Às quinze horas e dezoito minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Rodrigo Pacheco - Presidente; Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Cleber Verde, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marco Maia, Milton Monti, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda e Wadih Damous - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Carlos Melles, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Efraim Filho, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Campos, João Fernando Coutinho, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Luciano Bivar, Major Olimpio, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena e Sandro Alex – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch, Laudivio Carvalho, Luiz Lauro Filho, Professor Victório Galli, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Rogério Rosso, Rubens Bueno e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em treze de setembro de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício n. 044/2017/CD-ED, do Dep. Elizeu Dionizio, pelo qual é encaminhada justificativa de ausência à Reunião Deliberativa do dia 23 de março de 2017. Esclarece que tal ausência se deu em virtude de atendimentos extra agenda a Prefeitos e Vereadores de seu estado, em seu gabinete. 2 – Ofício n. 045/2017/CD-ED, do Dep. Elizeu Dionizio, pelo qual é encaminhada justificativa de ausência à Reunião Deliberativa do dia 28 de março de 2017. Esclarece que tal ausência se deu em virtude de atendimentos extra agenda a Prefeitos e Vereadores de seu estado, em seu gabinete. 3 – Ofício n. 046/2017/CD-ED, do Dep. Elizeu Dionizio, pelo qual é encaminhada justificativa de ausência à Reunião Deliberativa do dia 27 de abril de 2017. Esclarece que tal ausência se deu em virtude de atendimentos extra agenda a Prefeitos e Vereadores de seu estado, em seu gabinete. 4 – Ofício n. 047/2017/CD-ED, do Dep. Elizeu Dionizio, pelo qual é encaminhada justificativa de ausência à Reunião Deliberativa do dia 10 de maio de 2017. Esclarece que tal ausência se deu em virtude de atendimentos extra agenda a Prefeitos e Vereadores de seu estado, em seu gabinete. 5 – Cópia do Ofício nº 647/2017, da Liderança do PMDB, pelo qual é informada a indicação do Dep. Jones Martins (PMDB/RS) para suplente desta Comissão. 6 – Ofício n. 1467/17/GP/MA, do Presidente Rodrigo Maia, pelo qual encaminha autorização ao Dep. Rodrigo Pacheco para representar esta Câmara na solenidade de abertura do 17º Congresso Brasileiro de Mineração e da Exposição Internacional de Mineração (Exposibram 2017), realizada na cidade de Belo Horizonte, MG. Desta forma, considera o afastamento no dia 18 de setembro de 2017 missão oficial sem ônus adicionais para esta Casa, nos termos do Ato da Mesa n. 66/2010. 7 – Ofício 1.796/2017/SGM, do Dep. Adalclever Lopes, pelo qual encaminha cópia do Requerimento nº 8.381/2017, de autoria da Comissão de Direitos humanos, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em 29 de agosto. 8 – Ofício nº 266/2017 - CM/LEG, do Ver. Renato Reimann (PP/PR) , Presidente da Câmara Municipal de Toledo, pelo qual encaminha moção e apoio à PEC 412/2009.  ORDEM DO DIA: Às quinze horas e dezoito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens três a onze da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e oito a trinta e oito da pauta; e Terceiro Bloco: Projeto de Decreto Legislativo que tratam de Acordos Internacionais, item doze da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público. RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.310/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 700/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 39/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à RC FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.109/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa prazo para apresentação do Plano Agrícola e Pecuário. RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.675/16 - do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 81/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São Borja, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 108/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.329/15 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 111/2011) - que "institui a Política Nacional de Tecnologia Social". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.155/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 409/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Aliança de Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.424/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 580/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.627/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 576/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vizinhança FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DANILO CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 87/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 90/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Autazes, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado FABIO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Libertense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberdade, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 115/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Arco-Iris para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 173/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niquelândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FABIO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 190/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à TOTAL - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irará, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 603/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 581/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Aruba, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2014". