Às dez horas e trinta e seis minutos do dia três de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Carlos Willian, César Medeiros, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Itamar Serpa, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Lima, Pedro Irujo, Promotor Afonso Gil, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Rogério Silva, Rogério Teófilo, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bispo Rodrigues, Edna Macedo, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Osmar Serraglio, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco e Vicente Cascione. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da qüinquagésima primeira reunião ordinária, realizada no dia dois de setembro de dois mil e três. O Deputado Patrus Ananias requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência recebida do Senhor Deputado Wilson Santiago, justificando sua ausência das reuniões de treze e vinte de agosto do corrente, por motivo de compromisso político no estado da Paraíba. 2 – Correspondência recebida da Senhora Deputada Edna Macedo, comunicando sua ausência das reuniões do período de três a cinco de setembro, pois estará participando, como mediadora, do Terceiro Encontro Nacional dos Profissionais de Vigilância Sanitária. 3 – Correspondência recebida do Senhor Deputado João Paulo Gomes da Silva, justificando sua ausência á reunião de dois de setembro do corrente, em razão de compromisso partidário. 4 – O Senhor Presidente declarou a prejudicialidade, de ofício, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 140/00, que regulamenta o inciso III, do art. 192 da Constituição Federal, em virtude da revogação dos incisos e parágrafos do art. 192 pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. 5 – O Senhor Presidente declarou a prejudicialidade, de ofício, do Projeto de Lei nº 3.259/00, bem como do seu apensado, PL nº 4.525/01, nos termos do art. 163, II, do Regimento Interno, tendo em vista a deliberação pela inconstitucionalidade, em 20/11/02, de matéria idêntica, o PL 4.087/98. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Patrus Ananias. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.490/94 - Fábio Feldmann - que "altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.171/97 - do Senado Federal - (PLS 187/1995) - que "dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal." (Apensados: PL 1497/1999, PL 3395/1997 e PL 4093/2001) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.077/99 - do Sr. Euler Morais - que "cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.387/02 - do Senado Federal - (PLS 236/2001) - que "altera os arts. 6º, 30, 32, e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Discutiu a matéria o Deputado José Divino. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel cumprimentou o Relator pela Redação Final apresentada ao Projeto de Lei nº 3.171/97. Nesse momento, reassumiu a Presidência o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. O Deputado Maurício Quintella Lessa pediu a palavra pela ordem para solicitar ao Senhor Presidente que colocasse em pauta Requerimento, de sua autoria, de convite aos Senhores Ministros das Cidades e da Reforma Agrária para, em Audiência Pública, prestarem esclarecimentos acerca dos movimentos sociais dos Sem-Terra e Sem-Teto. O Deputado Asdrubal Bentes teceu considerações acerca dos movimentos sociais no seu Estado e solicitou a gestão do Senhor Presidente, junto ao Ministro da Justiça, no tocante à demarcação de terras indígenas na divisa do Pará com o Mato Grosso. O Deputado Inaldo Leitão solicitou a inclusão em pauta de Projeto de Resolução de sua autoria que propõe a criação da CPI da Terra. O Deputado Vicente Arruda comunicou a presença do Deputado Romeu Queiroz, autor do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.095/02, e solicitou que o mesmo somente fosse discutido quando da presença do seu Relator, Deputado Paulo Magalhães. Ao que o Senhor Presidente aquiesceu. Prosseguiu informando ao Deputado Maurício Quintella Lessa que havia um entendimento de que o seu Requerimento extrapolaria as atribuições da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, mas que analisaria a possibilidade de sua inclusão em pauta. Ao Deputado Inaldo Leitão, também aquiesceu e concluiu dizendo ao Deputado Asdrubal Bentes que tratariam do assunto após a reunião. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/02 - do Senado Federal - (PLS 245/2002) - que "prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Asdrubal Bentes procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Vicente Arruda, Roberto Magalhães, João Paulo Gomes da Silva, Ibrahim Abi-Ackel e Alceu Collares. Uma vez que o Relator não estava presente, foi adiada a discussão, por acordo. O Senhor Presidente constatou a presença do Deputado Paulo Magalhães, Relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.095/02, e passou-se, assim, a deliberação do item dezesseis, cuja inversão havia sido aprovada na reunião anterior a requerimento do Deputado Vicente Arruda. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.095/02 - do Sr. Romeu Queiroz - que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte"." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda, em 20/08/2003 O Deputado Vicente Arruda apresentou voto em separado em 27/08/2003. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, José Divino, Alceu Collares, Antônio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira apresentou Questão de Ordem indagando se a Comissão deveria se pronunciar quanto ao mérito dessa proposta. O Senhor Presidente esclareceu que o despacho inicial do projeto é à CCJR e, invocando a alínea "m", inciso III, do art. 32, do Regimento Interno, afirmou que esta é matéria de mérito deste Órgão Técnico. Ainda discutiram a matéria os Deputados Vilmar Rocha, João Paulo Gomes da Silva, Patrus Ananias, Bosco Costa, Carlos Willian, Ibrahim Abi-Ackel e João Campos. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim, José Divino e Cezar Schirmer. O Deputado Vicente Arruda apresentou Questão de Ordem perguntando ao Senhor Presidente se o projeto ora deliberado, será enviado para apreciação no Plenário da Casa, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e" do Regimento Interno e do art. 49, inciso XV, da Constituição Federal. O Senhor Presidente anunciou que a Questão de Ordem será respondida posteriormente. O Senhor Presidente informou ao plenário que há seis projetos sobre questões territoriais, de divisão e criação de estados em tramitação na Comissão e que pretende formar Grupo de Trabalho para analisá-los, estabelecer critérios e submetê-los à Mesa, uma vez que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece normas que não vêem sendo cumpridas. O Deputado Paulo Magalhães agradeceu o apoio ao seu Parecer e reafirmou a importância do Grupo de Trabalho. Teceram considerações sobre o tema os Deputados Carlos Willian, Paes Landim e José Ivo Sartori. O Deputado José Divino apresentou-se para participar do Grupo de Trabalho. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas trinta e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.