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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2017.
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Às dez
horas e vinte e sete minutos do dia treze de setembro de dois mil e
dezessete, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Caio Narcio -
Presidente; Nilson Pinto e Celso Jacob - Vice-Presidentes; Alex Canziani,
Alice Portugal, Aliel Machado, Angelim, Átila Lira, Damião Feliciano,
Danilo Cabral, Deoclides Macedo, Diego Garcia, Giuseppe Vecci, Izalci
Lucas, Josi Nunes, Leo de Brito, Lobbe Neto, Moses Rodrigues, Paulo Azi,
Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Professora Dorinha Seabra Rezende,
Professora Marcivania, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Rosangela Gomes,
Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Zé Carlos e Zeca Dirceu - Titulares;
Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Celso Pansera, Danrlei de
Deus Hinterholz, Eduardo Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Evandro Gussi, Fábio
Sousa, Flavinho, Helder Salomão, Jorge Boeira, Keiko Ota, Lincoln Portela,
Luana Costa, Mandetta, Margarida Salomão, Odorico Monteiro, Onyx
Lorenzoni, Pedro Fernandes, Rafael Motta, Ronaldo Fonseca, Saraiva Felipe,
Sergio Vidigal, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia – Suplentes. Compareceram
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Evandro
Roman, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ariosto Holanda, Bacelar,
Creuza Pereira, Glauber Braga, Lelo Coimbra, Norma Ayub, Pollyana Gama,
Raquel Muniz, e Ságuas Moraes. Justificaram a ausência as Deputadas Norma
Ayub e Pollyana Gama. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas das reuniões, realizadas nos dias 30 e 31 de agosto e 5
de setembro. A pedido do Deputado Alex Canziani foi dispensada a leitura.
Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que a lista contendo sumário dos expedientes recebidos e expedidos pela
Comissão no período de 30 de agosto a 12 de setembro e das proposições
designadas no período estava à disposição dos parlamentares sobre as
bancadas e foi dada como lida. Em seguida, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA. Foi aprovado
requerimento de inversão dos itens da Ordem do Dia para que os itens 18 e
28 fossem os primeiros a serem deliberados nessa ordem. A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 370/17 -
do Sr. Bacelar - (PL 5223/2013) - que "requer a realização de audiência
pública para debater o PL 5.223, DE 2013, que "Dispõe sobre o piso
salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com
formação em nível médio na modalidade normal". APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO PEDRO
UCZAI. 2 - REQUERIMENTO Nº
371/17 - do Sr. Sergio Vidigal - que "requer a realização de audiência
pública destinada a discutir a crise financeira das Universidades Públicas
Federais". Usou da palavra o Deputado Damião Feliciano. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 372/17 - da Sra.
Rosangela Gomes - que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta
com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para discutir o Projeto
de Lei nº 4.749, de 2016, que tipifica a conduta do parente da vítima,
consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do
professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de
ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que
tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou
de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição
desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde,
religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou
privadas". APROVADO, SUBSCREVEU A
DEPUTADA PROF. MARCIVANIA. 4 - REQUERIMENTO Nº 373/17 - da Sra.
Rosangela Gomes - que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta
com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para discutir o Projeto
de Lei nº 1.842, de 2015, que dispõe sobre os crimes de estupro e de
estupro de vulnerável, e tipifica os delitos de atentado violento ao pudor
e de atentado violento ao pudor de vulnerável, alterando a Lei nº 8.072,
de 25 de julho de 1990". APROVADO.
SUBSCREVEU A DEPUTADA PROF. MARCIVANIA. 5 - REQUERIMENTO Nº 374/17 - do Sr.
Izalci Lucas - que "requer seja aprovada a realização de audiência pública
para debater sobre a necessidade de atualização da legislação da
Aprendizagem Profissional e aprimoramento da política de inserção dos
jovens no mercado de trabalho". APROVADO, SUBSCREVEU O DEPUTADO ÁTILA
LIRA. O AUTOR INCLUIU, DENTRE OS CONVIDADOS, O DIRETOR DO CENTRO DE
INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA (CIEE), SR. RICARDO ROMEIRO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.965/15 - do
Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 182/2005) - que "altera o
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de
responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos
provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae),
comprometendo o oferecimento de merenda escolar". (Apensado: PL 2434/2015
(Apensado: PL 3238/2015)) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015, apensados, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público - CTASP, com subemenda. Vista ao Deputado Alex Canziani, em
30/08/2017. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEX CANZIANI. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.513/11 - do
Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a política de contratação e
licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder
Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes
da administração pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivos da
Lei nº 9.610, de 1998. RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Rogério Marinho apresentou
voto em separado em 10/05/2016. Vista ao Deputado Átila Lira, em
07/12/2016. DISCUTIRAM A MATÉRIA:
DEP. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN), DEP. PAULO TEIXEIRA (PT-SP), DEP.
PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO) E DEP. EDUARDO BOLSONARO
(PSC-SP). RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.047/15 - do
Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 249/2012) - que "altera o art. 26
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação
física na educação básica". (Apensado: PL 982/2011 (Apensados: PL
5801/2013, PL 6186/2013 (Apensado: PL 6403/2013), PL 1657/2015, PL
1877/2015, PL 2244/2015, PL 2346/2015 e PL 7283/2017)) RELATOR: Deputado
SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 982/2011, do PL
5801/2013, do PL 6403/2013, do PL 1657/2015, do PL 1877/2015, do PL
2244/2015, do PL 2346/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição
do PL 6186/2013 e do PL 7283/2017, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO
DE LEI Nº 3.963/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a
consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência
educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de
graduação". (Apensados: PL 1396/2015 e PL 1840/2015) RELATORA: Deputada
JOSI NUNES. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela
Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, do PL 1396/2015 e do PL
1840/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Ságuas Moraes,
em 07/06/2017. APROVADO O
PARECER. 10 - PROJETO DE LEI
Nº 2.699/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o parágrafo único do
art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16
da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização
e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e
dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes
universitários". (Apensado: PL 4104/2012) RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4104/2012, apensado, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DO DEPUTADO ÁTILA LIRA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.179/12 - do
Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº
9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor
sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica". (Apensado:
PL 3261/2015) RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3261/2015, apensado, com
substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno e Dalva Figueiredo,
em 10/12/2014. RETIRADO DE PAUTA A
REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ÁTILA LIRA, PEDRO UCZAI E EDUARDO
BOLSONARO. 12 - PROJETO DE LEI
Nº 7.321/14 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 12.858, de 9
de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança
pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira
pela exploração de petróleo e gás natural". (Apensados: PL 1921/2015
(Apensado: PL 2320/2015) e PL 4660/2016) RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1921/2015, do PL 2320/2015 e do PL
4660/2016, apensados. O Deputado Sóstenes Cavalcante apresentou voto em
separado em 23/08/2017. Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra
Rezende, em 30/08/2017. Usou da palavra o Deputado Waldir Maranhão. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.867/14 - do
Sr. Vicentinho - que "assegura a manutenção e o fomento do emprego nas
indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo
Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e
similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o
incentivo fiscal da Lei Rouanet" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
8.313, de 1991. RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação deste e
pela rejeição das Emendas nº 1 e nº 2 da CCULT. A Deputada Professora
Dorinha Seabra Rezende apresentou voto em separado em 08/11/2016. Vista ao
Deputado Lobbe Neto, em 31/05/2017. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO
DEPUTADO ÁTILA LIRA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 716/15 - do Sr.
Alberto Fraga - que "institui o estágio de estudantes de direito nas
Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação, nos termos do
Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado-CSPCCO. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro
Uczai, em 23/08/2017. DISCUTIRAM A
MATÉRIA: DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. LOBBE NETO (PSDB-SP), DEP. WALDIR
MARANHÃO (PTDOB-MA) E DEP. IZALCI LUCAS (PSDB-DF). EM RAZÃO DO RESULTADO
PROCLAMADO PELO PRESIDENTE "APROVADO", FOI SOLICITADA VERIFICAÇÃO DE
VOTAÇÃO PELO DEPUTADO LEO DE BRITO, PASSANDO-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO
NOMINAL. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM". 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.509/15 - do
Sr. Carlos Manato - que "altera o § 1º do Art. 2º da Lei n. 8.907, de 06
de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar
adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de
transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o
fator RH nos uniformes escolares". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.936/15 - do
Sr. João Rodrigues - que "altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de
1971, para determinar a obrigatoriedade do ensino dos Símbolos Nacionais e
dá outras providências". RELATOR: Deputado MOISÉS DINIZ. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. 17
- PROJETO DE LEI Nº 3.664/15 -
do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008
que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata
da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA do valor da bolsa estágio. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER:
pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Vista ao
Deputado Augusto Coutinho, em 12/07/2017. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.909/15 - do
Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a implantação de hortas nas
instituições de ensino públicas da educação básica". RELATORA: Deputada
PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista à
Deputada Pollyana Gama, em 14/12/2016. Aprovado requerimento de inversão
para que esse fosse o primeiro item a ser deliberado. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.242/15 - do
Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre a impressão de informações sobre
a preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos
livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a
finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a
racionalização do consumo da água". RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 23/08/2017. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.500/16 - do
Sr. Kaio Maniçoba - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a
Universidade Federal do Araripe". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste. NÃO
DELIBERADO. 21 - PROJETO DE
LEI Nº 4.903/16 - da Sra. Júlia Marinho - que "altera a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir entre as obrigações do
Estado, a oferta de vaga no ensino médio, em escola próxima da residência
do educando". RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Izalci e Ságuas Moraes, em 13/09/2016. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.989/16 - do
Sr. Milton Monti - que "denomina Campus Lodovico Trevisan, o Campus de
Piracicaba do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo (IFSP)". RELATOR: Deputado FLAVINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.066/16 - do
Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de
mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas das publicações e
em outros materiais didáticos custeados com recursos públicos e
distribuídos aos alunos da rede pública de educação básica do país".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada
Josi Nunes, em 30/08/2017. NÃO
DELIBERADO. 24 - PROJETO DE
LEI Nº 5.100/16 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a
oferta de vagas de acesso à educação superior em instituições públicas
federais". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação, com
emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO
RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI
Nº 5.380/16 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na
educação profissional técnica articulada com o ensino médio". RELATOR:
Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista
ao Deputado Glauber Braga, em 13/06/2017. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.963/16 - do
Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta o art. 11-A, e parágrafo, à
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre
auxílio-alimentação para os estudantes beneficiários de bolsa integral do
Programa Universidade para Todos - PROUNI". RELATOR: Deputado ALEX
CANZIANI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.622/16 - do
Sr. Eros Biondini - que "institui incentivo fiscal para doações a projetos
que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da
infraestrutura de instituições públicas de ensino". RELATOR: Deputado
RONALDO FONSECA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pedro Uczai,
em 23/08/2017. NÃO DELIBERADO.
28 - PROJETO DE LEI Nº
6.718/16 - do Sr. César Halum e outros - que "altera o art. 56 da Lei
nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o
desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois
inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de
prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências".
RELATORA: Deputada JOSI NUNES. PARECER: pela aprovação. Aprovado requerimento de inversão
para que esse fosse o segundo item a ser deliberado. A RELATORA PROCEDEU À LEITURA DO
PARECER. VISTA AO DEPUTADO CELSO JACOB. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.054/17 - do
Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de
10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a
inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de
ensino básico e profissional". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 30 - PROJETO DE
LEI Nº 7.455/17 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera a Lei nº
12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das
bibliotecas nas instituições de ensino do país", para tornar obrigatória a
presença de títulos de autores locais nas bibliotecas escolares". RELATOR:
Deputado LEO DE BRITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. O Presidente
registrou a presença de alunos das Escolas Eliezer Max, do Rio de Janeiro,
e Salomão Guelmar, de Curitiba. O Presidente registrou a presença da
Professora Filomena Pereira, mestre em educação pela Universidade de
Lisboa, especialista em Educação Especial da União Europeia, e a convidou
a compor a Mesa e acompanhar a reunião deliberativa da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e treze minutos,
antes convocando Reunião de Audiência Pública para quinta-feira, dia 14 de
setembro, às nove horas e trinta minutos, para debater a proposta inovadora de
instalação de Comunidade de Aprendizagem na Cidade-Satélite do Paranoá-DF,
conforme REQ no 334/2017, do Deputado
IZALCI LUCAS - PSDB/DF. E, para constar, eu ______________________,
Eugenia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Caio Narcio, ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NO PERÍODO DE 30.08.17 A
12.09.17
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