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Betinho Gomes, Paulo Magalhães, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Delegado Edson Moreira, Júlio Delgado, Magda Mofatto, Thiago Peixoto, Pastor Eurico, José Mentor,  Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto e Maia Filho solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e quatro, quarenta, sessenta e dois, vinte e dois, cinquenta e nove, quarenta e três, cinquenta e quatro, setenta e oito, quinze, setenta e sete, quatorze, sessenta e sete e sessenta e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 22 -  PROJETO DE LEI Nº 3.831/15 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 397/2015) - que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Rubens Pereira Júnior, Carlos Marun, Marcos Rogério e Danilo Forte solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.569/13 de pauta, item sessenta e dois da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Tadeu Alencar. Na oportunidade, o Presidente informou que o Projeto de Lei nº 5.179/16, próximo item aprovado no Requerimento de inversão, estava cumprindo prazo de vista e que não poderia ser deliberado, mas que constaria na pauta do dia seguinte. O Deputado Giovani Cherini, Relator da matéria, solicitou que o item fosse mantido nesta pauta tendo em vista que a segunda sessão plenária do prazo de vista se encerraria durante a Reunião da Comissão. O Presidente respondeu que já iniciada a Reunião da Comissão, sem o encerramento do prazo de vista, a matéria poderia ser apreciada apenas na Reunião seguinte, uma vez que a retirada da vista no transcurso da reunião poderia acarretar prejuízo à segurança jurídica e política. 23 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 8.272/14 - que "cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal, pelo Deputado Carlos Marun. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.643/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995. RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; e constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2/2013 adotadas pela Comissão de Educação. Em 12/09/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Em 19/09/2017, o Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. Na presente reunião, em face da ausência da Deputada Soraya Santos, o Presidente designou o Deputado Milton Monti novo Relator. Foi submetido à apreciação Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Jerônimo Goergen. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Jerônimo Goergen e, contrariamente, o Deputado Fábio Sousa. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o bloco PP/PTdoB, e o partido PT, e, contrariamente, o bloco PTB/PROS/PSL/PRP e os partidos PMDB, PSDB, PR, DEM, PRB, PDT e PCdoB.  Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em seguida, a pedido do Deputado Milton Monti, o Presidente designou o Deputado Paulo Teixeira novo Relator, o qual acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em trinta de agosto do corrente ano pela Relatora anteriormente designada, Deputada Soraya Santos. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Paulo Teixeira, Marcos Rogério e Vicente Arruda. O Relator, Deputado Paulo Teixeira, apresentou Complementação de Voto. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Milton Monti, Rubens Pereira Júnior, Fábio Sousa, Pedro Vilela e Betinho Gomes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, com os votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Vicente Arruda. O Deputado Rubens Pereira Júnior levantou Questão de Ordem a respeito do fato de a Deputada Soraya Santos ter sido relatora do projeto quando este se encontrava na Comissão de Finanças e Tributação, e ter apresentado um Substitutivo que foi aprovado pela Comissão, o que, em seu entender, a faria autora da proposição aprovada e violaria o art. 43, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: “Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou Parcial”. Alegou que, dessa forma, a Deputada Soraya Santos não poderia ser Relatora nesta Comissão. O Deputado Milton Monti apresentou contradita à Questão de Ordem, com base na Reclamação 1/11 e Questão de Ordem nº 394/04, segundo as quais é possível um Deputado atuar como Relator em mais de uma Comissão. O Presidente recolheu a presente Questão de Ordem. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.570/16 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências".  EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de honorários advocatícios. Revoga disposto da Lei nº 5.584, de 1970. RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 12/09/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Elizeu Dionízio e concedida vista ao Deputado Elizeu Dionizio. Na presente reunião, discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 155/16 - do Sr. Diego Garcia - que "altera o art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar que os suplentes dos blocos cujos titulares estejam ausentes possam votar, no âmbito das Comissões".  RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Couto e, contrariamente, o Deputado Pastor Eurico. Orientou sua bancada o partido PCdoB. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/15 - da Sra. Janete Capiberibe - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública" (Apensado: PRC 213/2017) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PRC 213/2017, apensado. Em 22/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado, Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Luiz Couto e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 90/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Maia Filho, pelo Deputado Marcos Rogério. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 29 - REQUERIMENTO Nº 211/17 - do Sr. Hiran Gonçalves - (PL 513/1999) - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a tributação da indústria do tabaco, especialmente o sugerido pelo PLP 4/2015 e pelo PL 513/1999", com a presença dos seguintes convidados: um representante do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco - Sinditabaco; um representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Sra. Tânia Cavalcante, Secretária-Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco - Conicq; e Sra. Paula Johns, Diretora-Executiva da Aliança para o Controle do Tabagismo e Promoção da Saúde - ACT. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 30 - REQUERIMENTO Nº 212/17 - do Sr. Moses Rodrigues - (PL 3404/2015) - que "requer audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3404/2015, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC", com a presença dos seguintes convidados: Coronel Carlos Helbingen Júnior - Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil; Sr. Renato Borges Dias - Polícia Rodoviária Federal; Sr. Elmo Coelho Vicenzi - Departamento Nacional de Trânsito; Sr. Alfredo Peres - Ex-Diretor do Departamento Nacional de Trânsito; Sr; Jair Louzano Filho - Assessor Técnico da Associação das Empresas Vistoriadoras de Extintores Veiculares; Sr. Cláudio Sachs - Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Equipamentos Contra Incêndio e Cilíndros de Alta Pressão; e Sr. Leandro Araújo - Coordenador de Relações Governamentais da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores. O Deputado Rubens Pereira Júnior, subscreveu o Requerimento. Em seguida, solicitou a substituição do convidado Leandro Araújo, pelo presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a alteração sugerida pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. 