Às dezessete horas e trinta e quatro minutos do dia vinte de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Evandro Gussi - Presidente; Leonardo Quintão, Geovania de Sá e Flavinho - Vice-Presidentes; Jorge Tadeu Mudalen - Relator; Antônio Jácome, Aureo, Diego Garcia, Erika Kokay, Franklin, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Jô Moraes, João Campos, Joaquim Passarinho, Luiza Erundina, Marcos Soares, Miguel Lombardi, Nilton Capixaba, Pastor Eurico, Paulo Freire, Pollyana Gama e Pr. Marco Feliciano - Titulares; Alan Rick, Arolde de Oliveira, Dr. Jorge Silva, Givaldo Carimbão, Keiko Ota, Missionário José Olimpio, Pastor Luciano Braga e Sóstenes Cavalcante - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Francisco Floriano, Gilberto Nascimento, Lincoln Portela, Professor Victório Galli e Ronaldo Fonseca, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Elizeu Dionizio, Eros Biondini, Glauber Braga, Hissa Abrahão, Janete Capiberibe, Jorge Solla, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Hauly, Maia Filho, Vitor Valim e Wadih Damous. Justificaram a ausência os Deputados Jorge Solla e Glauber Braga.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A Deputada Érika Kokay levantou questão de ordem, com base nos Arts. 125 e 202 do RICD, alegando, em síntese, que compete à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania dar parecer de admissibilidade a qualquer PEC apresentada a esta casa, e que não cabe à Comissão Especial tratar de tema que não conste no projeto inicial admitido pela CCJC ou que não se relacione com ele diretamente. Argumentou que qualquer conteúdo diverso deve figurar em nova proposta, a qual deve ser submetida a nova e individualizada análise na CCJC. Por fim, solicitou a suspensão da reunião. O Presidente declarou que, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, a reunião teria que ser encerrada e a Questão de Ordem recolhida, para ser, em momento posterior, respondida. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quatro de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Letícia Nicolau Brandão Caldas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evandro Gussi ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.