Às dez horas  e sete minutos do dia vinte de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hiran Gonçalves - Presidente; Conceição Sampaio, Geovania de Sá e Dr. Jorge Silva - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Alan Rick, Alexandre Serfiotis, Antonio Brito, Benedita da Silva, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Chico D'Angelo, Dr. Sinval Malheiros, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jean Wyllys, João Paulo Kleinübing, Laura Carneiro, Leandre, Mandetta, Mário Heringer, Miguel Lombardi, Nilton Capixaba, Odorico Monteiro, Paulo Foletto, Pepe Vargas, Pr. Marco Feliciano, Sérgio Moraes, Sergio Vidigal e Toninho Pinheiro - Titulares; Diego Garcia, Fábio Mitidieri, Fabio Reis, Flávia Morais, Francisco Floriano, Heitor Schuch, Ivan Valente, Lobbe Neto, Marcos Soares, Padre João, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Raquel Muniz, Roberto Britto, Sérgio Reis e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Assis Carvalho, Carlos Gomes, Célio Silveira, Flavinho, Jéssica Sales, Jones Martins, Jorge Solla, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Misael Varella, Osmar Bertoldi, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Shéridan e Zenaide Maia.  ABERTURA: Às dez horas e sete minutos, o Presidente, Deputado Hiran Gonçalves, abriu os trabalhos da Comissão para os Deputados fazerem suas considerações sobre as atividades legislativas. Utilizaram da Palavra os Parlamentares: Conceição Sampaio, Raquel Muniz, Silas Freire, Sergio Reis, Carmen Zanotto, Geraldo Resende, Jandira Feghali. Havendo número regimental, o Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 41ª e 42ª reuniões, realizadas nos dias 12 e 13 de setembro de 2017. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias da Ata, o (a) Deputado (a) Benedita da Silva, solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, AS ATAS FORAM APROVADAS. EXPEDIENTE: Prosseguindo, o Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão, bem como as designações realizadas por esta presidência até o dia 19 de setembro, lembrando que os documentos se encontram na Secretaria da Comissão, à disposição dos parlamentares interessados. ORDEM DO DIA: Requerimentos sobre a Mesa: - Requerimentos de Retirada: Item 30 – PL Nº 877/15 do Deputado Alan Rick; Item 42 – PL Nº 6117/16 do Deputado Diego Garcia; Item 34 – PL Nº 2386/15 do Deputado Diego Garcia; Item 31 - PL Nº 1645/15 do Deputado Geraldo Resende; Item 30 – PL Nº 877/15 do Deputado Alan Rick; Item 42 – PL Nº 6117/16 do Deputado Diego Garcia; Item 34 – PL Nº 2386/15 do Deputado Diego Garcia; Item 31 - PL Nº 1645/15 do Deputado Geraldo Resende; Item 21 – PL Nº 4698/09 do Deputado Geraldo Resende (não deliberado); Item 14 – PL Nº 602213 do Deputado Paulo Foletto; Item 23 – PL Nº 1618/11 da Deputada Conceição Sampaio; Item 05 – PL Nº 6568/13 da Deputada Conceição Sampaio; Item 25 – PL Nº 4926/13 do Deputado Arnaldo Faria de Sá; Item 12– PL Nº 2069/11 da Deputada Raquel Muniz; Item 07 – PLP Nº 472/09 da Deputada Carmen Zanotto; Item 24 – PL Nº 4840/12 da Deputada Carmen Zanotto; Item 06 – PL Nº 7585/14 do Deputado Mandetta; Item 46 – PL Nº 7271/17 do Deputado Pepe Vargas; Item 26 - PL Nº 4972/13 do Deputado Pepe Vargas. Não houve discussão, em votação, APROVADOS. - Requerimentos de Preferência: Item 20 – PL Nº 7670/06 da Deputada Benedita da Silva; Item 18 – PL Nº 1402/99 da Deputada Jandira Feghali; Item 43 – PL Nº 6295/16 do Deputado Diego Garcia; Item 44 – PL Nº 6429/16 do Deputado Diego Garcia; Item 27 – PL Nº 6475/13 do Deputado Marco Feliciano; Item 40– PL Nº 5159/16 do Deputado Alan Rick; Item 35 – PL Nº 2549/15 do Deputado Mandetta; Item 36 – PL Nº 3145/15 do Mandetta. Não houve discussão, em votação, APROVADOS.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 626/17 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a inclusão de convidado à Audiência Pública aprovada no Requerimento nº 588/2017". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CONCEIÇÃO SAMPAIO, BENEDITA DA SILVA E GERALDO RESENDE. 2 - REQUERIMENTO Nº 627/17 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requeiro a substituição dos nomes de dois convidados para participar da Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, vistas a discutir a síndrome de espectro autismo, conforme requerimento de nº 573/2017, aprovado". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO, CONCEIÇÃO SAMPAIO, BENEDITA DA SILVA, GERALDO RESENDE, ADELSON BARRETO E MARCO FELICIANO. 3 - REQUERIMENTO Nº 628/17 - da Sra. Raquel Muniz - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater a prevenção ao suicídio, tema da campanha Setembro Amarelo". APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DE CONVIDADO A SER DEFINIDO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CARMEN ZANOTTO, FLÁVIA MORAIS, LEANDRE, CONCEIÇÃO SAMPAIO, BENEDITA DA SILVA, GERALDO RESENDE, ADELSON BARRETO, MARCO FELICIANO E MANDETTA. 4 - REQUERIMENTO Nº 629/17 - dos Srs. Mandetta e Toninho Pinheiro - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o preço e a validade dos medicamentos comercializados no país". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS CONCEIÇÃO SAMPAIO, BENEDITA DA SILVA E GERALDO RESENDE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.568/13 - do Senado Federal - Angela Portela - (PLS 241/2013) - que "institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem". (Apensados: PL 5685/2009 (Apensados: PL 2772/2011 (Apensados: PL 2822/2011 (Apensado: PL 5706/2013) e PL 4212/2015) e PL 2030/2015) e PL 6669/2013 (Apensado: PL 6011/2016)) RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2772/2011, do PL 2030/2015, do PL 5685/2009, do PL 6669/2013, e do PL 6011/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2822/2011, do PL 4212/2015 e do PL 5706/2013, apensados. A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 24/03/2017. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CONCEIÇÃO SAMPAIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.585/14 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 174/2011) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". (Apensado: PL 4430/2016 (Apensado: PL 8222/2017)) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4430/2016, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 472/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". (Apensados: PLP 555/2010 e PLP 147/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 555/2010, e do PLP 147/2012, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 09/04/2014. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/11 - dos Srs. Assis Melo e Paulo Pereira da Silva - que "susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984 - Alterada pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Que exige a comunicação do diagnósico conforme o CDI, nos atestados médicos para terem eficácia. RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 18/12/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.208/11 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 385/2008) - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003". (Apensado: PL 6987/2013) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Leandre, em 13/09/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.022/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual". (Apensados: PL 6033/2013 (Apensado: PL 6055/2013) e PL 6061/2013) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste, pela rejeição das Emendas 1/2013, 2/2013 e 3/2013, apresentadas na CSSF, e pela rejeição do PL 6033/2013, do PL 6061/2013, e do PL 6055/2013, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PAULO FOLETTO E ALAN RICK. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.402/99 - do Sr. Dr. Evilásio - que "modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias". (Apensados: PL 2117/1999, PL 2191/1999, PL 2880/2000, PL 3513/2000, PL 3752/2000, PL 5532/2001, PL 4572/2001, PL 1739/1999 (Apensado: PL 2322/2000), PL 5211/2005, PL 7571/2006, PL 3511/2008, PL 5729/2009 (Apensado: PL 404/2011), PL 5924/2009, PL 6724/2010 e PL 4286/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige que seja feito em publicações especializadas, dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde. RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação do PL 1739/1999, do PL 2880/2000, do PL 3752/2000, do PL 5532/2001, do PL 5211/2005, e do PL 5924/2009, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela rejeição do PL 1402/1999, do PL 2117/1999, do PL 2191/1999, do PL 3513/2000, do PL 4572/2001, do PL 7571/2006, do PL 3511/2008, do PL 5729/2009, do PL 6724/2010, do PL 4286/2012, do PL 2322/2000, e do PL 404/2011, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.670/06 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF. Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Mandetta e Pompeo de Mattos, em 27/05/2015. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 09/06/2015. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.618/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CONCEIÇÃO SAMPAIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.840/12 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência". (Apensados: PL 5765/2013 (Apensado: PL 3317/2015), PL 7481/2014, PL 3544/2015 (Apensado: PL 5030/2016), PL 5544/2016 e PL 5690/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concedido ao segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5765/2013, do PL 7481/2014, do PL 3544/2015, do PL 5544/2016, do PL 5690/2016, do PL 3317/2015, e do PL 5030/2016, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/13 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor". (Apensados: PL 5161/2013 (Apensado: PL 6895/2013 (Apensados: PL 1180/2015 e PL 4623/2016)) e PL 5222/2016) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS. 30 - PROJETO DE LEI Nº 877/15 - do Sr. Roberto Alves - que ""Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos"". RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALAN RICK. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.645/15 - do Sr. Odorico Monteiro - que "dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde mediante contrato organizativo de ação pública da saúde, disciplina a associação regional de saúde e o atendimento integral" (Apensado: PL 2748/2015) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2748/2015, apensado. O Deputado Paulo Foletto apresentou voto em separado em 19/05/2016. Vista ao Deputado Eduardo Barbosa, em 28/06/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GERALDO RESENDE. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.386/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DIEGO GARCIA. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.625/15 - da Sra. Tia Eron - que "estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÉRGIO REIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SÉRGIO REIS.RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.159/16 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária". RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 6.117/16 - do Sr. Alan Rick - que "altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, para estabelecer critérios de convocação de médicos para participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DIEGO GARCIA. 46 - PROJETO DE LEI Nº 7.271/17 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir as Santas Casas de Misericórdia dentre as hipóteses de aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)". RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS. 47 - PROJETO DE LEI Nº 7.369/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o mês de abril como mês nacional de combate à Zika". RELATOR: Deputado DR. SINVAL MALHEIROS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, encerrou a presente reunião às treze horas e vinte e seis  minutos antes porém convocando reunião de instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente da Subcomissão Permanente de Previdência Social, que será realizada em seguida a esta reunião, neste plenário;  audiência pública para o próximo dia 21, amanhã, às 9h30min, neste plenário, para debater a instituição do dia nacional da filantropia; audiência pública para o próximo dia 26, terça-feira, às 14h, no plenário 8, para debater o plano de ação para prevenção e combate à esporotricose; reunião ordinária para o próximo dia 27 de setembro, quarta-feira, às 9h30min, neste plenário, para debater os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hiran Gonçalves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.