A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.179/2016, com a Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que saneia injuridicidade do projeto, e com emendas de redação; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 10/2016 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas nºs 1 a 7/2017 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Giovani Cherini.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, André Abdon, André Amaral, Bacelar, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Danilo Cabral, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, João Campos, João Fernando Coutinho, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Luciano Bivar, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Rogério Peninha Mendonça e Toninho Pinheiro.

Sala da Comissão, em 20 de setembro de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente