COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 de setembro de 2017.

Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Izalci Lucas - Vice-Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Nilson Leitão - Titular; Celso Jacob, Chico Lopes, Evair Vieira de Melo, Pedro Cunha Lima e Raimundo Gomes de Matos – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Cabo Sabino, Daniel Almeida, Josi Nunes, Júlia Marinho, Keiko Ota, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Thiago Peixoto, Weverton Rocha, Wilson Filho e Zé Silva. Justificaram a ausência as Deputadas Keiko Ota e Pollyana Gama. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima oitava reunião, realizada no dia doze de setembro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Presidente deu início à Audiência e convidou para compor a Mesa o senhor Arnóbio Marques de Almeida Júnior – Professor; André Pinheiro de Carvalho - Economista, Diretor da Cívitas Assessoria e Consultoria; O Presidente esclareceu, então, que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 18 de 2017, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz e tem como tema: " O novo Fundeb como contribuição para a construção do custo aluno qualidade-CAQ: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto". Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Usou a palavra no debate a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra aos consultores da Casa e, em seguida, passou a Presidência à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que concedeu tempo aos expositores para suas considerações finais. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 26/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Gregory Elacqua, economista e chefe da Divisão de Educação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e seis de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.