31 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 363/13 - da Sra. Erika Kokay - que "regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal".  RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às dezessete horas e quinze minutos assumiu a presidência o Deputado Marcos Rogério e, às dezessete horas e dezoito minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/15 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 196/2014) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados". (Apensados: PL 1715/2015 (Apensado: PL 2635/2015) e PL 7749/2017) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1715/2015 e do PL 2635/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 7749/2017, apensado. Em 12/09/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e José Carlos Aleluia. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 33 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 265/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico". (Apensado: PEC 398/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o art. 150 da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 398/2014, apensada. Lido o Parecer do Relator, Deputado Felix Mendonça Júnior, pelo Deputado Marcos Rogério. Os Deputados Pastor Eurico, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 34 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/15 - do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas".  RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela inadmissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Pastor Eurico. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 35 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 216/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, pelo Deputado Chico Alencar. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.163/15 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016). RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo. Em 09/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Luiz Fernando Faria e concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli. Em 22/08/2017, o Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Pastor Eurico. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.448/17 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 349/2015) - que "inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo Deputado Luiz Fernando Faria. O Deputado Valmir Prascidelli solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 38 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.897/08 - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2897/2008. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Substitutivo, que foi concedida pelo Presidente. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003, PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007) e PL 5664/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 599/2003, do PL 1415/2003, do PL 5664/2013, e do PL 1690/2007, apensados. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado, 11/11/2008. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Pastor Eurico. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Pastor Eurico. Foi aprovado o Requerimento. O Presidente retirou de pauta, o Projeto de Lei 3.456/04, item quarenta e nove, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Juscelino Filho. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.346/09 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em 22/08/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Patrus Ananias e concedida vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela e Marcos Rogério. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Marcos Rogério. 41 - PROJETO DE LEI Nº 585/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens". (Apensados: PL 1461/2011 (Apensados: PL 5731/2013 e PL 7084/2014), PL 3654/2012 (Apensados: PL 4508/2012 (Apensados: PL 5014/2013, PL 5233/2013, PL 7822/2014, PL 697/2015 e PL 794/2015), PL 7644/2014 e PL 1640/2015) e PL 1026/2015 (Apensados: PL 1623/2015 e PL 1716/2015)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de "torpedos". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1461/2011; do PL 3654/2012; do PL 1026/2015, com emenda; do PL 5731/2013; do PL 7084/2014, com emenda; do PL 4508/2012; do PL 7644/2014; do PL 1640/2015; do PL 5014/2013, com emenda; do PL 5233/2013; do PL 7822/2014; do PL 697/2015; do PL 794/2015; do PL 1623/2015, com Substitutivo; e do PL 1716/2015, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Bilac Pinto. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 42 - PROJETO DE LEI Nº 799/11 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada". (Apensados: PL 906/2011 e PL 829/2015 (Apensado: PL 6990/2017)) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 906/2011, do PL 829/2015, e do PL 6990/2017, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Pastor Eurico. Os Deputados Marcos Rogério e Pauderney Avelino solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Em seguida, o Presidente, de ofício, retirou de pauta, o Projeto de Lei nº 7.512/14, item sessenta e quatro, por acordo, restando prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Luiz Couto e Jorginho Mello. 43 -  PROJETO DE LEI Nº 1.454/15 - do Sr. Roberto Alves - que "institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Pastor Eurico. O Deputado Chico Alencar solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.529/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Fernando Faria.  Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. No decorrer da reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Decreto Legislativo nº 107/15, 108/15 e 171/15, e os Projetos de Lei nº 5.964/01, 7.278/10, 3.408/15, 3.404/15, 6.963/02, 673/07, 5.050/09, 6.810/10, 7.500/10, 712/11, 5.089/13, 5.588/13, 6.569/13, 6.617/13, 458/15 e 5.511/16, itens vinte e três, vinte e quatro, vinte e cinco, trinta e nove, quarenta e um, quarenta e dois, quarenta e três, quarenta e oito, quarenta e nove, cinquenta, cinquenta e um, cinquenta e três, cinquenta e quatro, cinquenta e seis, sessenta, sessenta e um, sessenta e dois, sessenta e três, sessenta e quatro, setenta e setenta e sete, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Alceu Moreira, José Carlos Aleluia, Bonifácio de Andrada, Covatti Filho, Sandro Alex, Rubens Bueno, Efraim Filho, Rogério Rosso, Benjamin Maranhão, Luiz Fernando Faria, Cristiane Brasil, Paulo Maluf, Tadeu Alencar e Wadih Damous, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e trinta e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida da Proposta de Emenda à Constituição nº 336/17. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .