Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e quarenta e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constante da pauta. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Chico Lopes, Deley, José Carlos Araújo, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Fábio Mitidieri, Jose Stédile e Lucas Vergilio - suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão e Professor Victório Galli, não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, César Halum, Eli Corrêa Filho, Irmão Lazaro, Ivan Valente, Márcio Marinho, Maria Helena, Ricardo Izar e Sérgio Brito. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da trigésima sétima reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias da ata. Em votação, a Ata foi aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 186/17 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir qualidade da internet banda larga e os novos parâmetros para introdução da tecnologia 5G no Brasil". O requerimento não foi apreciado em virtude da ausência do autor. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Severino Ninho. 2 - Requerimento nº 187/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as Agências Reguladoras, diante da conclusão do Tribunal de Contas da União sobre as discrepâncias entre os valores das multas aplicadas e os valores arrecadados". Discutiram a matéria os deputados Rodrigo Martins e José Carlos Araújo. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 7.127/17 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.078, 1990. Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação deste, com 3 emendas. Foi concedida vista conjunta aos deputados José Carlos Araújo e Severino Ninho. 4 - Projeto de Lei nº 8.135/14 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 489/2011) - que "acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados". Apensados: PL 5469/2013 (Apensado: PL 5674/2013 (Apensado: PL 4186/2015)), PL 2898/2015 e PL 5620/2016. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação do PL 8135/2014 e dos PLs 5674/2013, 4186/2015, 5469/2013, 2898/2015 e 5620/2016, apensados, com substitutivo. Lido o parecer, passou-se à discussão. Discutiram a matéria os deputados Severino Ninho e Rodrigo Martins. O relator apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação do PL nº 8.135/14 e dos apensados: o PL nº 5674/2013, o PL nº 4186/2015, o PL nº 5469/2013, o PL nº 2898/2015, e o PL nº 5620/2016, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 5 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 116/10 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das perdas comerciais, no período de 2002 a 2009". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Final: pelo arquivamento. O parecer não foi apreciado em virtude da ausência do relator. 6 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 103/17 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e metodologia de Avaliação. O parecer não foi apreciado em virtude de ausência do relator. 7 - Projeto de Lei nº 641/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências". Apensados: PL 3984/2012 (Apensado: PL 1314/2015), PL 5377/2013, PL 908/2015, PL 2886/2015 e PL 3722/2015. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela rejeição do PL 641/2011 e dos PLs 3984/2012, 5377/2013, 908/2015, 2886/2015 e 3722/2015, apensados, e pela aprovação do PL nº 1314/2015, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Nilda Gondim, em 28/09/2011. Os deputados César Halum e Nilda Gondim apresentaram votos em separado. A proposição foi retirada de pauta a pedido do relator. 8 - Projeto de Lei nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". Apensado: PL 3601/2012. Explicação da ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela rejeição do PL nº 3002/2011 e do PL nº 3601/2012, apensado. O parecer não foi apreciado em virtude de ausência do relator. 9 - Projeto de Lei nº 1.305/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do setor alimentício informarem as datas de abertura e de expiração da validade dos produtos disponibilizados ao consumidor". Apensado o PL nº 1885/2015. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação do PL nº 1305/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1885/2015, apensado. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo.  10 - Projeto de Lei nº 2.275/15 - do Sr. Walter Alves - que "altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela rejeição. O Deputado Rodrigo Martins procedeu à leitura do parecer. Foi concedida vista ao Deputado Severino Ninho.  11 - Projeto de Lei nº 4.249/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Sérgio Brito, em 16/08/2017. O Deputado Rodrigo Martins procedeu à leitura do parecer. O Deputado Severino ninho discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado Severino Ninho. 12 - Projeto de Lei nº 5.235/16 - do Sr. Dr. João - que "proíbe os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e afins de comercialização de alimentos prontos para consumo a cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescente dos pratos requeridos pelos consumidores". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição do PL nº 5.235/16. Não houve inscrição para a discussão. Em votação, foi o parecer aprovado. 13 - Projeto de Lei nº 6.778/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço". Apensado: PL nº 6852/2017. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação do PL nº 6778/2016 e do PL nº 6852/2017, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Severino Ninho. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado José Carlos Araújo. 14 - Projeto de Lei nº 7.575/17 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que os valores indevidamente cobrados do consumidor final de energia elétrica sejam devolvidos acrescidos de correção monetária, juros legais e multa". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, passou-se à discussão. Discutiu a matéria o Deputado Severino Ninho. Em votação, o parecer foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº 7.799/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Severino Ninho. Ato contínuo, o Deputado Severino Ninho solicitou a palavra para registrar seu repúdio ao discurso do Presidente dos Estados Unidos da América durante a reunião da Organização das Nações Unidas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta e seis minutos, o Presidente, encerrou os trabalhos, mas antes convocou o Colegiado para reunião de audiência pública, para debater “Preço dos Combustíveis” a ser realizada no dia 26 de setembro de 2017, às 14:00 horas, em plenário a ser divulgado posteriormente. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.