A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim, José Divino e Cézar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.095/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães. O Deputado Vicente Arruda apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, César Medeiros, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Heleno Silva, Jairo Carneiro, Mauro Benevides, Paulo Afonso, Raimundo Santos e Washington Luiz.

Sala da Comissão, em 3 de setembro de 2003.

           Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
          Presidente