Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Jordy - Presidente; Reginaldo Lopes - Vice-Presidente; Beto Salame, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Joaquim Passarinho, Jose Stédile, Júlio Cesar, Milton Monti e Professor Victório Galli - Titulares; Jerônimo Goergen e Weliton Prado - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Aureo, Carlos Melles, Covatti Filho, Edmilson Rodrigues, Eduardo Cury, Eros Biondini, Fabio Garcia, Franklin, Hélio Leite, Hildo Rocha, Jaime Martins, José Priante, Leonardo Quintão, Lindomar Garçon, Lúcio Vale, Luiz Carlos Hauly, Marcos Soares, Margarida Salomão, Paulo Pimenta, Pedro Paulo, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres e Walney Rocha. Abertura: Havendo número regimental, o senhor segundo Vice-Presidente, deputado Reginaldo Lopes, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia treze de setembro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. Expediente: O Presidente informou que a Comissão Recebeu o seguinte Ofício 1ªSec/RI/nº 1022/17 da 1ª Secretaria como complemento à resposta ao requerimento de informação nº 2999/2017 cuja cópia se encontra na Secretaria. Ordem do Dia: Audiência Pública atendendo requerimento nº 19/17 do Deputado Pompeo de Mattos. Para iniciar a Audiência o Presidente convidou para compor a mesa o senhor Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, em seguida passou a palavra ao palestrante que fez sua exposição, depois o Presidente teceu alguns comentários sobre o tema e concedeu a palavra aos deputados Dagoberto Nogueira e Arnaldo Jordy que fizeram seus comentários e questionamentos. Então o Presidente retornou a palavra ao convidado para esclarecimentos, logo após assumiu a Presidência o deputado Arnaldo Jordy, Presidente da Comissão que concedeu ao convidado a palavra para suas considerações finais e por fim fez alguns esclarecimentos e informou que no dia vinte de setembro de dois mil e dezessete, às quinze horas e trinta minutos haveria reunião no Ministério da Fazenda com Secretário-Executivo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quatro de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos com pauta e plenário a serem definidos posteriormente, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinicius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Jordy ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.