COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 25ª REUNIÃO (ORDINÁRIA – DELIBERATIVA),

REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2017

Às dez horas e quarenta e três minutos do dia vinte e um de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Flávia Morais e Chico Lopes. Registraram presença os Deputados Flávia Morais – Presidente; Chico Lopes e Ronaldo Lessa - Vice-Presidentes; Celso Jacob, Félix Mendonça Júnior, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Subtenente Gonzaga e Zé Augusto Nalin - Titulares; André Amaral, Carlos Henrique Gaguim, Glauber Braga, Luiz Couto e Patrus Ananias – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Benedita da Silva, Janete Capiberibe, Leandre, Leonardo Monteiro e Marcelo Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Chico Lopes, declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário as Atas da 22ª, 23ª e 24ª Reuniões, realizadas, respectivamente,  nos dias doze, quatorze e dezenove de setembro de dois mil e dezessete. A leitura foi dispensada a pedido do Deputado Luiz Couto. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento das seguintes correspondências: 1) Ofício FM nº 87/2017, que justifica a ausência da Deputada Flávia Morais no período de treze de agosto a dezesseis de setembro de dois mil e dezessete, por motivo de licença para tratamento de saúde; 2) Ofício 1º SEC/RI/I/Nº 1076/2017, que encaminha cópia do Aviso nº 376 – Casa Civil, em resposta à Indicação nº 804, de 2015, desta Comissão, que sugeria Projeto de Lei visando à criação da Ouvidoria-Geral da União; 3) Carta Convite da Universidade Católica de Brasília, que convida esta Comissão para participar de Workshop com o tema: “Inteligência Política Aplicada às Relações Governamentais", no dia dois de outubro de dois mil e dezessete, no Campus I da Universidade Católica de Brasília. Ato contínuo, foi designada a Deputada Érika Kokay para representar a Comissão neste Workshop. ORDEM DO DIA: A) ASSUNTOS DE ALÇADA DA COMISSÃO – 1) Deliberação do pedido de retirada de tramitação da Sugestão 58/16, conforme solicitado pelo Ofício Nº 50/16, de vinte e cinco de maio de dois mil e dezesseis, da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEPB, que "Sugere Projeto de Lei para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de fixar dois por cento do Orçamento Geral da União, os gastos com pessoal da Defensoria Pública". Submetido à votação, o pedido de retirada foi aprovado por unanimidade. B) Requerimentos - 2) REQUERIMENTO Nº 154/17 - da Sra. Flávia Morais - que “requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público/CTASP, para debater a relação da Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000) com a reforma do ensino médio em curso no país (Lei nº 13.415, de dezesseis de fevereiro de dois mil e dezessete". Subscrito pelo Deputado Chico Lopes, a matéria foi encaminhada pela autora e, submetida à votação, foi aprovada unanimemente. 3) REQUERIMENTO Nº 155/17 – da Sra. Flávia Morais – que “requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater projetos inovadores relacionados à Política de Drogas”. Encaminhado pela autora, o requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente. 4) REQUERIMENTO Nº 156/17 – da Sra. Flávia Morais – que “requer a realização de Evento de Premiação das entidades da sociedade civil que tiveram relevante participação nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa – CLP e perante a sociedade civil organizada”. Encaminhado pela autora e submetido à votação, a proposição foi aprovada unanimemente. 5) REQUERIMENTO Nº 157/17 – da Sra. Flávia Morais – que “solicita informações aos Senhores Ministros da Saúde e da Justiça acerca de programas, ações e políticas relacionadas com o combate ao uso de drogas”. Encaminhado pela autora, o requerimento foi desmembrado em dois pedidos de informações, um para cada ministro, e submetido à votação, foi aprovado unanimemente. 6) REQUERIMENTO Nº 160/17 – da Sra. Flávia Morais – que “requer a realização de audiência pública para debater a perspectiva de extinção do Serviço Social no INSS”. A matéria foi encaminhada pela autora e pelos Deputados Luiz Couto, Zé Augusto Nalin e Luiza Erundina, que lamentaram o corte de noventa e oito por cento no orçamento da assistência social e anunciou ato no Salão Verde desta Casa sobre o tema no dia vinte e seis de setembro. Sendo submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. A seguir, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Flávia Morais que, dando continuidade à pauta, submeteu ao Plenário: 7) REQUERIMENTO Nº 158/17 – da Sra. Leandre – que “requer a inclusão dos convidados abaixo mencionados na audiência pública proposta pelo Requerimento nº 150/2017”. Subscrito e encaminhado pelo Deputado Luiz Couto, o requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente; 8) REQUERIMENTO Nº 159/17 – do Sr. Lincoln Portela– que “requer a realização de audiência pública para discutir “Os investimentos do Governo Federal na Cultura Brasileira“”. Subscrito e encaminhado pelo Deputado Luiz Couto, que acatou sugestão, do Deputado Subtenente Gonzaga, de incluir o Secretário de Cultura do Estado de Minas Gerais como expositor. O requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente; B) Sugestões - 9) SUGESTÃO Nº 5/11 – da Associação Nacional dos Carroceiros e Catadores de Materiais Recicláveis - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a aposentadoria dos catadores de materiais recicláveis". RELATOR: Deputado Subtenente Gonzaga. PARECER: pela aprovação, na forma da Moção de Apoio apresentada. Lido pelo relator, e submetido à discussão e votação, o parecer foi aprovado unanimemente; 10) SUGESTÃO Nº 53/12 – do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ– que "sugere alteração da redação do inciso I do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, definindo o cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional". RELATOR: Deputado Luiz Couto. PARECER: pela aprovação, na forma da PEC apresentada.  O relator apresentou requerimento de retirada de pauta da sugestão que, submetido ao Plenário, foi aprovado unanimemente. 11) SUGESTÃO Nº 65/13 – da Associação Brasil Legal– que "sugere projeto de lei que institui o Programa Nacional de Apoio ao Controle Social dos Atos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal e ao Combate à Corrupção Pública pelo Cidadão e Associação Civil não Governamental – PRONACONS e dá outras providências". RELATORA: Deputada Luiza Erundina. PARECER: pela rejeição.  Lido o parecer pela relatora, manifestou-se a favor da relatora o Deputado Luiz Couto e contra o Senhor Fernando Fernandes, representante da entidade autora, que participou por meio de videoconferência. Em votação,  o parecer foi aprovado unamimemente; 12) SUGESTÃO Nº 124/14 – da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – que "sugere o envio de Indicação ao Presidente da Câmara dos Deputados propondo a criação de Comissão Especial destinada a estudar a viabilidade de criação do Sistema único do Transporte Público Coletivo". RELATOR: Deputado Subtenente Gonzaga. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. Ausente momentaneamente o relator, o parecer foi lido e encaminhado pela Deputada Luiza  Erundina e, submetido à discussão e votação, foi aprovado unanimemente; 13) SUGESTÃO Nº 153/14 – do Instituto Novo Brasil pelo Carimbo Solidário – que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o registro de legitimação de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Celso Jacob. PARECER: pela rejeição.  Lido em reunião anterior, manifestou-se a favor o relator e contra a Senhora Josie Chveide, representante da entidade autora, que participou por meio de videoconferência. A seguir, o relator requereu a retirada de pauta da sugestão, que, submetido ao Plenário, foi aprovada por unanimidade. 14) SUGESTÃO Nº 50/16 – do Instituto Cuidar Jovem – que "sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública para debater a distribuição, de forma gratuita, de água potável em casas noturnas, boates e similares, visando maior fundamentação para a apreciação de matérias que tratam do mesmo assunto e que já tramitam nesta Casa Legislativa". RELATOR: Deputado Celso Jacob. PARECER: pela rejeição.  Lido e defendido pelo relator, o parecer foi submetido à discussão e votação, sendo aprovado unanimente. 15) SUGESTÃO Nº 55/16 – do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ – que "sugere Projeto de Lei que torna dispensável a apresentação do Código Sindical às Agências da Caixa Econômica Federal, para fins de recolhimento e repasse da contribuição sindical". RELATOR: Deputado Celso Jacob. PARECER: pela rejeição.  O parecer foi lido e defendido pelo relator e, submetido à discussão e votação, foi aprovado unanimemente. As Sugestões nºs 147/14, 35/15 e 98/17 não foram deliberadas devido às ausências das relatoras. ENCERRAMENTO: Nada mais havento a tratar, os trabalhos foram encerrados às doze horas e quatorze minutos, antes, porém, a Presidente convocou os membros para Reunião de Audiência Pública para debater a perspectiva de extinção do Serviço Social no INSS, terça-feira, dia vinte e seis de setembro do corrente, em plenário a definir. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,  lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Flávia Morais ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.