produtividade de pesquisa." RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - REQUERIMENTO Nº 93/03 - do Sr. Paulo Marinho - que "requer prorrogação do prazo de funcionamento da Subcomissão Especial destinada a analisar a situação dos Fundos relacionados à Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática." Fez uso da palavra o Deputado Dr. Hélio, que sugeriu o prazo de 30 dias improrrogáveis. APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. 10 - REQUERIMENTO Nº 94/03 - dos Srs. Bispo Wanderval e João Batista - que "requer a realização de Audiência Pública para o debate acerca do mérito do Projeto de Lei 1.402/99 - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias"". Fizeram uso da palavra os Deputados João Batista, Luiza Erundina, Almir Moura e Dr. Hélio. APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. 11 - REQUERIMENTO Nº 95/03 - do Sr. Gustavo Fruet - que "solicita a prorrogação do prazo de funcionamento da Subcomissão Especial Destinada a Analisar a Situação dos Alimentos Transgênicos por mais 30 (trinta) dias." APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE. 12 - MENSAGEM Nº 384/92 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "renova a concessão outorgada à Rádio Costa do Sol Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro"" RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA. 13 - MENSAGEM Nº 231/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de fevereiro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Santo Ângelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul"." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 14 - MENSAGEM Nº 159/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de fevereiro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Difusora Itápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo"." RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. HÉLIO E LUIZ COUTO. 15 - TVR Nº 193/00 - do Poder Executivo - (MSC 1175/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 369, de 24 de julho de 2000, que renova a permissão para a Rádio Atividade FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 16 - TVR Nº 310/00 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio Riviera Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 17 - TVR Nº 382/00 - do Poder Executivo - (MSC 1441/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 31 de julho de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado Ltda., originariamente denominada Rádio Eldorado S/A, para explorar, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO. 18 - TVR Nº 525/00 - do Poder Executivo - (MSC 1679/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Cultura do Oeste Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 10 de maio de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte." RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 19 - TVR Nº 566/00 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 554, de 14 de setembro de 2000, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Irupi - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irupi, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 627/00 - do Poder Executivo - (MSC 1963/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 617, de 4 de outubro de 2000, que renova a permissão à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 7 de março de 1995, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 21 - TVR Nº 702/01 - do Poder Executivo - (MSC 305/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2001, que renova a concessão da ITA - Negócios e Participações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 4 de maio de 1994, serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaituba, Estado do Pará." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 22 - TVR Nº 712/01 - do Poder Executivo - (MSC 305/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2001, que renova a concessão da Rádio Atalaia de Sergipe Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 11 de fevereiro de 1995, serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 23 - TVR Nº 847/01 - do Poder Executivo - (MSC 626/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que "Renova concessão à Rádio Cultura de Andirá Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Andirá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO TAKAYAMA. 24 - TVR Nº 1.058/01 - do Poder Executivo - (MSC 862/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de agosto de 2001, que renova concessão da Rádio Nereu Ramos Ltda., originariamente Rádio Estadual Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PAULO DELGADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 25 - TVR Nº 1.261/01 - do Poder Executivo - (MSC 1066/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de setembro de 2001, que renova concessão à Fundação Santíssimo Redentor, originalmente Rádio Educação Rural de Coari Ltda., a partir de 6 de fevereiro de 1996, para explorar serviço de radiodifusão em onda tropical, na cidade de Coari, Ltda; para explorar, a partir de 6 de fevereiro de 1996, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 26 - TVR Nº 1.277/01 - do Poder Executivo - (MSC 1067/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 2001, que renova concessão à Rádio Princesinha do Norte Ltda., para explorar , pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA. 27 - TVR Nº 1.353/01 - do Poder Executivo - (MSC 1278/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 16 de maio de 2001, que renova a permissão outorgada à Imperial Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 28 - TVR Nº 1.420/01 - do Poder Executivo - (MSC 1355/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 616, de 24 de outubro de 2001, que renova permissão à Rádio Veneza Paulista Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO. 29 - TVR Nº 1.454/01 - do Poder Executivo - (MSC 1358/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2001, que renova a concessão da Rádio Clube de Parintins Ltda, para explorar serviços de radiodifusão, em onda média, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 30 - TVR Nº 1.497/01 - do Poder Executivo - (MSC 1401/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2001, que renova concessão da Rádio Sete Lagoas Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 31 - TVR Nº 1.644/02 - do Poder Executivo - (MSC 95/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização à Empresa Camponense de Radiodifusão AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 32 - TVR Nº 1.686/02 - do Poder Executivo - (MSC 118/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 771, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Cultural e Educativa Rio Quente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 33 - TVR Nº 1.750/02 - do Poder Executivo - (MSC 