Ata da Terceira Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura,

 da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

 realizada no dia  19 de setembro de 2017.

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Bilac Pinto, Bohn Gass, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Célio Silveira, Domingos Sávio, Edio Lopes, Elmar Nascimento, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Airton Cirilo, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Maia Filho, Nilton Capixaba, Orlando Silva, Professor Victório Galli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rosangela Gomes e Toninho Wandscheer; - Senadores titulares: Antonio Carlos Valadares, Benedito de Lira, Dário Berger, Pedro Chaves e Valdir Raupp; - Deputados suplentes: Beto Rosado, Carmen Zanotto, Danilo Forte, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jorge Solla, Josi Nunes, Lindomar Garçon, Mandetta, Misael Varella, Pedro Fernandes, Raimundo Gomes de Matos, Renato Andrade, Wellington Roberto e Zeca Dirceu; e - Senadores suplentes: Eduardo Lopes, Hélio José e Lasier Martins. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Heitor Schuch e Luiz Lauro Filho.  Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Evandro Roman, Hugo Leal, Hugo Motta, Jaime Martins, Marcus Pestana, Rubens Bueno, Vander Loubet, Vitor Valim, Weverton Rocha e Zé Carlos; e – Senadores: Acir Gurgacz, Ataídes Oliveira, Davi Alcolumbre, Jorge Viana, Kátia Abreu e Vicentinho Alves. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, do dia dezenove de setembro de 2017, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC). Decisão nº 01/2017-CMO: O Presidente informou que na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO, realizada no dia 12 do corrente mês, esta Presidência foi provocada pelo Senador Antônio Carlos Valadares a se manifestar quanto aos quóruns de deliberação e de aprovação do nome do coordenador da bancada no âmbito da CMO e quanto a forma correta de computar os votos da bancada estadual: no conjunto de Deputados e Senadores, ou entre os membros do Senado e da Câmara, separadamente. No mesmo dia, o Senador em tela formalizou o pleito por meio do Of. 128/2017GSACAR. O Presidente destacou que o único instrumento normativo que reconhece a figura do coordenador de bancada estadual é a Resolução nº 1, de 2006-CN, entretanto, não define os procedimentos de sua eleição, não estabelece o quórum legitimo para sua escolha, apenas, determina o quórum de apresentação das emendas coletivas, o qual é de 3/4 dos deputados e 2/3 dos senadores. Fundamentados na Nota Técnica Conjunta n.º 1, de 2017, elaborada pelas consultorias de orçamento das Casas do Congresso Nacional, bem como, usando analogia aos procedimentos relativos a definição dos líderes das representações partidárias, como estabelecido no art. 65, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 9º, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente decidiu que para atuar como coordenador de bancada estadual junto à CMO, o parlamentar tem que protocolar documento subscrito pela maioria absoluta dos membros de cada Casa, apurado separadamente. Discutiram a   decisão os Deputados Pedro Fernandes (PTB/MA) e Edio Lopes (PR/RR). Em prosseguimento aos trabalhos, o Presidente passou a apreciação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2017.  O Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura da ata e houve concordância. Não havendo quórum para deliberação na representação do Senado Federal, o Presidente adiou a votação da ata. EXPEDIENTE. O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 29 de agosto a 19 setembro de 2017, tendo em vista que essas informações foram publicadas na página da CMO na internet. Logo após, anunciou o novo membro da CMO, Senador Lasier Martins (PSD/RS). ORDEM DO DIA. Pauta. Item 01.  Apreciação da Proposta de Instrução Normativa Nº 1/2017-CMO, que “Regula os procedimentos para apresentação de emendas aos projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais durante a vigência do Novo Regime Fiscal.” Autor: Deputado Cacá Leão. O Autor comunicou que foram apresentadas 3 emendas à Proposta de Instrução Normativa: Emenda nº 1 do Deputado Nilton Capixaba (PTB/RO), Emenda de nº 2 da Deputada Gorete Pereira (PR/CE) e a Emenda nº 3 do Deputado Edio Lopes (PR/RR).  O Autor informou que acatou as três emendas e apresentou o novo texto. Discutiram a Proposta os Deputados Bohn Gass (PT/RS), Pedro Fernandes (PTB/MA), Zeca Dirceu (PT/PR) e Edio Lopes (PR/RR). Tendo sido atingido o quórum para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, o Presidente colocou em votação a ata da 2ª Reunião Ordinária, que foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, submeteu à votação a Proposta de Instrução Normativa que foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 02. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 18/2017-CN, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e quarenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relatora: Deputada Carmen Zanotto. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. A Relatora apresentou o Relatório. Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass (PT/RS). Em votação, o Relatório foi aprovado na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Bohn Gass (PT/RS) e Zeca Dirceu (PT/PR). Em votação na representação do Senado Federal, foi aprovado com voto contrário do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE). Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Requerimento nº 06/2017-CMO. Autor: Senador Dário Berger, Presidente da CMO. O Presidente deferiu a inclusão da matéria na Pauta. EXTRAPAUTA. Apreciação do Requerimento nº 06/2017-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para convidar o Secretário-Geral de Controle Externo do TCU, Sr. Cláudio Castelo Branco, para apresentar Relatório de Políticas e Programas de Governo”. Autor: Senador Dário Berger. O Autor apresentou o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Autor informou que a reunião de audiência pública foi agendada para o dia 28/09/2017, quinta-feira, às 10 horas. Em prosseguimento, os Deputados João Arruda (PMDB/PR), Cacá Leão (PP/BA), Relator-Geral do Orçamento para 2018, Carmen Zanotto (PPS/SC), Bohn Gass (PT/RS) e Jorge Solla (PT/BA), pronunciaram-se sobre cortes no orçamento da união e foram favoráveis a vinda à CMO, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, a fim de esclarecer e promover o debate sobre o tema. ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias constantes da pauta e extrapauta, o Presidente encerrou os trabalhos, às dezesseis horas e dezesseis minutos do dia dezenove de setembro de 2017. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Dário Berger. Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx