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Às
dez horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte de setembro de
dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes,
no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente;
Marinha Raupp e Marcelo Squassoni - Vice-Presidentes; Alexandre
Valle, Christiane de Souza Yared, Gonzaga Patriota, Hélio Leite,
Hermes Parcianello, Hugo Leal, José Airton Cirilo, Julio Lopes,
Laudivio Carvalho, Leônidas Cristino, Marcio Alvino, Mauro Lopes,
Mauro Mariani, Paulo Feijó, Remídio Monai, Renzo Braz, Ricardo
Teobaldo , Roberto Britto, Ronaldo Carletto, Vanderlei Macris,
Vicentinho Júnior e Wilson Beserra - Titulares; Aliel Machado,
Arolde de Oliveira, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim,
Deley, Irajá Abreu, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Monteiro,
Marcelo Matos, Raquel Muniz, Simão Sessim e Zé Augusto Nalin –
Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo,
Givaldo Carimbão, Jorge Boeira, Lincoln Portela, Milton Monti,
Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Alfredo Nascimento, Diego Andrade,
Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Jaime Martins, João Derly, João
Rodrigues, José Priante, Nelson Marquezelli, Roberto Sales e Ronaldo
Lessa. O deputado Roberto Sales encaminhou dois ofícios ao
Presidente desta Comissão, apresentando atestado médico para
justificar sua ausência nos dias 8, 9 e 10 de agosto de 2017, e
também um atestado devido à sua ausência no período de 5 de setembro
a 1º de outubro de 2017, quando foi submetido a cirurgia e posterior
tempo de recuperação. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação as atas da 37ª e 38ª reuniões ordinárias de
audiência pública, realizadas nos dias 12 e 13 de setembro de 2017,
e da 39ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada no dia 13 de
setembro de 2017. O deputado Zé Augusto Nalin solicitou a dispensa
da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente
aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: O Presidente
passou diretamente ao item dois desta pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº
253/17 - do Sr. Wilson Beserra e outros - que "requer a
realização de audiência publica e que seja convidado o Sr. Elmer
Coelho Vicenzi como presidente do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN), e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ao qual
o confere o cargo de Diretor, com a finalidade de esclarecer a este
Colegiado as denúncias referentes a irregularidades que tem causado
enormes prejuízos aos cofres públicos em decorrência do monopólio do
serviço pelo convênio CETIP/FENASEG, prestar informações sobre o
cumprimento das determinações constantes do Relatório n°. 201412890
da CGU, apuração dos fatos citados do relatório: atividade
exclusiva, falta de fiscalização, possível ilegalidade na autuação
da Cetip/GRV e Fenaseg, fatos relatados em delação premiada da
Operação Lava Jato, falta de motivação para o fim do GT Gravames,
falta de ampla concorrência para a seleção da empresa responsável
pela operacionalização do SNG - MONOPOLIO CETIP/FENASEG, bem como
para tomarmos conhecimento da situação atual sobre a padronização e
procedimentos para o Registro de Contratos com cláusula de Alienação
Fiduciária em operações financeiras nos órgãos ou entidades
executivos de trânsito para o Certificado de Registro de
Veículos-CRV". O deputado
Wilson Beserra encaminhou sua proposição. Solicitaram subscrever o
documento a deputada Raquel Muniz e o deputado Ronaldo Carleto. Em
votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com alterações,
para inclusão dos convidados Morvan Cutrin Duarte, ex-diretor do
DENATRAN; Dinei Antônio Pasqualini, ex-diretor do DENATRAN; Alfredo Peres da Silva,
Diretor de Veículos do Detran- SP; Consultor do Detran-SP; Uelson
Sousa Prazeres, Diretor do Detran-DF; Hugo Moraes Pereira de Lucena,
Advogado; Gilson Finkelsztain, Presidente da CETIP; Marcio Seroa de
Araújo Coriolano, Presidente da FENASEG CNSEG; Ana Maria de Farias,
Larissa Barbosa Medeiros da Costa e Marcelo Montalvan Reis,
servidores do DENATRAN. O Presidente Altineu Côrtes registrou mais
uma vez sua indignação referente à medida provisória que promove a
prorrogação das concessões realizadas pelo governo brasileiro, dando
maior prazo para que as concessionárias iniciassem as obras
previstas nos contratos. O Presidente defende que as empresas que
não cumpriram a maior parcela dos investimentos não poderiam sequer
participar de novas concessões, e que, se a empresa não cumpriu o
contrato durante seu efetivo exercício, ela não mereceria
credibilidade para tentar realizar as obras dentro do novo prazo. O
deputado Ronaldo Carleto solicitou a palavra e fez coro com o
Presidente, no sentido de acreditar que grande parte dos
concessionários não deveriam ter os seus contratos estendidos. O
deputado Ronaldo Carleto aproveitou para registrar a presença neste
Plenário do Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Seguro,
Vereador Evair Fonseca, acompanhado dos vereadores Aparecido Viana e
Kempes Neville. O deputado Wilson Beserra assumiu a mesa dos
trabalhos para que o Presidente pudesse defender matéria de sua
autoria. 3 - REQUERIMENTO Nº 254/17 - do Sr. Altineu
Côrtes e outros - que "requeiro com fundamento no art. 255 e no art.
256, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a
realização de Audiência Pública para discutir e buscar soluções para
os casos de assédio e violência sexual sofrido por mulheres em
transportes públicos". O deputado Altineu Côrtes encaminhou sua
proposição. Discutiram a matéria os(as) senhores(as) deputados(as)
Raquel Muniz, Christiane de Souza Yared, Laudivio Carvalho, Roberto
Brito, Marcelo Matos, Mauro Lopes, Zé Augusto Nalin, Wilson Beserra
e Alexandre Valle. Em votação, o requerimento foi unanimemente
aprovado, com alterações no sentido de incluir o CONAMP e a deputada
Soraia Santos como convidados. Subscreveram o requerimento os(as)
deputados(as) Raquel
Muniz, Christiane de Souza Yared, Laudivio Carvalho, Roberto Brito,
Marcelo Matos, Mauro Lopes, Zé Augusto Nalin, Wilson Beserra e
Alexandre Valle. O deputado Alexandre Valle solicitou a apreciação
do primeiro item da pauta, de sua autoria. O Presidente consultou o
Plenário, que anuiu a inversão da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº
252/17 - do Sr. Alexandre Valle - que "requer a inclusão de
participante à audiência pública solicitada pelo requerimento
222/2017, apresentado a essa Comissão". O deputado Alexandre Valle
encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação o
requerimento foi unanimemente aprovado. O deputado Altineu Côrtes
reassumiu a Presidência da Sessão e informou ao Plenário que havia
sobre a mesa requerimentos para retirada dos itens de números oito,
nove, dez e doze da pauta. Em votação a retirada dos itens
mencionados foi unanimemente aprovada. 8 - PROJETO DE LEI Nº
3.743/15 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo
disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema
de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016). Relator: Deputado Wilson
Beserra. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado,
com substitutivo. O
Deputado Laudivio Carvalho apresentou voto em separado em
04/04/2017. Retirado de pauta a Requerimento do deputado Mauro
Lopes. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.004/15 - do Sr. Rômulo
Gouveia - que "acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados
pela administração pública". (Apensado: PL 6967/2017). Relator:
Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação deste, e do PL
6967/2017, apensado, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou
voto em separado em 13/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do
deputado Zé Augusto Nalim. 10 - PROJETO DE LEI Nº
4.541/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade das companhias aéreas a oferecer gratuitamente
serviço de "web check in"". Relator: Deputado Wilson Beserra.
Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator.
12 - PROJETO DE LEI Nº 6.392/16 - do Sr. Zé Silva - que
"altera o art. 99 e acrescenta o art. 145 B da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor do transporte de semoventes". Relator: Deputado Ezequiel
Fonseca. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento
do deputado Aliel Machado. O Presidente passou à apreciação do item
de número sete. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.317/15 - do
Sr. Aliel Machado - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº
12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas
ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público". Relator:
Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação. Lido pela deputada
Christiane de Souza Yared. Discutiram a matéria os deputados Aliel
Machado e José Airton Cirilo. Em votação, foi aprovado por
unanimidade o parecer. O deputado Wilson Beserra reassumiu os
trabalhos da mesa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 352/16
- do Sr. Professor Victório Galli - que "susta a aplicação da
Resolução Nº 53 de 21 de maio de 1.998. Estabelece critérios em caso
de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos, conforme
artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Hugo
Leal. Parecer: pela rejeição. Lido pela deputada Christiane de Souza
Yared. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade
o parecer. 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 94/16 -
do Sr. Hugo Leal - que "propõe que a Comissão de Viação e
Transportes - CVT, realize com o Tribunal de Contas da União - TCU,
auditoria com o intuito de avaliar a eficiência dos contratos de
concessão de rodovias federais no Brasil". Relator: Deputado Marcelo
Matos. Relatório Prévio: pela implementação. O deputado Marcelo
Matos procedeu à leitura de seu Relatório Prévio. O deputado Altineu
Côrtes elogiou o trabalho do Autor e do Relator. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o Relatório Prévio. 13 - PROJETO DE LEI
Nº 7.275/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei
nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". Relator:
Deputado Laudivio Carvalho. Parecer: pela aprovação. Lido pela
deputada Christiane de Souza Yared. Não houve discussão. Em votação,
foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente retirou os
demais projetos da pauta, de ofício. 4 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 709/17 - da Representação Brasileira no
Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do
Mercosul. - (MSC 77/2017) - que "aprova o texto do Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional
sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo
Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016". Relator:
Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício.
11 - PROJETO DE LEI Nº 5.048/16 - do Sr. Izalci - que
"altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de
agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o transporte semiurbano no sistema de
reserva de vagas para jovens de baixa renda. Relator: Deputado
Marcelo Álvaro Antônio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Diego Andrade
apresentou voto em separado em 16/05/2017. Retirado de pauta, de
ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.770/17 - do
Sr. João Derly - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para
instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada
a idosos, padronizada em todo o território nacional". Relator
Deputado Aliel Machado. Parecer: pela aprovação. Retirado de
pauta, de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quatro minutos,
antes convocando os membros para reunião de audiência pública para
discutir a tarifa portuária THC2 – “Terminal Handling Charge”,
agendada para o dia 21 de setembro, às 10 horas, no Plenário 12,
Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu
______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a
presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente em exercício, Deputado Wilson Beserra
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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