172/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Iguaiense Novo Milênio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Iguaí, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 1.829/02 - do Poder Executivo - (MSC 244/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 109, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Bolivar Freire - ASCOB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Datas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 1.997/02 - do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 19 de fevereiro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Ourense Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado PAULO DELGADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 36 - TVR Nº 2.117/02 - do Poder Executivo - (MSC 325/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 354, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Santa Cruz de Jequitinhonha, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 37 - TVR Nº 2.227/02 - do Poder Executivo - (MSC 400/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de maio de 2002, que renova concessão da Rádio Guamá Ltda. Para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 38 - TVR Nº 2.253/02 - do Poder Executivo - (MSC 410/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 440, de 22 de março de 2002, que renova permissão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 39 - TVR Nº 2.259/02 - do Poder Executivo - (MSC 415/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Pe. Landel de Moura a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - TVR Nº 2.273/02 - do Poder Executivo - (MSC 416/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 466, de 22 de março de 2002, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária do Guaé (ABCCG), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - TVR Nº 2.330/02 - do Poder Executivo - (MSC 448/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 19 de março de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO. 42 - TVR Nº 2.369/02 - do Poder Executivo - (MSC 469/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 512, de 02 de abril de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Pedra Pintada - ACP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - TVR Nº 2.448/02 - do Poder Executivo - (MSC 605/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 259, de 19 de março de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Três Fronteiras Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 44 - TVR Nº 2.491/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Nova Sumaré Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. HÉLIO, LUIZ COUTO E MARCOS ABRAMO. 45 - TVR Nº 2.492/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MURILO ZAUITH. 46 - TVR Nº 2.496/02 - do Poder Executivo - (MSC 607/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 633, de 26 de abril de 2002, que renova a permissão outorgada ao Sistema 103 de Rádios Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Descanso, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 47 - TVR Nº 2.592/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Rainha do Oeste de Altônia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altônia, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 48 - TVR Nº 2.595/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 49 - TVR Nº 2.611/02 - do Poder Executivo - (MSC 659/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1085, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO DELGADO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MARCOS ABRAMO. 50 - TVR Nº 2.685/02 - do Poder Executivo - (MSC 679/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 435, de 22 de março de 2002, que renova permissão outorgada à Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 51 - TVR Nº 2.767/02 - do Poder Executivo - (MSC 756/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 930, de 05 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jataí, Estado de Goiás." RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 52 - TVR Nº 2.801/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Difusora de São Jorge D'Oeste Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jorge D''''Oeste, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 53 - TVR Nº 2.812/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Prefeitura Municipal de Bom Jesus, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 54 - TVR Nº 2.813/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Prefeitura Municipal de Taquari, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Almir Moura, em 13/08/2003. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 55 - TVR Nº 2.871/02 - do Poder Executivo - (MSC 772/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1016, de 20 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Sananduva Ltda.,, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 56 - TVR Nº 2.885/02 - do Poder Executivo - (MSC 773/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1214, de 5 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada a Empresa de Comunicação do Triângulo Ltda. originariamente Rádio Sociedade Triângulo Mineiro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 57 - TVR Nº 2.898/02 - do Poder Executivo - (MSC 784/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1437, de 31 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Caldense - AÇÃOCCALDAS a executar, pelo prazo e três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO GERALDO THADEU. 58 - TVR Nº 2.907/02 - do Poder Executivo - (MSC 785/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 29 de agosto de 2002, que renova a concessão da Rádio Placar Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ortigueira, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO TAKAYAMA. 59 - TVR Nº 2.948/02 - do Poder Executivo - (MSC 802/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1113, que renova a permissão outorgada a Rádio Aliança Igarapava Ltda. - ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MARCOS ABRAMO. 60 - TVR Nº 2.984/02 - do Poder Executivo - (MSC 845/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.425, de 29 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora FM de Paragominas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paragominas, Estado do Pará." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 61 - TVR Nº 3.014/02 - do Poder Executivo - (MSC 862/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.794, de 10 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Salinas da Margarida de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas da Margarida, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - TVR Nº 3.030/02 - do Poder Executivo - (MSC 871/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Televisão Sul de Minas Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 63 - TVR Nº 3.034/02 - do Poder Executivo - (MSC 872/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio Independência de Salto do Lontra Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 64 - TVR Nº 3.055/02 - do Poder Executivo - (MSC 877/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1883, de 18 de setembro de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos do Nova Florida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alexânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. 65 - TVR Nº 3.065/02 - do Poder Executivo - (MSC 878/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio Progresso de Russas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Russas, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 66 - TVR Nº 3.076/02 - do Poder Executivo - (MSC 919/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1932, de primeiro de outubro de 2002, que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guararapes, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ COUTO E MARCOS ABRAMO. 67 - TVR Nº 3.083/02 - do Poder Executivo - (MSC 920/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1903, de 20 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à FM Jangadeiro Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO. LERÉIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 68 - TVR Nº 3.146/02 - do Poder Executivo - (MSC 1025/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1991, de 7 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Japonvar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Japonvar, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 69 - TVR Nº 3.163/02 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2156, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Shalon a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 70 - TVR Nº 3.166/02 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2160, de 16 de outubro de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores do Parque de Exposição a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 71 - TVR Nº 3.173/02 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1686, de 26 de agosto de 2002, que renova permissão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALMIR MOURA E VIEIRA REIS. 72 - TVR Nº 3.186/02 - do Poder Executivo - (MSC 1070/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1841, de 12 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 73 - TVR Nº 3.212/02 - do Poder Executivo - (MSC 1087/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de dezembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Novas de Paz Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO TAKAYAMA. 74 - TVR Nº 3.236/02 - do Poder Executivo - (MSC 1157/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.456, de 22 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carpina, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 75 - TVR Nº 3.289/02 - do Poder Executivo - (MSC 1165/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2416, de 21 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Moradores e Amigos de Cordislândia MG (AMACOR) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cordislândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 76 - TVR Nº 2/03 - do Poder Executivo - (MSC 326/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante de 06 de dezembro de 2001, que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL SERTÃOZINHO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de SERTÃOZINHO, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALMIR MOURA, CARLOS ALBERTO LERÉIA E JOÃO BATISTA. 77 - TVR Nº 6/03 - do Poder Executivo - (MSC 400/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de agosto de 2003, que outorga concessão à Fundação Prelazia de Balsas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 78 - PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias." (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001 e PL 4572/2001) RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 3752/2000, e do PL 4572/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2880/2000, e do PL 5532/2001, apensados. Vista conjunta aos Deputados Mariângela Duarte e Mário Assad Júnior, em 13/08/2003. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 79 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas." (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002) RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 80 - PROJETO DE LEI Nº 367/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 8.661, de 2 de junho de 1993, que "dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências"." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Mariângela Duarte, em 13/08/2003. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Dr. Hélio, José Rocha e Maurício Rabelo (Relator). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Antes de encerrar a reunião, o Presidente lembrou aos presentes a respeito do Orçamento. Solicitou aos Deputados interessados em apresentar emendas que as encaminhassem para que a Comissão pudesse definir quais seriam aprovadas e enviadas à Comissão de Orçamento. Fizeram uso da palavra neste momento os Deputados: Marcos Abramo que sugeriu ao Presidente definir horários para a realização de reuniões para este fim; Narcio Rodrigues que sugeriu a criação de um grupo de trabalho para definir as emendas e disse que será Relator setorial naquela Comissão; Dr. Hélio que sugeriu ao Presidente convocar os representantes de partidos nesta Comissão para discutir as propostas ao PPA, e pediu ao Presidente que encaminhasse, em nome da Comissão, Ofício ao Relator da Reforma Tributária, Deputado Virgílio Guimarães, solicitando que os serviços postais não sofressem cobrança de ICMS; José Rocha que apoiou a sugestão do Deputado Narcio Rodrigues e sugeriu que o grupo que fosse formado acompanhasse todo o andamento das emendas desta Comissão na Comissão de Orçamento. O Presidente informou que marcaria reunião com os representantes dos partidos nesta Comissão a fim de discutir e definir as emendas que seriam encaminhadas à Comissão de Orçamento, e comunicou aos presentes que na próxima 3ª feira, às 15 horas, haverá uma Audiência Pública desta Comissão juntamente com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a fim de discutir assuntos relacionados com o acidente na Base de Alcântara, e contará com a presença do Sr. José Viegas, Ministro da Defesa, e do Sr. Roberto Amaral, Ministro da Ciência e Tecnologia. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e doze minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu, _____________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária em exercício, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Corauci Sobrinho,______________,Presidente.