COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6726, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA O LIMITE REMUNERATÓRIO DE QUE TRATAM O INCISO XI E OS §§ 9º E 11 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 de setembro de 2017.

Às quinze horas e cinco minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Benito Gama - Presidente; Alberto Fraga - Vice-Presidente; Rubens Bueno - Relator; Alice Portugal, Bilac Pinto, Carlos Sampaio, Chico Alencar, Covatti Filho, Daniel Coelho, Daniel Vilela, Evair Vieira de Melo, Hildo Rocha, Hugo Leal, Lincoln Portela, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Nilson Leitão, Renzo Braz, Rôney Nemer, Tadeu Alencar e Walney Rocha - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Diego Garcia, Eli Corrêa Filho, Goulart, Joaquim Passarinho, Júlio Delgado, Pedro Chaves, Sergio Vidigal e Valadares Filho – Suplentes. Compareceu também o Deputado Julio Lopes, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo, Gabriel Guimarães, Jozi Araújo, Laerte Bessa, Luis Tibé, Mauro Lopes, Pedro Paulo, Pepe Vargas, Professor Victório Galli, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Thiago Peixoto, Vicente Candido e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia doze de setembro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Apresentação do Plano de Trabalho. Ao iniciar a Ordem do Dia, o Presidente informou sobre a realização de reunião, no dia doze de setembro de dois mil e dezessete, entre o Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, o Presidente desta Comissão, Deputado Benito Gama, o Relator do PL 6726/16, Deputado Rubens Bueno e a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, com o objetivo de informar ao Poder Judiciário sobre a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 6726/2016. O Presidente comunicou ao Plenário que o Presidente da República também já havia sido informado sobre a instalação da Comissão. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra ao Relator para apresentar o seu Plano de Trabalho. Discutiram a matéria os Deputados: Pedro Paulo, Alberto Fraga, Carlos Sampaio, Marcos Rogério, Joaquim Passarinho, Roney Nemer, Daniel Coelho, Daniel Vilela, Alice Portugal, Tadeu Alencar e Nilson Leitão. Às quinze horas e vinte e sete minutos, o Deputado Benito Gama passou a Presidência ao Deputado Nilson Leitão. Ato contínuo, ao ser consultado, o Plenário acatou o Plano de Trabalho do Relator. Às quinze horas e trinta e três minutos, o Presidente da Comissão, Deputado Benito Gama, reassumiu a presidência e colocou em votação os requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Sergio Vidigal - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. Rubens Bueno - (PL 6726/2016) - que "requer a realização das audiências públicas que especifica". APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: PRESIDENTE DOS PROCURADORES GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS; PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS; REPRESENTANTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA; REPRESENTANTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS; CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS ESTADUAIS DO PLANEJAMENTO – CONSEPLAN; PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS – ABM; REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP); REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF - ANAP; REPRESENTANTE CONFEDERAÇÃO DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO - CONACATE, NA PESSOA DO MEMBRO DO CONSELHO DE GESTÃO, SR. CÁSSIO VIEIRA PEREIRA DOS SANTOS; REPRESENTANTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), NA PESSOA DA DRA. MARIA TEREZA UILLE GOMES; REPRESENTANTE DOS PROFESSORES; REPRESENTANTE DOS MILITARES (FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS) E FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – FENAFIM. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benito Gama ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.