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Debater o Projeto de Lei n°
4.982/2016, que "dispõe sobre os juizados Especiais Civis e
Criminais.".
Requerimentos:
Requerimento n° 156/2017, de autoria do Deputado Delegado Edson
Moreira; e
Requerimento nº 206/2017,
de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Requerimento nº 217/2017, de autoria do Deputado Áureo.
Convidados:
1) Sr. Júlio Ferreira de
Andrade, Representante do Conselho Nacional de Justiça -
CNJ - REQ nº 156/2017 (Confirmado);
2) Sr. Ricardo Cunha
Chimenti, Representante da Associação dos Magistrados
Brasileiros - AMB - REQ nº 156/2017 (Confirmado);
3) Sra. Maria do Carmo
Honório, Representante do Fórum Nacional de Juizados
Especiais - FONAJE - REQ nº 156/2017 (Confirmada);
4) Sra. Estefânia Ferreira
de Souza de Viveiros, representando o Sr. Cláudio Lamachia,
Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - REQ nº
156/2017 (Confirmada);
5) Sr. Francisco Guilherme,
Representante do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP -
REQ nº 156/2017 (Confirmado);
6) Sra. Victória Amália de Barros
Carvalho Gozdawa de Sulocki, Representante
do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB - REQ nº
206/2017 (Confirmado);
7)
Sr. Mário Luiz Delgado, Representante do Instituto
dos Advogados de São Paulo - IASP - REQ nº 206/2017 (Confirmado);
8) Sr. Marcelo Adamek,
Representante da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP - REQ
nº 206/2017 (Confirmado);
9) Representante da
Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas -
ABRAT - REQ nº 206/2017
(Não Confirmado); e
10) Sr.Roberto Carvalho
Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais
do Brasil - AJUFE - Convidado incluído oralmente pelo Deputado
Delegado Edson Moreira em Reunião
(Confirmado).
11) Sr.
Alexandre Chini Neto, Juiz de
Direito do 1º Juizado Cível de Niterói - REQ n° 217/2017.
(Confirmado)
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